Um projeto de lei que flexibiliza o acesso aos benefícios do INSS durante o estado de emergência pública em decorrência da pandemia acaba de começar a tramitar no Senado Federal.
A proposta inclui novas regras para recebimento do piso do benefício previdenciário, assim como para a concessão, prorrogação e alta do auxílio-doença e, ainda, para a validação de certidões e outros documentos.
Veja detalhes sobre a proposta, o que ela prevê e quais são os próximos passos da tramitação. Descubra também o que é uma ideia legislativa e como ela funciona.
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Conheça o projeto sobre acesso aos benefícios do INSS durante pandemia
Na última semana, no dia 25/10, a CDH (Comissão de Direitos Humanos) do Senado Federal aprovou a ideia legislativa apresentada pelo SindisprevRS (Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Rio Grande do Sul), a SUG 16/2020.
O responsável por transformar a sugestão em projeto de lei foi o senador Paulo Paim (PT-RS), que também é o relator da ideia legislativa no Senado e presidente da CDH.
O principal objetivo da proposta é facilitar o acesso dos segurados aos benefícios do INSS durante a vigência da pandemia.
Na justificativa da proposta, o sindicato alegou que os cidadãos têm enfrentado dificuldades para acessar os benefícios previdenciários e assistenciais do INSS durante a pandemia, com os servidores no regime remoto e a suspensão do atendimento presencial nas APS (Agências de Previdência Social). Quando a ideia foi apresentada, em julho de 2020, as agências estavam fechadas.
“Este é o objetivo da presente SUG, que propõe a adoção de medidas e práticas, em caráter emergencial e temporárias, com vistas a flexibilizar e facilitar o acesso dos cidadãos aos benefícios previdenciários e assistenciais durante o Estado de Calamidade Pública“, argumentou a entidade, no texto da ideia legislativa.
Ao aprovar a sugestão, o senador acrescentou que sem o atendimento da seguridade social muitas famílias poderiam ficar sem recursos para sobreviver, conforme publicação da Agência Senado.
Vivemos um período de insegurança total. Milhares de beneficiários, que adquiriram direitos previdenciários legalmente, podem ficar mais de um ano praticamente sem recursos para garantir um mínimo necessário à manutenção digna de uma família.
Senador Paulo Paim, à Agência Senado
- Veja mais: O que é Previdência Social e como funciona?
Quais são as regras do projeto?
Todas as regras do novo projeto são temporárias e válidas durante o período de calamidade pública acarretado pela pandemia e enquanto o atendimento presencial das agências do INSS permanecerem suspensas.
Nesse meio tempo, a proposta prevê que as seguintes regras passem a valer:
- Concessão antecipada dos benefícios previdenciários (exceto aqueles por incapacidade) no valor mínimo, nas situações em que o segurado tiver direito e faltar apenas a entrega da documentação para cálculo do valor do benefício
- Concessão, prorrogação e alta do auxílio-doença sem perícia médica, apenas com o laudo, nos casos em que houver comprovação da carência e qualidade do segurado
- Concessão de benefícios assistenciais a idosos e pessoa portadora de deficiência no valor de um salário-mínimo, mediante requerimento, apresentação de laudo médico assistente e cadastro no CADÚnico (Cadastro Único) – que funciona como comprovante da vulnerabilidade social
- Procedimentos facilitados para validação de certidões e outros documentos públicos, sem a necessidade de apresentação das documentações físicas ou originais para conferência, desde que as informações estejam presentes em cadastros públicos
No caso da concessão antecipada no valor mínimo, os segurados teriam direito à revisão do benefício ao apresentar a documentação restante para a correção do salário, com a garantia do pagamento de retroativos referentes ao período contado a partir da data do pedido.
Uma vez que o valor da revisão não esteja de acordo com a quantia esperada pelo segurado, ele teria o direito de desistir do benefício. As mesmas regras de revisão seriam aplicadas ao auxílio-doença.
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Em caso de desistência, os valores recebidos seriam compensados de outros benefícios de mesma espécie ou derivados que o beneficiário viria a receber futuramente.
Já em relação ao auxílio-doença, o projeto propõe que a Administração Pública disponibilize um sistema eletrônico para que o médico assistente digite as informações do laudo, o que dispensaria a necessidade de encaminhamento do laudo físico. Para isso, as unidades do SUS (Sistema Único de Saúde) devem cadastrar servidores para o preenchimento de dados. Os documentos ficariam à disposição para fiscalização da Previdência Social e órgãos de controle.
O mesmo formato também seria válido para o laudo de benefício assistencial para pessoas com deficiência.
A proposta também defende que os benefícios assistenciais sejam revistos durante a vigência da lei e, em caso de indícios de fraude, inclusive para benefícios por incapacidade, medidas de controle interno sejam adotadas sem prejuízo das penalidades civis, penais e administrativas dos envolvidos.
Por fim, no que diz respeito às documentações e certidões, o segurado teria a garantia de revisão do benefício, desde que comprove a divergência entre as informações nos cadastros públicos e nas documentações originais.
O que falta para o projeto entrar em vigor?
A proposta acaba de ser aprovada para se tornar um projeto de lei e começar a tramitar. Como a sugestão legislativa foi avaliada pelo Senado, as comissões do órgão deverão avaliar a proposta e emitir um parecer favorável ou desfavorável ao seu conteúdo.
Uma vez aprovado no Senado, o projeto vai para a Câmara dos Deputados, onde também precisa de aprovação para só então ser encaminhado à sanção presidencial, que pode aprovar ou vetar a medida, e, em caso de aprovação, entrar em vigor.
Entretanto, a Câmara dos Deputados pode sugerir alterações e, em situações como essa, a proposta volta ao Senado, que deve dar a palavra final sobre o projeto a que deu início.
O que é e como funciona a ideia legislativa?
A ideia legislativa é uma sugestão que pode ser feita por qualquer cidadão, por meio do portal e-Cidadania, do Senado. É possível sugerir novas legislações ou alterações nas leis já existentes.
Ao se cadastrar no portal, o usuário pode acessar a página de Ideias Legislativas e clicar na opção “Enviar ideia”. É importante que, antes de enviar uma sugestão, o cidadão verifique as ideias já enviadas, que aparecerão na tela, para evitar submeter a mesma sugestão mais de uma vez.
Os usuários podem enviar mais de uma ideia no portal mas, para que ela comece a tramitar, é necessário que ela obtenha ao menos 20 mil apoios em até quatro meses. Aquelas que alcançarem o número são encaminhadas à CDH do Senado, que deve emitir um parecer. Se o parecer for favorável, a sugestão passa a tramitar como um projeto de lei.
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