O que é o aproveitamento no serviço público?

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Publicado em: 21/05/2021

Conforme estabelecido pela legislação, a extinção de cargos públicos pode gerar uma mudança no quadro de pessoal da Administração Pública. Isso porque os servidores lotados nas funções revogadas devem passar por um processo de aproveitamento no serviço público.

Tendo em vista os interesses da Administração pública, isso significa que eles poderão ser alocados em uma nova função, exercendo, portanto, outras atribuições.

Para tanto, deve-se observar os critérios estabelecidos pelo cargo de origem, sobretudo em relação à remuneração percebida e a complexidade das atividades desempenhadas. Entenda quais são as regras do aproveitamento no serviço público.

Aproveitamento no serviço público

Segundo disposto na Lei nº 8.112/90, o aproveitamento é um tipo de provimento de cargo e está diretamente atrelado à disponibilidade do servidor. De modo geral, ele se caracteriza pelo retorno à atividade do servidor público colocado em disponibilidade em razão da extinção da função de origem.

É importante lembrar que este fato ocorre em razão de situações alheias à vontade do próprio empregado, haja vista que a reorganização do quadro de pessoal se dá mediante a extinção de um órgão, cargo ou da declaração de sua desnecessidade.

Diante de tais circunstâncias, antes de ser reaproveitado, o servidor passa por um processo de redistribuição e, sendo ela impraticável, poderá ele ser aproveitado em cargo diferente, desde que os vencimentos sejam equivalentes às suas antigas atribuições.

Quais as formas de aproveitamento na Administração Pública?

O aproveitamento ocorre, em via de regra, por força da lei. Entretanto, o servidor pode tomar a iniciativa, solicitando junto ao órgão administrativo o seu direito ao aproveitamento na Administração Pública.

Destaca-se, porém, que o aproveitamento de cargos efetivos desocupados se dá por meio de ato conjunto entre os órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta envolvidos e o órgão central do SIPEC (Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal).

Como já mencionado, antes de ocorrer o aproveitamento, acontece a redistribuição e, em seguida, o servidor é colocado em disponibilidade. Por fim, o servidor pode ser aproveitado em outra função dentro do órgão ao qual está lotado. Logo, o aproveitamento é pressuposto da disponibilidade.

Nesse sentido, entende-se que o servidor em fase de avaliação, isto é, no estágio probatório, apenas faz jus à redistribuição, já que para disponibilidade é preciso ter adquirido a qualidade de estável, mencionado no Estatuto dos Servidores Públicos da União, no Art. 37, § 3º.

Regras para a instituição do aproveitamento

Em termos práticos, para a instituição do aproveitamento é preciso observar alguns detalhes importantes, como:

  • corresponder aos estritos interesses da Administração Pública;
  • estar isento de aumento de despesas com a remuneração do servidor e permitir a equiparação salarial com o cargo anteriormente ocupado;
  • ser o cargo em aproveitamento compatível com o nível de complexidade/responsabilidade da função de origem e estar enquadrado no mesmo plano de carreira, especialmente quando se exigir formação específica para ocupar nova função, entre outros fatores.

Qual o prazo para o servidor entrar em exercício no aproveitamento no serviço público?

De acordo com o que preconiza o Estatuto do Servidor Público Federal, destaca-se o seguinte:

Art. 31.  O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.

Parágrafo único.  Na hipótese prevista no § 3o do art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade.

Art. 32.  Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

Infere-se, portanto, que o servidor deve exercer a função para o qual foi designado em redistribuição após a divulgação do ato do aproveitamento dentro do prazo legal.

Habitualmente, o período estabelecido de forma razoável para o aproveitamento do servidor varia entre dez e trinta dias, contados a partir da publicação do ato de aproveitamento.

Quanto tempo um servidor pode permanecer em aproveitamento no serviço público?

A Constituição Federal prevê que, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade para a Administração Pública, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Por sua vez o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, estabelecido pela Lei Federal nº 8.112/90, designa de instituto da redistribuição. Em resumo, esse nada mais é do que a transferência do servidor que ocupa um cargo efetivo para outra posição no órgão ou entidade equivalente.

Nesse sentido, a instituição da redistribuição, disponibilidade e o aproveitamento são mecanismos adotados para conduzir os servidores públicos em estabilidade, isto é, que contam com mais de três anos de exercício efetivo e tenham sido aprovados em avaliação de desempenho conforme preconiza a CF/88.

Nesse contexto, nos casos de extinção do órgão, entidade ou cargo, será posto o servidor não estável em atividade provisória em um órgão diferente, desde que este desempenhe funções inerentes e equiparáveis a sua posição de origem dentro da Administração Pública.

Finalmente e, considerando que o aproveitamento é uma prerrogativa destinada à determinação do retorno à atividade de servidores colocados em disponibilidade — quando estáveis na função —, pode-se constatar que o exercício temporário do servidor pode ocorrer até que o mesmo adquira a sua condição de estável, cuja ocasião determina seu definitivo aproveitamento no novo cargo, ainda que este esteja posto provisoriamente.


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