PL de ampliação da margem consignável INSS foi para a Câmara Federal

Publicado em: 14/04/2020

A discussão sobre a ampliação da margem consignável para os beneficiários INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) teve nova atualização.

O Projeto de Lei – PL 2017/2020 foi incluído na Medida Provisória – MP 936/2020, votada ontem na Câmara dos Deputados. Entenda como tudo ocorreu.

Projeto de ampliação da margem consignável

O aumento de 5% do Consignado já foi aprovado?

Uma das primeiras medidas anunciadas no pacote econômico contra o novo Coronavírus, a ampliação da margem consignável ainda está parada. O anúncio pré-oficial foi feito em março, mas até o momento ainda não tinha avançado.

A Medida Provisória (MP) de ampliação da margem consignável deveria ser aprovada pelo Congresso Nacional,  como divulgado pelo secretário especial da Previdência e Trabalho, em caráter prioritário.

A expectativa inicial era de que o encaminhamento do texto aprovado ocorresse até o dia 15 de abril. No entanto, isso só aconteceu no dia 20 de abril, com o envio para a Câmara Federal.

Outra novidade é que, se aprovada em sua versão inicial, a medida pode ser aplicada também ao caso dos Servidores Públicos Civis (da União e das autarquias e das fundações públicas federais).

O que diz o Projeto de Lei – PL 2017/2020?

O PL 2017/2020 altera as seguintes leis:


1 – Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003

Que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”. e

2 – Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para elevar a margem consignável para desconto em folha de pagamento, remuneração ou benefício ou pensão referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil.


para elevar a margem consignável para desconto em folha de pagamento, remuneração ou benefício ou pensão referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil.

Alterando, portanto, a margem de 35% para 40% em todas as situações. Leia o projeto na íntegra aqui.

Autoria: Capitão Alberto Neto – Republicanos/AM;

Status atual: aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (com a inclusão do PL na MP, esse projeto deixa de ter movimentação interna).

Tramitação

A medida deveria ser parte de um projeto que trará também outras propostas das demais áreas do Governo.

Opinião pública

A apuração da pesquisa pública disponível no site da Câmara dos Deputados, releva que 98% dos respondentes é favorável a aprovação do projeto para ampliação da margem consignável INSS.

Entre alguns dos pontos positivos relatados está:

Mais dinheiro pra gente poder ajudar nossa família

Em relação aos negativos foi citado:

Falta de um maior controle para evitar endividamento dos beneficiários.

Entenda, o que muda na prática.

Prazo para aprovação

Até então ainda não havia um prazo para aprovação, mas o Governo diz se tratar de uma prioridade. Inclusive, esse é o motivo de criar uma Medida Provisória que é, geralmente, utilizada em casos de relevância e urgência.

É adotada pelo Presidente da República, mas precisa do aval do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Sua vigência é de sessenta dias, podendo ainda ser prorrogada por prazo igual.

Uma vez aprovada e divulgada no Diário Oficial da União (DOU), passa a ter validade e seus efeitos contam a partir daquela data.

ATUALIZAÇÃO: no fim, o caminho mas rápido, entendido pelo próprio autor do projeto foi incluir o PL 2017/2020 em outra Medida Provisória que já estava em vias de ser renovada.

Leia também: APROVADO: PL da margem consignável de 40% é incluído na MP 936

Assim, o PL 2017/2020 foi incorporado à pauta de renovação da MP 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Dessa forma, poderia ser aprovada dentro de um pacote de benefícios que já estavam em vigor, mas passaria a atender também os Aposentados e Pensionistas INSS.

O que muda com a ampliação?

De quanto será a nova margem INSS?

A margem consignável que hoje é de 35%, deve passar para 40%, com a ampliação. Esse valor é dividido para uso em duas categorias da modalidade: o empréstimo e o cartão de crédito consignado.

Assim, a margem atual de 30% que é destinada a empréstimos, será de 35%, com a alteração. Já a margem para cartão, que só pode ser utilizada para esta finalidade, não sofrerá alteração.

Os Aposentados ou Pensionistas INSS podem comprometer as duas margens simultaneamente. No entanto, uma nova operação só é permitida mediante disponibilidade de margem.

Em outras palavras, isso quer dizer que existe um limite mensal para o gasto com esse tipo de despesa. Portanto, o somatório das parcelas de todos os contratos ativos, não pode ultrapassar o valor total da margem.

Com o aumento do salário mínimo para R$ 1.045, esse valor corresponde atualmente a R$ 365,75 (R$ 313,50 + R$ 52,25). A partir da ampliação, passará a ser de R$ 418 (R$ 365,75 + R$ 52,25), com acréscimo de R$ 52,25.

O valor pode ser consultado pelo Meu INSS, plataforma do Governo Federal ou ainda confirmado no Extrato de Empréstimos Consignado, que também pode ser acessado online pela mesma ferramenta.

Outras mudanças

Além da margem, o Governo já aprovou a redução da taxa de juros e aumento do prazo de parcelamento da mesma modalidade. Desde o dia 17 de março, beneficiários INSS podem contratar empréstimo consignado com taxas de juros nominal de 1,80% ao mês e prazo máximo de 84 meses.

A taxa anterior era de 2,08% ao mês e o prazo limite 72 meses.
A taxa do cartão consignado também foi reduzida de 3,00% ao mês para 2,70% ao mês.

Leia também: Mudanças no INSS em 2020: saiba tudo o que mudou até agora

As mudanças também são resultado das medidas financeiras para esse público – em função da pandemia do novo Coronavírus.

Embora alguns economistas sejam contrários à medida, pelo risco de endividamento, Bianco acrescenta ainda que:

O empréstimo consignado tem uma taxa de inadimplência muito pequena

A própria margem consignável que é um limite legal, ou seja, estabelecido em lei, previne essa situação. O empréstimo consignado é pago automaticamente todo mês, mas as parcelas são deduzidas da aposentadoria ou pensão. Logo, o valor recebido em conta e disponível para uso será menor.

Por isso, é preciso lembrar que, todo e qualquer empréstimo só deve ser solicitado em caso de necessidade.

Vantagens para outros convênios

A modalidade de crédito atende, além dos Aposentados e Pensionistas, também Servidores Públicos e Trabalhadores de empresas privadas. As alterações no valor da taxa de juros, ampliação da margem consignável e aumento do prazo para pagamento não se aplicam aos demais convênios.

Os Servidores Públicos Federais têm taxas de juros nominal 2,05% ao mês. No Consignado Privado, as taxas variam em média de 2,14% a 2,35%.

Leia tambémGoverno ainda não decidiu aprovação do aumento da margem consignável

Uma das justificativas do Governo para não estender as vantagens às demais categorias é dar atenção, pelo menos neste momento, a parcela mais atingida pela pandemia.


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