O que é o anuênio para servidor federal? Veja cálculo e quem tem direito

Valor que refletia um adicional por tempo de serviço no setor, as regras do anuênio passaram por várias mudanças. Entenda.

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A legislação brasileira prevê uma série de adicionais no que concerne à composição da remuneração dos trabalhadores, incluindo os servidores públicos. Justamente por isso, é comum que muitos servidores federais tenham dúvidas sobre seus direitos. Dentre as modalidades mais utilizadas como adicional para a remuneração destacam-se, por exemplo, o anuênio.

De modo geral, o anuênio do servidor nada mais é do que uma premiação paga em benefício dos trabalhadores da Administração Pública Federal, uma vez por ano, normalmente após o período que estes completam o “aniversário” do tempo de serviço público.

É importante ressaltar, porém, que o anuênio não se refere a uma forma tradicional de salário. Isso porque essa premiação não compõe a remuneração mensal dos servidores, sendo apenas um pagamento extra devido a determinados grupos. 

A seguir, entenda mais sobre as regras e diretrizes que versam sobre o adicional e saiba mais sobre quem tem direito a recebê-lo.

Anuênio do servidor público

O anuênio foi uma espécie de gratificação paga ao servidor estatutário após ter este concluído um ano inteiro de serviço efetivo na Administração Pública Federal. Além disso, o pagamento era devido aos servidores do regime celetista, ligados a autarquias e fundações públicas do Poder Executivo Federal.

O adicional estava previsto no Estatuto dos Servidores da seguinte forma:

“Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 40.

Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.”

Por força de lei, essa gratificação passou a não existir mais em março de 1999. Sendo assim, os servidores deixaram de receber a gratificação que, à época, era baseada no vencimento básico do servidor cujo total concedido poderia variar entre 1% e 35% do seu salário. 

Ainda, é válido destacar que a definição de data e valores se dá, no caso dos servidores públicos, conforme determina a legislação específica para cada função. A fundamentação legal para o adicional por tempo de serviço consta no art. 67 da Lei 8.112/1990, revogado, posteriormente, pela Medida Provisória 1.815/99, reeditada diversas vezes depois.

Apesar disso, os trabalhadores que haviam atingido os requisitos para gozar do benefício tiveram mantidos o acesso ao benefício, conforme disposições constantes no Ofício-Circular SRH 15/2000 – é o chamado pagamento de passivo referente ao período em que o adicional era devido.

Cálculo do anuênio para servidor federal

Via de regra, o pagamento do anuênio para servidores do Poder Executivo Federal se dava em conformidade com o salário básico. Portanto, ainda que o servidor exercesse atividade relacionada à função de confiança, por exemplo, na qual lhe eram atribuídas compensações financeiras por sua posição, o cálculo dava-se sobre o salário-base, limitado a 35% deste.

Logo, para determinar o valor da remuneração, o primeiro passo era definir o percentual do qual teria direito. Supondo que o servidor, cujo salário era de R$ 500,00, fazendo jus a um anuênio equivalente a 10%, poderia receber neste caso um adicional de R$ 50,00.

Ademais, considerando o tempo de serviço do trabalhador, o anuênio poderia ser ainda maior. Para tanto, basta multiplicar o anuênio pelo período trabalhado. Assim: o empregado com 5 anos de tempo de serviço faz jus a uma gratificação de R$ 250,00 ( 5 x 50 = 250 ).

Lembrando que o valor é creditado todos os anos, normalmente no dia e mês em que o servidor completou mais um ano de tempo de serviço. Dessa forma, caso o servidor tenha ingressado no serviço público no dia 10 de janeiro, todos os anos, no dia 10 de janeiro, é paga a gratificação equivalente a um anuênio.

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Quais servidores públicos têm direito ao anuênio?

O anuênio refere-se a uma modalidade de adicional por tempo de serviço garantido a todo o servidor público estatutário e celetista, lotado em um órgão ligado à Administração Pública Federal. Para fins de acesso à gratificação, porém, o tempo de serviço público deve ocorrer em prestação à União, Autarquias Federais e Fundações Públicas Federais.

Inclui-se nesta categoria tanto as instituições públicas federais de ensino, quanto o serviço prestado às Forças Armadas. Mas há ressalvas importantes.

No caso do tempo de serviço militar, obrigação cívica de todo brasileiro, homem, assim que completa a maior idade, segundo previsto no art. 143 da Constituição Federal, o cumprimento do serviço militar não deve ser considerado para fins de anuênio.

Por outro lado, ao militar de carreira, tendo este ingressado no serviço público federal, o tempo dedicado às Forças Armadas pode ser considerado tanto para fins de aposentação do servidor (ex-militar), incluindo a percepção de gratificação à remuneração decorrente do cumprimento de exigências para o direito ao anuênio.

Requisitos necessários

Com a mudança na legislação, os valores decorrentes do anuênio foram suspensos, salvo para servidores que, cumprindo as exigências e, em litígio judicial, mediante abertura de processo administrativo, pleitearam o pagamento da referida gratificação, em ação protocolada até o dia 30 de junho de 2000. Essa é uma prerrogativa destinada ao servidor público, sendo ele ativo ou inativo, bem como pensionista ou ex-servidor.

Ademais, reserva-se aquele que não estando em litígio com a Administração Pública, solicita, por meio de um Termo de Acordo, cujo objetivo é receber saldo de obrigações devidas, caracterizadas pelo adicional por tempo de serviço, denominado anuênio.


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Redação BX Blue

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