Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 23, uma portaria que centraliza a concessão, o pagamento e a manutenção de aposentadorias e pensões de servidores federais.
A norma transfere tais serviços dos órgãos da administração pública federal direta para o Ministério da Economia.
Continue a leitura para saber os detalhes da norma e mudanças recentes na Previdência dos servidores públicos federais.
Centralização das aposentadorias e pensões de servidores federais
A portaria 3.031/2021, assinada pelo ministro Paulo Guedes, trata dos procedimentos e requisitos gerais para a transferência dos serviços de concessão, pagamento e manutenção de aposentadorias e pensões de servidores federais, passando-os dos órgãos da administração pública federal direta para o Ministério da Economia.
Agora, o órgão de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ministério é que irá definir a ordem de centralização dos serviços e acervos de cada órgão.
As informações fornecidas pelos órgãos vão basear a elaboração do plano de trabalho, visando a efetivação da transferência dos dados, dos acervos funcionais e dos processos administrativos e judiciais.
A norma revoga a portaria anterior (240/2019) e entrará em vigor em 1º de abril de 2021.
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Mudanças na Previdência dos servidores públicos federais
A Previdência dos Servidores Públicos Federais – SIAPE deve passar a ter a gestão do INSS até o fim de 2021, conforme aprovado na Reforma da Previdência.
No mês passado, o governo federal publicou o decreto 10.620/2021 com a finalidade de direcionar ações que facilitem a estruturação de entidade gestora para unificar os processos de aposentadorias e pensões do RPPS da União.
Segundo o decreto, deverá ser ampliado o escopo do processo de centralização dos serviços de aposentados e pensionistas – e o INSS recebeu a competência para centralizar as aposentadorias e pensões de autarquias e fundações públicas do Executivo. Antes, cada entidade da administração indireta era responsável por esses serviços.
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No âmbito da administração pública federal direta, a centralização continua sendo realizada pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia.
Conforme dados do Portal do Servidor, até dezembro de 2020 cerca de 40% (aproximadamente 170 mil pessoas) da Administração Direta já havia sido centralizada.
O que é Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?
O Regime Próprio de Previdência Social é obrigatório para servidores públicos titulares de cargo efetivo. Então, todos os trabalhadores concursados vinculados a entes públicos da federação como Estados, Distrito Federal, Municípios e União podem usufruir de seus benefícios.
O RPPS organiza a Previdência de servidores públicos de cargos efetivos, estando eles em atividade ou aposentados, e dos pensionistas que recebem pelo ente estatal.
No entanto, os benefícios oferecidos pelo Regime Próprio de Previdência Social aos seus segurados dependem basicamente de dois fatores:
- Contribuição ao INSS;
- Tempo de serviço necessário para conseguir se aposentar.
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