O que é um Agente Público? Saiba quais são os principais tipos

A expressão Agente Público é um termo comumente utilizado para caracterizar, ou seja, qualificar os indivíduos que atuam em favor do Estado. Em linhas gerais esse tipo de vínculo pode ser de caráter jurídico permanente, transitório, com ou sem remuneração.

Na prática, é por meio do Agente Público que a administração da máquina pública se faz presente. Isto é, possibilita as ações da União, Estados, Distrito Federal e Municípios tanto nos Poderes Executivos, quanto Legislativos e Judiciários.

Aproveite para se aprofundar neste tema e entender outros conceitos básicos.

O que é um Agente Público?

Agentes Públicos são indivíduos que exercem atividade na Administração Pública, ocupando cargos públicos efetivos ou em comissão. Ou seja, são pessoas que tem atribuições específicas de Estado, órgão ou entidade administrativa.

De acordo com o Art. 2 da Lei de Improbidade Administrativa, sua admissão se dá por meio da nomeação, designação, eleição, contratação ou demais formas de provimento, como instituição de mandato ou contratação para os referidos órgãos públicos.

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Portanto, todo aquele que exerce função estatal é um Agente Público. Seja o prefeito da cidade, o Governador do seu Estado ou até mesmo as forças policiais de nível Municipal, Estadual ou Federal. Todas essas funções transitórias ou efetivas fazem parte da classe de agentes públicos.

Qual a diferença entre Agente e Empregado Público?

Esses termos são utilizados para caracterizar as diferentes estruturas dentro da Administração Pública.

Todos os indivíduos que ocupam funções dentro dos órgãos ou entidades públicas podem ser chamados de agentes públicos. Isso significa que Representantes Políticos, Servidores e demais profissionais que colaboram com os Estados são Agentes Públicos.

Por outro lado, Empregados Públicos são aqueles que ocupam funções públicas, devidamente aprovados em concurso, mas que tem o seu regime de trabalho definido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

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Por esse motivo, não está garantido a essa classe de profissionais a lei da estabilidade na função. Além disso, normalmente ocupam posições nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista de controle com a participação direta do Governo como os Correios.

Quais os tipos de Agentes Públicos no país?

O termo “Agente Público” é um tipo de representação genérica para todas as pessoas que atuam diretamente na Administração Pública. Entretanto, é preciso destacar que esse grupo compreende uma série de outras classes, com características e particularidades distintas. Veja a seguir os principais tipos.

Agentes Políticos

Agentes Políticos fazem parte das mais elevadas posições do Poder Público, afinal, ocupam os cargos responsáveis pela definição de normas, leis, diretrizes governamentais e têm suas atribuições previstas pela Constituição.

No geral, o papel dos Agentes Políticos é dirigir, orientar e supervisionar a administração. Por via de regra, o provimento destes cargos é feito a partir de eleições públicas e mandatos pré-estabelecidos.

Os principais exemplos de agentes políticos são os Chefes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário através do Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Ministros, Secretário, Senadores, Deputados, Vereadores, Magistrados, Procuradores, Promotores e Diplomatas.

Agentes Administrativos

São Agentes Administrativos os Servidores Públicos, Empregados Públicos e os Trabalhadores de caráter transitório. Todas essas categorias estão diretamente relacionadas com as atividades do Estado, suas Autarquias e demais Entidades Fundacionais.

Os Agentes Administrativos estão sujeitos à hierarquia funcional e também ao regime jurídico adotado pelo departamento em que estão lotados. Além disso, podem estar vinculados ainda à administração por meio de relações de trabalho, sendo os cargos providos a partir da nomeação ou contratação.

Dessa forma, não exercem atividades de caráter político e/ou governamental. Em resumo, Servidores de regime estatutário, aprovados sob o regime celetista e Servidores em comissão compõem o quadro de Agentes Administrativos.

Agentes Honoríficos

Os Agentes Honoríficos, por sua vez, desempenham um papel da Administração Pública de caráter temporário, ou seja, ocupam cargos transitórios.

Seu ingresso na carreira pública se dá por meio da convocação, nomeação ou designação para desenvolver ações atreladas aos eventos culturais, cívicos, educacionais, recreativos ou de assistência social.

Por serem serviços de natureza transitória, os Agentes Honoríficos não têm qualquer vínculo empregatício e, não tão raro, não recebem nenhuma remuneração. Um dos principais exemplos dessa categoria são mesários eleitorais e jurados de audiências públicas.

Agentes Delegados

Agentes Delegados são, assim como os honoríficos, pessoas físicas vinculadas aos Poderes Públicos de forma transitória, podendo prestar serviços sem vínculo empregatício, com ou sem receber remuneração.

Em linhas gerais, Agentes Delegados tratam-se de indivíduos incumbidos de executar determinadas atribuições, Serviços Públicos ou obras. Nesse caso, não podem ser considerados Servidores Públicos ou Representantes do Estado, tendo em vista que apenas contribuem para a Administração Pública, de acordo com as normatizações do Estado e sob sua fiscalização.

Leiloeiros, Serventuários de Cartório e Tradutores Públicos são exemplos reais de atividades relacionadas aos Agentes Públicos. Vale destacar ainda que os representantes dessa modalidade podem responder criminalmente caso venham cometer atos ilícitos no exercício de sua função como Empregado Público.

Agentes Credenciados

Os Agentes Credenciados são todos aqueles que recebem a responsabilidade da Administração para se tornar seu representante em determinadas ações ou atos, sendo ainda possível realizar determinadas atividades, mediante remuneração dos cofres públicos.

Alguns exemplos básicos para esse tipo de função são os Professores Substitutos ou Médicos credenciados que atuam em instituições federais, estaduais ou da rede municipal de cada unidade federativa.

Além disso, Agentes Credenciados podem ser convocados para representar o país em eventos internacionais de interesse do Governo.

Pronto. Agora você já sabe o que são Agentes Públicos, quais são as suas principais atribuições, dentro de cada divisão. Caso deseje seguir carreira no Serviço Público, busque informações adicionais sobre concursos e formas de ingresso.

 

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