Adiamento da cobrança do Consignado: projeto de lei é avaliado por Comissões

Publicado em: 22/10/2020

Um dos inúmeros projetos de lei que pedem o adiamento da cobrança do consignado será reavaliado, agora por Comissões específica na Câmara dos Deputados e, deve ter seu resultado divulgado em breve.

Entenda o que propõe a medida, a quem se aplica e quais são as novidades sobre a tramitação.

Pedido do adiamento da cobrança do consignado será avaliado em breve

Um dos assuntos relacionados ao empréstimo consignado que foi mais discutido desde o início da pandemia foi, sem dúvida, o do adiamento da cobrança do consignado.

O prazo adicional poderia trazer um fôlego para os contratantes da modalidade que ainda enfrentam dificuldades financeiras. Tanto a suspensão, quanto a carência concedida por alguns bancos que ocorreram foram facultativas. Ou seja, não havia nenhuma lei que obrigasse a concessão dessas condições. Então, desde março muitos clientes se viram sem formas de renegociar as dívidas.

Leia também: Mais de 40 Projetos pedem a suspensão de Empréstimos Consignados

Como o desconto das parcelas ocorre diretamente na folha de pagamento, não há como deixar de pagar as prestações mensais. As parcelas são consignadas a favor do banco e deduzem o valor do salário ou benefício previdenciário dos Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Portanto, uma das únicas maneiras de evitar esse desconto seria com o adiamento da cobrança do consignado. Apesar do esforço, muitos Projetos de Lei foram criados, mas não tiveram sequência, diferente do PL 1160/2020, que foi retomado e passará por avaliação.

O que diz o PL 1160/2020 

O PL 1160/2020 de autoria do deputado licenciado Darci de Matos, tramita na Câmara dos Deputados e teve recentemente avanços bem importantes. A proposta altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre as condições gerais de pagamento de empréstimos consignados, após a decretação do estado de calamidade pública nacional.

A sugestão é suspender temporariamente os os pagamentos de empréstimos consignados, durante o prazo entre o início da vigência do estado de calamidade pública nacional e 90 dias após o seu fim.

Na proposição estão ainda regras para as condições do adiamento da cobrança do consignado, sendo que:

  • caberá às instituições financeiras concedentes dos empréstimos a renegociação dos termos dos empréstimos buscando o alongamento dos prazos originais de pagamento e readequação das taxas de juros prazos, sempre em benefício dos devedores;
  • as taxas de juros do processo de renegociação de termos, no caso de empréstimos que tem como garantia aposentadorias pagas com recursos públicos, não poderão ultrapassar 110% (cento e dez por cento) da Taxa SELIC;
  • não haverá cobrança de taxas ou encargos, nem a inscrição dos devedores em cadastro de inadimplentes;
  • O alongamento dos prazos de pagamento, não poderá ser inferior à soma dos prazos de vigência do estado de calamidade pública adicionado de 90 (noventa) dias, exceto, quando prazo menor for solicitado pelo devedor.

Se aprovado, para quem valerá o adiamento da cobrança do Consignado?

Embora o texto não tenha citado expressamente a quais categorias atenderia, a justificativa reforça que a preocupação maior é com os Aposentados. No entanto, como o documento oficial solicita a alteração da Lei 10.820 que rege o empréstimo consignado, talvez venha a beneficiar também os Funcionários Públicos e Funcionários de empresas privadas.

Status atual da tramitação na Câmara dos Deputados

No momento, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por comissões específicas. Entre elas estão as comissões de:

  • Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
  • Seguridade Social e Família;
  • Constituição e Justiça e de Cidadania.

Neste ritual, a avaliação é feita somente pelas comissões designadas e independe da deliberação no Plenário, como ocorre normalmente.

O carater conclusivo deixa de existir se:

  • as comissões divergirem quanto a avaliação, ou seja, se o resultado for inconclusivo; ou
  • pelo menos 52 Deputados assinem um recurso para que a matéria seja apresentada em sessão no Plenário, via votação. E isso, independentemente se o resultado anterior for positivo ou não.

Aposentados e Pensionistas já têm carência autorizada de até 90 dias

Uma recomendação paralela aprovada pela Instrução Normativa nº 107autoriza a carência de até 90 dias para o pagamento da primeira parcela do empréstimo contratados pelos segurados.

Vale lembrar, entretanto que:

  • a concessão da carência deve ocorrer até 31 de dezembro de 2020;
  • vale apenas para os segurados com benefícios consignados e vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS);
  • refere-se ao pagamento da primeira parcela.

Da mesma forma, as instituições financeiras podem ter taxas diferentes para os solicitantes deste prazo adicional. Outro ponto importante é que a carência é diferente do adiamento da cobrança do consignado proposto pelo PL 1160/2020.

Enquanto o primeiro trata exclusivamente da primeira parcela de novos empréstimos, o segundo pede a interrupção dos pagamentos por determinado período podendo, portanto, se estender a todos os contratos vigentes e se estender mesmo após o período da calamidade pública.

A supensão do pagamento é vantajosa ou não?

É preciso avaliar essa decisão com cautela e considerar as taxas de juros cobradas e ainda a própria questão do prolongamento do contrato.

A suspensão representará um intervalo de isenção, mas não anulará sob nenhuma hipótese o pagamento da dívida. Embora o prazo não possa ser superior ao máximo permitido por lei, serão necessários também mais meses para a quitação da dívida.

Então, vale planejar o fluxo financeiro para que não haja nenhum desencaixe inesperado e para que a vantagem atual, não prejudique qualquer decisão futura.


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