Como ficou o aumento da margem INSS para Aposentados e Pensionistas?

Publicado em: 17/06/2020

O artigo 27 da Medida Provisória 936/2020 que tratava do aumento da margem INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, para Aposentados e Pensionistas foi impugnado na votação de ontem (16), no Senado.
Entenda o que ocorreu e quais são as principais consequências para quem necessita do empréstimo consignado e já estava contando com esse adicional.

Aumento da Margem INSS em 2020

O aumento do Consignado INSS foi aprovado?

Não. Após inúmeras exposições e justificativas, os Senadores decidiram destacar da Medida Provisória, o trecho sobre o aumento da margem consignável de 35% para 40%.
Esse destaque nada mais é do que um pedido de separação, para que os diferentes assuntos sejam reapresentados e votados um a um novamente – isolados, portanto, da pauta principal do dia de ontem que era focada na manutenção do emprego e renda, durante a pandemia.

Leia também: REPROVADA: Proposta do aumento da margem consignável foi rejeitada no Senado

O possível aumento margem do consignado para Aposentados e Pensionistas do INSS, dever voltar à tona e ser encaminhado para nova votação, a partir de outro(s) Projeto(s) de Lei.
Neste caso, a proposta inicial é atualizar e seguir com a tramitação conjunta de dois projetos: o PL 1328/2020 e o PL 2757/2020.

Projeto de Lei n° 1328, de 2020 (PL 1328/2020)

Apresentado e lido no Plenário do Senado Federal no dia 01 de abril deste ano, o Projeto de Lei – PL 1328/2020 dispõe sobre propostas de mudanças da lei que regulamenta o empréstimo consignado.

  • Autoria: Senador Otto Alencar (PSD/BA);
  • Assunto: Econômico – Política econômica e sistema financeiro;
  • Status atual: em tramitação (última atualização 21/05 – requerimento registrado na Secretaria Legislativa do Senado Federal).

Ementa

Altera-se a Lei n 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com suspensão temporária de pagamentos das prestações das operações de créditos consignados em benefícios previdenciários, enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19)


É importante notar, entretanto, que o projeto citado:

1 – Não trata do aumento da margem consignável

A versão inicial do texto não fala ainda sobre o aumento da margem consignável. Exceto, se o seu autor decidir fazer alguma alteração para incluir e solicitar a ampliação da margem do consignado, que consta na mesma lei (10.820/2003).
Do contrário, a medida seguirá contemplando apenas a isenção da cobrança de juros e outros encargos e a prorrogação do prazo para pagamento.

2 – Não cita os convênios beneficiados

Apesar da lei 10.820/2003 dispor sobre a autorização do desconto de prestações em folha de pagamento, o texto serve de base para as Instruções Normativas do INSS, ou seja, aquelas que se aplicam ao convênio dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Pública.
O mesmo se aplica a outras leis complementares e/ou específicas destinadas aos Servidores Públicos Federais (SIAPE), Estaduais ou Municipais.
Até o momento, o PL 1328/2020 não deixa claro se, as novas regras valeriam apenas aos segurados INSS ou a todos os grupos atendidos, incluindo os Servidores Públicos e Trabalhadores de empresas privadas.
ATUALIZAÇÃO: a nova emenda inclui os Servidores e Empregados Públicos ativos.

3 – Tem duração somente enquanto durar a pandemia

Pelo menos do que trata a versão inicial do conteúdo, todas as medidas apresentadas serão temporárias e terão validade somente pelo tempo em que durar a pandemia.
Assim, não é possível afirmar ainda seu prazo e, caso o aumento da margem seja mesmo pautado, se valeria somente até o fim deste ano, como já cogitado anteriormente.

Projeto de Lei n° 2757, de 2020 (PL 2757/2020)

Na última atualização sobre o PL 1328/2020, o Senador Dário Berger (MDB – SC), solicitou via requerimento a tramitação conjunta do PL 1328/2020 e do PL 2757/2020, que é de sua autoria.

  • Autoria: Senador Dário Berger (MDB/SC);
  • Assunto: Econômico – Política econômica e sistema financeiro;
  • Status atual: em tramitação (última atualização 17/06 – confirmação de recebimento, na Secretaria-Geral da Mesa, da Emenda nº 5, do Senador Weverton).

Ementa

Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos consignados tomados por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.


Vale destacar que o projeto citado:

1 – Trata apenas da suspensão dos pagamentos

Diferente do projeto anterior, o PL 2757/2020 fala exclusivamente da suspensão dos pagamentos dos empréstimos consignados de Aposentados e Pensionistas. Não cita também, portanto, o aumento da margem INSS para 2020 ou qualquer outro período.

Próxima votação

Ainda não há, até o momento, nenhuma data prevista para a priorização da pauta sobre o aumento da margem, nas sessões do Senado.
Da mesma forma, embora a tramitação conjunta seja uma das opções apontadas e que o PL 1328/2020 seja o projeto elencado a seguir, é preciso aguardar a decisão dos Senadores. E isso, tanto em relação aos pleitos, quanto a nova data.
ATUALIZAÇÃO: o projeto citado será votado em nova sessão remota hoje (18).

Margem INSS de 35%

Sem aumento, como fica a margem dos Aposentados e Pensionistas?

Se não sofrer alterações, a margem consignável continuará sendo de 35%. Esse é o percentual limite da aposentadoria e pensão que pode ser comprometido com as parcelas do empréstimo consignado e despesas no cartão de crédito com desconto em folha.
Vale lembrar ainda que esse valor é dividido entre:

  • Margem consignável para empréstimos = 30%;
  • Margem consignável para cartão de crédito consignado = 5%;

Se aprovado qualquer tipo de aumento, o acréscimo de 5% será para empréstimos, ficando a margem de cartão inalterada.

Como ficaria com a margem de 40%

Mas na prática, qual seria a diferença efetiva? Confira o comparativo abaixo, com a margem consignável INSS de 35% e de 40%:

Valor do benefício/ salárioMargem consignável para empréstimo (35%)Margem consignável para empréstimo (40%)Valor da Diferença
R$ 1.045,00R$ 365,75R$ 418,00R$ 52,25
R$ 2.000,00R$ 700,00R$ 800,00R$ 100,00
R$ 4.000,00R$ 1.400,00R$ 1.600,00R$ 200,00
R$ 6.000,00R$ 2.100,00R$ 2.400,00R$ 300,00
R$ 6.101,06R$ 2.135,37R$ 2.440,42R$ 305,05

A simulação considera o valor do salário mínimo, que é base para a aposentadoria ou pensão e o teto do INSS.
Embora a diferença pareça mínima, mesmo quem ganha um salário mínimo como benefício poderia contratar um novo empréstimo, em 84 meses – que é o novo prazo permitido, com limite de até R$ 2.246,08 (proposta sujeita à confirmação de margem consignável e outras condições. Para simular outros valores utilize o nosso simulador online abaixo).

O que fazer se estiver sem margem

Duas alternativas para aqueles estão sem margem são: refinanciamento ou portabilidade da dívida.
Na primeira situação o contrato é renegociado com a mesma instituição. Já na segunda a dívida é comprada por outro banco, que tende a ter taxas de juros mais atrativas.
Se a atual dívida for levada para um banco com taxa de juros menor, o valor total do contrato pode ser reduzido e, com isso, liberar margem.

Leia também: 17 dúvidas respondidas sobre a margem e o limite da margem consignável

Outra recomendação muito válida e que muitas vezes não é levada em consideração é sempre pesquisar e comparar ofertas de crédito.
Vale lembrar que, mesmo que o Consignado INSS tenha taxas menores quando comparada a outras linhas de crédito – e que conte ainda com taxas reduzidas recentemente, esses valores podem variar de banco a banco.
Por isso, é muito importante fazer simulações online e comparar ofertas das instituições financeiras, avaliando essencialmente o Custo Efetivo Total (CET).
Esse é o custo total de qualquer operação financeira e que soma além da taxa de juros nominal, todas as demais taxas e encargos. Pesquise e compare antes de fechar qualquer negócio!


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