Como funciona o afastamento do servidor público?

O afastamento do servidor público é um caminho para quem busca novos desafios profissionais na carreira pública. Descubra como e o que fazer.

afastamento do servidor público - homem no escritório descansando

Estudar fora do país, mudança na rotina profissional ou até mesmo encarar novos desafios, como se candidatar a um cargo político: saiba que, para essas e outras situações, o afastamento do servidor público pode ser o caminho.

Isso porque a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o estatuto do servidor público federal, prevê a ausência temporária do servidor em determinadas circunstâncias.

Saiba como funciona o afastamento do servidor público federal: quem tem direito, em quais situações e os requisitos a serem cumpridos.

Regras gerais da Lei 8.112/90

A Lei 8.112/1990, que dispõe acerca do Estatuto do Servidor Público Federal, tem por objetivo regulamentar as atividades dos funcionários públicos nessa esfera de governo. Além desse conjunto de normas, o profissional também precisa cumprir regras específicas do órgão para o qual atua.

Assim, a Lei 8.112/90 reúne as regulamentações sobre a relação de trabalho dos servidores com a Administração Pública direta e indireta. Ou seja, traz normas e os principais deveres, bem como também os direitos do servidor público federal.

Segundo essa legislação, existem dois caminhos para a ausência temporária do servidor às suas atividades: a licença e o afastamento. A seguir, veja com mais detalhes o que difere os dois conceitos.

Licença x afastamento

Tanto o afastamento como a licença permitem que o servidor se distancie das suas atribuições do cargo. Porém, para ambas as situações, são necessárias justificativas consistentes para as ausências.

Afastamento

O afastamento do servidor público ocorre por interesse da Administração Pública. Assim, o funcionário recebe o pagamento do salário normalmente. Além disso, o tempo em que o funcionário estiver afastado conta como exercício efetivo.

Licença

Já na hipótese da licença, ocorre justamente o inverso: o servidor solicita a ausência e, dessa forma, passa a não ter mais direito ao pagamento de salários durante o período de licença, embora possa ser contemplado com as prerrogativas previdenciárias do funcionalismo público.

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Razões para afastamento do servidor público federal

As hipóteses para os afastamentos estão dispostas na Lei 8.112/90, em seu capítulo V. Mas, afinal de contas, quais funcionários públicos podem ser afastados e em quais circunstâncias? Acompanhe abaixo:

Afastamento para servir a outro órgão ou entidade

De acordo com a legislação, é possível que o servidor seja afastado para ocupar cargo público em outro órgão. Assim, o servidor federal pode ser “emprestado” para outras entidades federais ou até mesmo para os poderes municipais e estaduais.

Para que isso ocorra, a cessão deve ser oficializada por meio de portaria divulgada no Diário Oficial da União.

Ainda, é importante destacar que o presidente da República pode nomear um servidor para atuar em outro órgão da Administração Pública, sobretudo quando determinada ocupação não dispõe de servidores próprios.

Nessa hipótese, deve haver um objetivo definido e o estabelecimento prévio do tempo de duração do afastamento. Veja as duas modalidades de afastamento por cessão:

  • Cargo em comissão: o afastamento do servidor público por cessão pode ocorrer para a ocupação de um cargo de confiança, os chamados cargos comissionados. Nessa situação, o pagamento do colaborador ficará sob a responsabilidade da instituição que recebeu o servidor.
  • Casos previstos em leis específicas: nesse tipo de distanciamento do cargo original, o órgão cedente continua com a obrigação de remunerar o servidor ausente por afastamento.

Leia ainda: Servidor em cargo de confiança poderá ganhar acima do teto remuneratório

Afastamento para exercício de mandato eletivo

Outra possibilidade de afastamento do servidor público é para assumir um cargo eletivo, isto é, aquele posto para o qual a pessoa é escolhida em votação direta e secreta.

Em seu artigo 94, a Lei 8.112/90 afirma que o funcionário deve se afastar quando é eleito nos casos de mandato federal, estadual ou distrital.

Prefeitos e vereadores

Por sua vez, aqueles servidores públicos que vencerem eleições de prefeitos, ficarão afastados, mas poderão escolher entre as duas remunerações — a original ou a eletiva.

Já para quem assume posto de vereador, é liberado acumular os dois cargos, desde que haja viabilidade de horários. Logo, caso haja compatibilidade, o servidor poderá receber os dois salários.

No entanto, se não for possível conciliar as funções, o funcionário terá direito ao afastamento e de escolher por qual das ocupações prefere ser remunerado. Ademais, o servidor afastado para exercer cargo eletivo permanece contribuindo com a seguridade social.

Afastamento para estudo ou missão no exterior

A Lei 8.112/90 também dispõe sobre o afastamento para estudar ou participar de missão no exterior. Para esses casos, o distanciamento do cargo não deve ultrapassar quatro anos.

Além disso, a partir do término do estudo ou missão, o servidor fica impedido de se afastar de novo pelo mesmo tempo em que estiver fora. Dessa forma, se o afastamento durar três anos, a partir da data do retorno, fica vedado um novo afastamento por três anos e assim sucessivamente.

O servidor também não pode pedir exoneração nem licença pelo mesmo tempo que o afastamento tiver durado — salvo quando o servidor se dispor a ressarcir o órgão com os gastos gerados durante sua ausência.

Vale lembrar, porém, que o servidor afastado fora do país não tem direito ao salário, com exceção dos profissionais da carreira diplomática, conforme disposto no art. 96 da referida lei, que descreve:

O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

Afastamento para participação em Pós-Graduação Stricto Sensu

O afastamento do servidor público também é autorizado para os funcionários públicos que pretendem fazer pós-graduação em instituição de ensino superior em qualquer parte do território brasileiro.

Trata-se de uma possibilidade legal que contribui diretamente para o aperfeiçoamento profissional do servidor e sua ascensão dentro da carreira pública.

Mestrado e doutorado

Para se afastar e cursar um mestrado, o servidor efetivo deve estar no cargo há pelo menos três anos.

Por sua vez, o doutorado requer que o funcionário passe pelo menos quatro anos em atividade, antes mesmo de se distanciar de suas funções.

Ressarcimento aos órgãos públicos

No caso dos afastamentos para estudos, o servidor deverá ficar no cargo de origem após a sua volta pelo mesmo período em que durou a sua ausência. Além disso, se o servidor solicitar exoneração ou requerer a aposentadoria, antes de cumprir o prazo de compensação, deverá ressarcir as despesas geradas à Administração Pública durante seu distanciamento do cargo.

Portanto, registra-se que o afastamento do servidor público é uma possibilidade para muitas situações. Embora seja fundamental atender aos interesses da Administração Pública, essa decisão também pode beneficiar o funcionário público, como nos casos de afastamento para realizar uma pós-graduação.

Por isso, é importante que o servidor público fique atento às possibilidades legais de afastamento para usufruir dos benefícios e vantagens para o avanço na carreira pública.

Ministério da Economia publica IN com regras para afastamento de servidores por atuação em organismo internacional

A possibilidade de afastamento para servir em organismo internacional é mais uma das situações previstas na Lei 8.112 e regulamentada pelos Decretos 201/1991 e 3.456/2020.

Nesta terça-feira, 27/10, o ME (Ministério da Economia) publicou a Instrução Normativa 100/2021, a qual traz orientações e regras específicas acerca do pedido e das condições para esse tipo de afastamento.

Confira as principais normas presentes na medida sobre o afastamento para servir em organismo internacional:

  • O afastamento para servir em organismo internacional deverá ser feito a partir da solicitação do Ministro de Estado ou autoridade equivalente por meio de ofício encaminhado ao Ministério da Economia, que é o órgão responsável por autorizar o afastamento
  • A autorização será precedida por uma análise feita pelo Sipec e é concretizada com publicação no DOU
  • O afastamento será concedido para servir em organismo internacional do qual o Brasil seja participante ou colaborador
  • O afastamento será feito com prazo indeterminado e com perda total da remuneração do cargo do servidor
  • Será observado o prazo do pedido do organismo internacional o do ofício enviado pelo Ministro do Estado, que deve ser inferior ao solicitado pelo organismo internacional
  • Após a conclusão dos serviços no organismo internacional, o servidor reassumirá o cargo dentro do prazo de 120 dias
  • O servidor que estiver em afastamento para servir organismo internacional terá o vínculo suspenso do RPPS da União (Regime Próprio de Previdência Social da União); no entanto, o servidor que preferir poderá manter o vínculo se realizar as contribuições ao regime e apresentar os comprovantes do recolhimento a sua unidade de gestão
  • O tempo de afastamento para servir organismo internacional será considerado como de efetivo exercício no cargo público
  • O servidor que estiver em estágio probatório, terá o período suspenso enquanto servir o organismo internacional, até o seu retorno
  • Não serão expedidas autorizações para os servidores servirem em organismo internacional com efeito retroativo
  • É proibida a contratação de servidores em afastamento para servir em organismo internacional no âmbito de projetos de cooperação técnica internacional
  • A publicação da autorização para servir em organismo internacional encerrará movimentações de cessão, requisição ou alteração de exercício para composição de força de trabalho, do exercício descentralizado, da licença para tratar de interesses particulares ou afastamento com fundamento em outro instituto previsto na legislação
  • O processo para requerimento de afastamento para servir em organismo internacional deverá conter as seguintes documentações: requerimento do servidor público (conforme formulário anexado na IN); formulário de afastamento; ofício do Ministro de Estado ou autoridade equivalente; carta-convite expedida pelo organismo internacional; documento autorizativo da unidade de exercício do servidor; certidão de antecedentes disciplinares expedida pelo órgão de origem e o de exercício; manisfestação de autoridade competente para instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar em andamento sobre os impactos do afastamento e análise do órgão ou entidade de origem do servidor que ateste o enquadramento do organismo solicitante na definição jurídica de organismo internacional
  • O pedido de afastamento deverá ser encaminhado ao Sipec com, no mínimo, dois meses de antecedência da data de afastamento presente no requerimento do organismo internacional
  • O Sipec só analisará solicitações de afastamento que tiverem a anuência do órgão de origem do servidor
  • No dia seguinte ao término do prazo de 120 dias, o servidor deverá comparecer à unidade de gestão de pessoas de seu órgão para retornar o exercício de suas atribuições, preencher o Termo de Apresentação e entregar o termo de encerramento de contrato com o organismo internacional
  • Se o servidor não se apresentar à unidade de gestão de pessoas, a chefia do órgão deverá suspender a reimplantação da remuneração
  • Após 30 dias sem apresentação do servidor, a chefia deverá preencher o Termo de Não Apresentação do Servidor Afastado para Servir em Organismo Internacional e encaminhá-lo às autoridades competentes, que abrirão o processo administrativo disciplinar por abandono de cargo
  • Em caso de prorrogação do afastamento, será preciso fazer uma nova solicitação ao Ministério da Economia, com as documentações e expedição de nova carta-convite do organismo internacional que contenha informações como cargo e prazo de afastamento

Como consultar afastamentos no SouGov?

Tanto os afastamentos, quanto licenças e ausências asseguradas ao servidor por lei podem ser consultados no aplicativo SouGov, a plataforma que reúne serviços voltados para a relação de trabalho dos servidores com a Administração Pública Federal. Veja o passo a passo:

  • Abra o aplicativo SouGov
  • Selecione o tipo de vínculo desejado, caso tenha mais de um, na página inicial onde está escrito “Órgão – Uorg – Matrícula”
  • Ainda na tela inicial, no trecho “Auto Atendimento” selecione a opção “Afastamentos”
  • A lista completa de afastamentos, licenças e ausências aparecerá na tela
  • Clique na seta à direita do tipo de afastamento que deseja obter detalhes
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Foto: Reprodução|Portal do Servidor

Para as licenças gestante, adotante e paternidade, além de fazer a consulta também é possível solicitar o benefício. O recurso faz parte do último pacote de serviços lançados no SouGov, no dia 27/7/21.

Aprenda a fazer o pedido de licença pelo aplicativo com o vídeo tutorial a seguir:

O download do SouGov pode ser feito gratuitamente pelas lojas de aplicativos App Store e Play Store.

O acesso ao aplicativo é feito por meio do login e senha cadastrados no sistema gov.br. Caso o servidor ainda não possua cadastro, terá que criar uma conta. Isso pode ser feito no próprio aplicativo SouGov.

Ao abrir o app, basta clicar em “Entrar com gov.br”, digitar o CPF e, em seguida, clicar em “Crie sua conta”. Feito isso, é só seguir as orientações que aparecerão na tela.

Sobre o SouGov

Lançado em maio de 2021, a plataforma faz parte da transformação digital conduzida pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e prevista na Lei 14.129/21, que institui o Governo Digital.

O SouGov foi criado com o objetivo de unificar os serviços voltados para a relação de trabalho dos servidores com a Administração Pública Federal (APF). Até então, os recursos ficavam distribuídos em aplicativos como SIGEPE Mobile, SIGEPE Banco de Talentos, SIGEPE Gestor e SIGEPE Servidor e Pensionista.

A ideia é que aos poucos os serviços distribuídos em diferentes aplicativos sejam migrados para o SouGov e as plataformas antigas sejam desativadas, como o SIGEPE Mobile, que foi desativado no dia 3/6/21. Dessa forma, o servidor usará apenas uma plataforma para acessar todos os serviços relacionados à sua vida funcional.

A expectativa é que até 2022 a transição para o SouGov estará finalizada e totalizará 50 serviços.


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Redação BX Blue

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