Nesta segunda-feira, 26, ocorreu a primeira audiência pública na Câmara dos Deputados para tratar da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32. A audiência tratou da importância e dos impactos da Reforma Administrativa.
Destaques da notícia:
- Governo federal defende que atuais servidores não serão atingidos.
- Conforme governo, PEC garante a renovação no marco legal do serviço público.
- Representantes do funcionalismo e especialistas criticam propostas como o fim da estabilidade do servidor público.
Reforma Administrativa como “projeto de Estado”
Caio Mario Paes de Andrade, da secretaria especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, defendeu na audiência ocorrida no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que a Reforma Administrativa (PEC nº 32) “não é um projeto de governo” e sim um “projeto de Estado”.
Vamos debater, discutir e decidir como queremos que o serviço público seja daqui para frente. Essa provavelmente é a decisão de Estado mais importante de nossas vidas.
De acordo com a Secretaria, a proposta permite diversas alterações nas políticas de gestão de pessoas para os futuros servidores e uma renovação no marco legal do serviço público.
Impactos da Reforma Administrativa
Um ponto frequentemente destacado pelo governo é o de que os atuais servidores públicos não serão impactados pelas mudanças propostas pelo governo.
Entretanto, de acordo com o secretário especial, manter as práticas atuais da Administração Pública “põe em risco a capacidade do Estado de honrar os compromissos contratados”.
Segundo dados apresentados na audiência na Câmara, o custo total com a folha de pagamento dos servidores públicos leva 13,23% do PIB brasileiro.
Em comparação, de acordo com o governo federal, a média de gasto com o funcionalismo público dos países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico é de 9,9% do PIB.
Caio Mario Paes de Andrade lembrou que, no governo federal, a situação é complicada, mas é nos governos estaduais e municipais que o atraso administrativo cobra sua maior conta. Entre os impactos da Reforma Administrativa, o secretário mencionou:
Para o futuro, propomos reduzir o número de carreiras, implementar avaliações efetivas de desempenho, proibir progressões automáticas nos cargos e restringir a estabilidade no emprego às carreiras típicas de Estado. Nossa proposta ataca privilégios e melhora os mecanismos de Administração Pública de uma forma geral.
O representante do Ministério da Economia ressaltou ainda que a proposta do governo federal irá auxiliar no resgate da autoestima do servidor público e trará mais eficiência à Administração.
Um ponto importante da PEC é permitir o resgate da autoestima do servidor público. Hoje, uma grande parte da população tem uma imagem distorcida dos servidores públicos. Eu também tinha antes de vir para cá. O estereótipo é de que servidores públicos trabalham pouco, que vivem em um mundo paralelo, que são egoístas e que não pensam no Brasil. Isso é uma generalização.
Críticas em relação aos impactos da Reforma Administrativa
Na mesma audiência estiveram presentes especialistas e representantes de diversas categorias do funcionalismo público.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, Vicente Braga, afirmou que a PEC nº 32, em alguns pontos, atinge os atuais servidores, em contraponto ao que defendido pelo governo federal.
Entre os pontos citados pelo presidente da associação está a parte da Reforma Administrativa que trata da dedicação exclusiva dos servidores, proibindo que funcionários públicos tenham qualquer outra atividade remunerada, mesmo que sem relação com o serviço público (com exceção do ensino e atividades de profissional de saúde).
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Período probatório
Com relação aos novos funcionários públicos, Vicente Braga também criticou a previsão da PEC de um vínculo de experiência após a aprovação no concurso público.
Segundo o texto da Reforma Administrativa, esse período probatório teria duração mínima de um ano para cargos que não sejam típicos de Estado, e dois anos para os típicos de Estado, para determinar a classificação final e os aprovados no concurso público.
- Leia também: Quais são as formas de ingresso no serviço público?
Estabilidade do servidor público
Uma das mudanças mais polêmicas na Reforma Administrativa do governo federal é a que concerne à estabilidade do servidor público. Pelo texto da PEC nº 32, a estabilidade passaria a ser restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, cumpridos o vínculo de experiência e mais um ano no cargo.
Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, tal medida fragiliza a instituição: “[A estabilidade] não é um escudo para o servidor público. Ela é um escudo para o cargo daquele servidor, para blindá-lo de qualquer interesse ilegítimo por parte de quem quer que seja.”
Com opinião diversa manifestada, Emanuel de Abreu Pessoa, mestre em Direito, a alteração quanto à estabilidade é constitucional: “É uma prerrogativa do Legislativo brasileiro, através de emenda constitucional, alterar as regras gerais sobre como funciona a administração pública”.
Criação e extinção de órgãos públicos
Por sua vez, Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, diretor e professor titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco, classificou de “desastre”, na audiência pública, o dispositivo da PEC que aumenta os poderes do presidente da República.
Entre as previsões da Reforma Administrativa, o presidente poderia, por meio de decreto, criar ou extinguir órgãos públicos.
Na avaliação do especialista, esse poder conferido ao chefe do Executivo equivale à usurpação de poderes do Legislativo e agride a autonomia dos poderes.
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Tramitação da PEC nº 32
A reunião desta segunda-feira foi a primeira de uma série de audiências públicas que a CCJ da Câmara irá realizar para debater os impactos da Reforma Administrativa.
Por ser um dos temas mais controversos em análise do Congresso, não há perspectivas de quando a PEC nº 32 será efetivamente votada na Casa Legislativa.
Entenda a reforma administrativa
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