Como é a avaliação de desempenho dos servidores públicos federais?

Publicado em: 02/07/2021

Contribuir para a orientação de metas e resultados, bem como avaliar a performance individual e coletiva, evidenciando pontos que podem ser desenvolvidos nos colaboradores, ou até mesmo permitir a correta distribuição de funções públicas: essas são algumas das razões pelas quais se faz necessária a avaliação de desempenho dos servidores públicos federais.

No cenário dos debates sobre a reforma administrativa, cujo objetivo é alterar a organização da Administração Pública direta e indireta, destaca-se ainda mais a importância da avaliação de desempenho.

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Avaliação de desempenho dos servidores públicos

Dentro de qualquer organização, seja ela pública ou privada, acompanhar o desempenho de atividades dos colaboradores é fundamental, uma vez que permite aperfeiçoar o trabalho executado, melhorar os resultados da organização como um todo, além de garantir o aprimoramento do clima organizacional.

Sendo assim, a avaliação de desempenho nada mais é do que uma ferramenta de gestão de pessoal. A principal diferença entre sua utilização dentro de organizações públicas e privadas se configura porque, no setor público, a avaliação se dá sob critérios específicos e distintos, afinal, ao servidor público é garantido o direito constitucional da estabilidade.

Estabilidade do servidor e a avaliação de desempenho

A estabilidade do servidor público é uma garantia prevista na Constituição Federal de 1988 e refere-se à permanência daquele que assumiu cargo por meio de concurso público para provimento de vagas de caráter efetivo, ultrapassou o período de estágio probatório e foi aprovado em avaliação especial de desempenho.

Basicamente, a estabilidade pode ser compreendida como um mecanismo de proteção aos servidores, pois evita-se que os servidores públicos sofram pressão política e/ou econômica no exercício de suas atribuições e, consequentemente, cometam desvio de conduta, agindo em desfavor dos estritos interesses públicos.

Segunda a Carta Magna, conforme o artigo 41 e §1º, tendo sido o servidor aprovado em concurso e adquirido aprovação na avaliação de desempenho, normalmente após três anos de serviço efetivo, passa a ser estável na função. Por consequência, só poderá perder o cargo público para o qual foi nomeado nas seguintes hipóteses:

  1. sentença judicial transitada em julgado;
  2. processo administrativo disciplinar;
  3. procedimento de avaliação periódica de desempenho.

Vale destacar que existem inúmeros processos que podem ser aplicados de modo a promover a avaliação de desempenho dos servidores.

Tendo em vista a diversidade das entidades públicas da Administração direta e indireta e a complexidade da máquina pública, usualmente cada órgão possui características e necessidades próprias que guiam a avaliação de desempenho de seus respectivos servidores.

Quais os critérios da avaliação de desempenho?

A avaliação de desempenho se dá mediante a instituição de comissões apropriadas para exercer tais atribuições.

Em linhas práticas, a atribuição de nota ao servidor em avaliação de desempenho usualmente é feita pelo superior imediato, já que cabe à chefia realizar os procedimentos de validação da função, pois trata-se da pessoa mais próxima das atividades rotineiras do servidor.

Nesse contexto, é importante ressaltar que cabe às chefias o dever de liderar também o planejamento de atividades, de modo que tanto os resultados das avaliações, quanto o desempenho dos servidores em subordinação possam servir como pilar para conduzir os serviços públicos prestados.

Periodicidade das avaliações de desempenho

A avaliação especial de desempenho no funcionalismo público acontece, habitualmente, nos três ou quatro meses que antecedem a finalização do estágio probatório, período no qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

No caso do servidor público federal que já adquiriu a estabilidade, também pode ser submetido à avaliação de desempenho em caráter semestral ou anual, que é conhecida como avaliação periódica de desempenho.

Nas avaliações de desempenho deve-se observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e ampla defesa.

Avaliação do estágio probatório x de desempenho regular

No geral, a avaliação de desempenho dos servidores públicos federais ocorre de duas formas: especial (ou final) e periódica.

Na avaliação de desempenho especial, que garante ao servidor o direito constitucional à estabilidade, como já destacado anteriormente, são avaliados alguns pontos inerentes a capacidade do servidor, como sua produtividade, assiduidade, produtividade e responsabilidade.

Em caso de desaprovação por parte dos responsáveis pelo processo de avaliação, abre-se então um processo de exoneração antes de concluído o prazo de estágio probatório. Contudo, deve-se garantir ao servidor o direito legal à sua ampla defesa e demais constituições legais.

Por outro lado, na avaliação de desempenho periódica (ou regular), esta ocorre semestral ou anualmente e tem por objetivo validar o direito dos servidores a percepção de remunerações adicionais, como bonificações por progressão ou promoção, gratificações ou, até mesmo, para a exoneração dos servidores.

A avaliação periódica é voltada à análise do desempenho institucional e o individual dos servidores.

Reforma Administrativa e avaliação de servidores

A PEC 32/2020, de iniciativa do governo federal e que promove a Reforma Administrativa, aborda inúmeras alterações relacionadas ao funcionalismo público. Dentre os seus principais objetivos estão a inclusão de uma nova modalidade de dispensa dos servidores.

De modo geral, a PEC prevê uma reestruturação da Administração Pública, de modo a ampliar as normas de desligamento do servidor em razão de seu baixo desempenho. Outro ponto da reforma é a possibilidade de demissão sem a obrigatoriedade do trânsito em julgado.

Isso porque, como atualmente, a exoneração se dá apenas mediante sentença judicial transitada em Julgado ou infração disciplinar representada em processo administrativo específico.

Ressalta-se que, segundo o governo, caso entrem em vigor, as novas regras da PEC 32 serão aplicáveis apenas aos servidores que eventualmente sejam empossados após promulgação da emenda constitucional.

Como vai funcionar a avaliação de desempenho?

Segundo texto da PEC 32, a intenção do governo federal é estabelecer uma nova cultura de gestão por metas e resultados. Sendo assim, a performance dos agentes públicos deve ser levada em consideração.

Logo, o projeto almeja inserir etapas para investimento em cargos públicos de caráter temporário, uma vez que os novos vínculos seriam de prazo indeterminado.

Em outras palavras, as regras dos novos contratos de trabalho estabelecem o cumprimento de metas fixadas, de modo a serem precisamente cumpridas. Sendo assim, caso apresente o servidor insuficiência na execução do serviço — durante o contrato de experiência —, o mesmo poderá ser prontamente desligado da função que ocupa.

Dessa forma, caso a Reforma Administrativa seja aprovada, a avaliação de desempenho do servidor, obedecida a instituição de comissão responsável por tais validações — passará a ocorrer em caráter compulsório, constituindo parte essencial para o cumprimento de exigências necessárias à estabilidade, reservando aos servidores afetados o amplo direito a defesa.

Fases da Reforma Administrativa

A PEC 32/20 é, para o governo Federal, uma das principais fases de implementação da modernização da Administração Pública. Entretanto, existirão outras fases que tratam de um novo regime, sendo que elas poderão entrar em vigor de acordo com a consolidação de diversos projetos de lei complementares.

Nesse contexto, as mudanças propostas para as fases seguintes são de:

  • Gestão de desempenho; consolidação de cargos, funções e gratificações; diretrizes de carreiras; modernização das formas de trabalho; arranjos institucionais e ajustes no Estatuto do Servidor (Fase II);
  • Criação do novo marco regulatório das carreiras; instituição de novas regras de governança remuneratória e o estabelecimento de direitos e deveres do novo serviço público (Fase III).

Segundo o governo federal, tais mudanças se justificam pela aplicação de novas regras de avaliação de desempenho dos servidores públicos, visando a modernização da Administração.


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