Liberado o aumento de margem no consignado INSS, público e privado

Aumento de margem no empréstimo consignado para INSS, consignado público e privado passa a valer, além da inclusão do BPC e Auxílio Brasil.

aumento de margem - mulher vibrando, celebrando, vitoria

O Congresso Nacional aprovou a iniciativa do governo federal de aumento de margem para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e incluir o BPC e o Auxílio Brasil entre os benefícios consignáveis. Além disso, tanto a Câmara quanto o Senado decidiram também pela elevação da margem no consignado público e privado. As novas regras do crédito consignado deram origem a duas normas: uma para beneficiários do INSS e trabalhadores de empresas privadas, e outra para os servidores, ambas em vigor.

Em razão da covid-19 diversas medidas foram tomadas para minimizar problemas financeiros da população, especialmente para grupos mais vulneráveis, como aposentados e pensionistas do INSS. Uma das medidas foi o aumento de margem para a contratação de empréstimo consignado, que passou em fim de 2020 e ao longo de 2021 de 30 para 35% da renda líquida.

Com o fim da vigência da Lei nº 14.131/2021 os 5% adicionais deixaram de valer. Mas em março de 2022, o governo federal anunciou o aumento da margem consignável para aposentados e pensionistas do INSS. É na esteira desta medida que as novas regras foram aprovadas na Câmara.

Confira, a seguir, quais as últimas notícias sobre o aumento de margem para beneficiários do INSS, servidores públicos e trabalhadores com carteira assinada.

Vai ter aumento de margem consignável em 2022?

O governo federal anunciou o aumento da margem do consignado em 2022, de 35 para 40%. Lembrando sempre que 5% são de destinação exclusiva para o cartão de crédito consignado. Desde a edição da Medida Provisória 1.106/2022 os aposentados e pensionistas podem contratar o consignado com a margem expandida.

Na tramitação da Medida Provisória, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal resolveram elevar ainda mais a margem consignável INSS, para 45%, porém mantendo 35% para operações de empréstimo – outros 10% são divididos entre o cartão de crédito consignado e o cartão consignado de benefícios.

Além disso, a Casa Legislativa também aumentou para 40% a margem consignável de servidores públicos de todas as esferas, militares das Forças Armadas e trabalhadores do setor privado regidos sob a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

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Proposta sujeita à confirmação de margem consignável

A nova versão da MP sugerida e aprovada pelos parlamentares resultou em duas normas: a lei nº 14.431/2022 – que institui a margem de 45% para o convênio INSS, a de 40% para o consignado privado, e libera o consignado para pessoas que recebem o BPC e o Auxílio Brasil – e a Medida Provisória nº 1.132/2022, que aumenta a margem em 5% para servidores públicos. Ambas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) no dia 4 de agosto e já estão valendo.

A publicação de duas normas se deu devido ao veto presidencial ao trecho que tratava do aumento da margem para servidores. Segundo a justificativa apresentada, a versão do texto aprovada no Congresso dava a entender que o desconto na folha de pagamento só é permitido para consignação de empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil e operações similares, sendo que outros tipos de descontos também são permitidos, tais como aqueles relacionados ao plano de saúde ou participação em associações.

A diferença é que, no caso dos servidores, por tratar-se de uma Medida Provisória, um novo processo de tramitação será iniciado. Vale ressaltar que a MP vale por 120 dias e, para continuar em vigor depois do prazo, precisa ser transformada em lei mediante aprovação no Congresso e sanção presidencial. Todo o processo de tramitação também deve ocorrer dentro dos 120 dias de vigência da norma.

Até que a tramitação seja concluída e o prazo da MP vença, os servidores poderão usufruir da margem de 40% normalmente.

Quando deve ocorrer o aumento de margem?

O Serpro já fez os ajustes operacionais para liberação da margem extra de 5% para SIAPE; assim, servidores públicos já podem contratar empréstimo consignado com a nova margem.

No caso do Dataprev, embora a margem extra para aposentados e pensionistas já estivesse liberada desde março, o órgão ainda precisa fazer a atualização definitiva considerando os valores aprovados: 45% sendo 35% de margem para empréstimo; 5% para cartão de crédito consignado e 5% para o cartão consignado de benefício.

Margem consignável

A margem consignável é uma das principais regras distintivas do empréstimo consignado em relação aos outros tipos de crédito disponíveis no mercado. Em síntese, ela determina o percentual da renda líquida do tomador que pode ser utilizado para custear as parcelas mensais do contrato de consignado.

Trata-se, portanto, de uma segurança adicional para que não haja o comprometimento de todo o salário ou benefício previdenciário, evitando o superendividamento daqueles que se utilizam da modalidade.

Dessa forma, o aumento de margem consignável permite que os grupos atendidos pelo empréstimo consignado tenham a oportunidade de pegar valores maiores de crédito. No entanto, o valor da margem não é um consenso e, sendo assim, é comum a propositura de projetos de lei que buscam modificar o percentual.

Em regra geral, conforme a Lei nº 10.820/2003, a margem consignável é de 30% do valor líquido do salário ou benefício, para operações de empréstimos com desconto em folha de pagamento; e outros 5% exclusivamente para custear despesas com o cartão de crédito consignável.

Aumento de margem 2020

No início de 2020, com a chegada da pandemia da covid-19 no Brasil, os governos tomaram medidas para impedir a circulação do vírus. O fechamento do comércio e a paralisação de dezenas de atividades classificadas de não-essenciais acentuou a crise econômica e o baixo crescimento do país; e, por outro lado, levou ao aumento de preços dos mais variados produtos e serviços – a conhecida inflação.

Foi neste cenário que, no fim daquele ano, foi aprovado o aumento de margem consignável para aposentados e pensionistas do INSS, no valor de 5%, unicamente para operações de empréstimo consignado. Assim, estas pessoas puderam contar com até 35% da renda líquida para a contratação de consignado, além dos 5% exclusivos para cartão de crédito consignado. A medida instituída pelo governo federal por meio de Medida Provisória vigorou até o fim de 2020.

Aumento de margem 2021

Já em 2021, com a continuidade do contexto extraordinário referente à crise sanitária, o Congresso Nacional assegurou aumento de 5% da margem consignável até 31 de dezembro de 2021.

A Lei 14.131/2021 garantiu o aumento de margem não apenas para aposentados e pensionistas como também a servidores públicos de todas as esferas, militares das Forças Armadas e trabalhadores com carteira assinada.

Em razão da medida ter sido instituída temporariamente por conta do cenário econômico, o aumento de margem em 2021 recebeu o nome também de “margem emergencial“.

Com o fim do período da margem emergencial, aqueles que utilizaram toda a margem consignável enfrentaram agora em 2022 alguns desafios, como a impossibilidade de contratar novo empréstimo consignado com a margem negativa ou zerada.

Isso porque, embora a legislação do empréstimo consignado permita que vários contratos sejam assinados ao mesmo tempo, os valores das parcelas devem permanecer dentro dos 30% da margem consignável.

Tendo em vista a impossibilidade de solicitar novos empréstimos quando a margem consignável já está inteiramente comprometida, beneficiários INSS e servidores públicos puderam contar com o refinanciamento ou a portabilidade do consignado como alternativas.

Margem excedida x aumento de margem

É importante não confundir a margem excedente com o aumento de margem em si. No primeiro caso, a margem excedente é o valor que pode ter ultrapassado a margem consignável durante o período de liberação de uma margem maior em caráter temporário.

Para o caso de margem excedida dentro do prazo, o usuário do empréstimo consignado recebe um aviso de ter excedido a margem consignável. Nesse caso, o órgão pagador não aceita o pedido de novo empréstimo, pois o solicitante já utilizou a margem.

As propostas que preveem o aumento de margem consignável beneficiam aqueles que precisam pegar empréstimos maiores para suprir suas necessidades ou realizar seus projetos pessoais.


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Redação BX Blue

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