A Lei 14.131/2021 entrou em vigor no fim do março e trouxe uma série de mudanças nas regras que envolvem o empréstimo consignado, sendo a principal delas a ampliação da margem consignável em 5%. E uma dúvida surgiu diante das alterações: o aumento da margem vale para cartão consignado?
A resposta é negativa. Abaixo você vai entender o que foi definido pelo lei e as razões que explicam o fato de o aumento da margem não poder ser utilizado para o cartão de crédito consignado.
Como ficou o teto da margem para o cartão consignado?
Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) bem como servidores públicos passaram a ver nos últimos dias os extratos atualizados de seus benefícios e salários com a nova margem do consignado válida até 31 de dezembro de 2021.
[Atenção: Para ambos os grupos, os extratos estão sendo atualizados gradualmente.]
Confira: INSS libera nova margem consignável de 2021 dos aposentados e pensionistas
A margem adicional permitirá o comprometimento de até 40% do benefício ou salário, somando o percentual disponível para empréstimos consignados (35%) e o do cartão de crédito consignado (5%).
O valor disponível para cartão de crédito é o mesmo: a lei da nova margem não alterou a regra prevista Lei 13.172/2015, que autorizou o desconto em folha de despesas contraídas por meio de cartão de crédito e o saque via cartão de crédito consignado, até o limite de 5% do salário ou benefício consignável.
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Por que a margem adicional de 5% não pode ser utilizada para o cartão de crédito consignado?
A principal razão para a margem adicional em 2021 foi a continuidade da crise econômica decorrente da pandemia da covid-19. Não à toa, deu-se também o nome de “margem emergencial” à essa ampliação, durante a tramitação da Medida Provisória 1.006/2020 no Congresso.
Os deputados e senadores que aprovaram a ampliação da nova margem para incluir mais grupos, como Forças Armadas e servidores públicos, bem como torná-la possível até o fim do ano, consideraram que o aumento permite a contratação do crédito pessoal com as menores taxas de juros do mercado, uma vantagem a ser ponderada por todos aqueles que necessitam de dinheiro.
“A racionalidade da medida está na percepção de que, sem o aumento da margem consignável, muitos trabalhadores poderiam ser inclinados a buscar crédito em linhas emergenciais ainda mais caras, como o rotativo do cartão de crédito e o cheque especial”, afirmou no relatório o senador Plínio Valério.
O impacto dos juros no rotativo do cartão de crédito consignado
Ocorre que, tal qual um cartão de crédito convencional, o cartão de crédito consignado também sofre incidência do juros rotativo – valor cobrado a mais caso o titular do cartão não pague toda a fatura. O que não é pago em determinado mês vem nos boletos seguintes, com os respectivos juros.
Por oferecer a garantia da margem consignável, os juros do rotativo do cartão de crédito consignado são muito menores em comparação a taxa de juros do rotativo do cartão de crédito comum.
Veja também: Por que os juros do Cartão de Crédito Consignado são menores?
Segundo dados do Banco Central, a taxa de juros do cartão de crédito rotativo pessoa física pode chegar, em março de 2021, a 20,69% ao mês (equivalente a 855,20% ao ano).
Porém, embora desde abril de 2017 só seja possível usar o crédito rotativo uma vez por mês, ainda assim há uma significativa preocupação dos legisladores com o superendividamento das famílias brasileiras – o que justifica terem descartado o aumento da margem também para cartão consignado.
Em razão disto, conforme as regras atualmente em vigor, a resposta para a dúvida se o aumento da margem vale para cartão consignado é negativa: a nova margem consignável só é válida para a contratação de operações de empréstimo consignado.
Vale contratar um empréstimo consignado com a nova margem?
Além da perda de renda de milhões de brasileiros, a inflação atingiu altas seguidas nos últimos meses. Ainda no mês passado ocorreu também o aumento da Selic, a taxa básica de juros que serve como parâmetro para as demais taxas do mercado.
O aumento da Selic encarece, a médio e longo prazo, todas as modalidades de empréstimos e financiamentos. Mesmo neste cenário, o empréstimo consignado apresenta os menores juros do mercado, uma vez que a parcela da dívida é descontada diretamente do salário ou benefício do tomador de crédito.
É por isso que o aumento da margem do consignado sem dúvida socorre todos aqueles que se viram em situação de maior dificuldade financeira com a crise econômica do último ano.
A possibilidade de contar com um dinheiro extra pagando os menores juros possíveis é uma alternativa que não pode ser desconsiderada pela população.
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