Servidor Público Federal poderá cancelar consignações pelo SIGEPE

Publicado em: 06/05/2020

A partir de agora, os Servidores Públicos Federais (SIAPE) poderão cancelar consignações pelo SIGEPE. Com isso, alguns descontos facultativos podem ser facilmente excluídos diretamente pelo sistema, a qualquer momento e sem burocracia.

Tenha acesso ao novo decreto, saiba o que muda e como solicitar a desistência.

Decreto 10.328/2020

O Decreto nº 10.328/2020, assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro e publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de abril de 2020, altera  o Decreto nº 8.690 de 11 de março de 2016 que dispões sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

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Em resumo, a norma prevê os casos em que o próprio Servidor Público Federal poderá solicitar o cancelamento de alguns descontos facultativos, em seu pagamento.

Como era: o Servidor quase não tinha muita autonomia sobre o que era descontado da sua folha e, mesmo optando por cancelar, o processo era mais moroso e envolvia várias partes.

Como será: o Servidor poderá pedir o cancelamento do desconto, online, via SIGEPE. O consignatário tem até 30 dias para excluir o desconto. Após esse prazo, o sistema cancelará automaticamente. Portanto, é garantido ao Servidor o cancelamento, conforme manifestação da sua intenção.

Veja as situações em que as mudanças ocorrerão e as em que não serão autorizadas:

Consignações que podem ser canceladas

Os casos em que o cancelamento ou desistência serão aceitos são:

  • Contribuição para serviço de saúde ou plano de saúde (inciso I, art 4º Decreto 8690);
  • Prêmio relativo a seguro de vida (inciso III, art 4º Decreto 8690);
  • Contribuição em favor de Associações e fundações (inciso V-A, art 4º Decreto 8690);
  • Contribuição ou integralização de quota-parte em favor de cooperativas de crédito (inciso VI, art 4º Decreto 8690);
  • Plano de previdência complementar, exceto os previstos nos incisos VIII e IX do art. 3º (inciso VII, art 4º Decreto 8690);
  • Contribuição em favor de sindicatos (alínea c do caput do art. 240 da Lei nº 8.112 e art. 545 CLT).

Consignações que NÃO podem ser canceladas

A nova medida não de aplica a:

  • Coparticipação plano de saúde de entidade de previdência complementar ou autogestão patrocinada (inciso II, art 4º Decreto 8690);
  • Pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente (inciso IV, art 4º Decreto 8690);
    Prestação referente a empréstimo concedido por cooperativas de crédito (inciso VIII, art 4º Decreto 8690);
  • Empréstimo concedido por instituição financeira e financiamento imobiliário (inciso IX, art 4º Decreto 8690);
  • Empréstimo ou financiamento concedido por entidade de previdência complementar (inciso X, art 4º Decreto 8690);
  • Financiamento imobiliário concedido por companhia imobiliária (inciso XI, art 4º Decreto 8690);
    Amortização de despesas contraídas e de saques realizados por meio de cartão de crédito (inciso XIII, art 4º Decreto 8690);
  • Demais descontos previstos no art. 3º do Decreto 8690.

Como cancelar consignações pelo SIGEPE?

Para cancelar consignações pelo SIGEPE o Servidor deve acessar o site ou o aplicativo SIGEPE Mobile. Vale lembrar que o acesso ocorre por meio de uma senha previamente cadastrada e pelo CPF.

Site SIGEPE

No site, o Servidor deve acessar Consignações, gerenciar autorizações. As consignações passíveis de autorização estarão destacadas e serão habilitadas para o cancelamento.

Aplicativo SIGEPE Mobile

No aplicativo, depois de logar na conta, o usuário deve clicar na opção consignação e depois em cancelar. Em seguida, aparecerão os descontos com cancelamento disponíveis. Ao selecionar o desconto desejado, basta clicar no xis.

A tela exibirá uma mensagem de confirmação “A autorização do Consignatário [Nome do Consignatário] será cancelada. Confirmar?”. Ao clicar em sim o processo será finalizado.

Outras dúvidas comuns

É muito importante que o Servidor se atente ainda para alguns pontos:

Data da solicitação e desconto

Dependendo da data da solicitação, o desconto ainda ocorrerá na folha e será aplicado apenas no próximo vencimento. Ou seja, no mês seguinte respeitando o cronograma de pagamento.

Cancelamento de contratos e outras providências

Como consta no próprio Decreto, o cancelamento da consignação ou do desconto não interfere na relação jurídica entre o consignatário ou beneficiário e o consignado. Também não estabelece ou transfere responsabilidade para a administração pública pelos valores devidos.

Desta forma o cancelamento da consignação pelo SIGEPE é apenas uma das etapas. Qualquer outro distrato deve ser negociado e realizado diretamente com o consignatário.

Empréstimo Consignado

É preciso ficar atento para não confundir o cancelamento do empréstimo consignado com o cancelamento da autorização de consignatário. No primeiro exemplo, a desistência só pode ocorrer antes do recebimento do crédito ou averbação do contrato. Ou seja, no decorrer da negociação e não durante o contrato.

Assim, quem tem um contrato de empréstimo ativo não pode cancelar a consignação pelo SIGEPE. Isso é uma regra válida tanto para o empréstimo, quanto para o cartão de crédito consignado.

Também durante as tratativas do novo contrato, é preciso emitir a autorização de consignatário. Como o nome sugere, essa autorização é nominal e cita o banco de interesse. A autorização de empréstimo tem validade de 30 dias. Se não utilizada, é cancelada automaticamente e precisa ser reemitida.

Leia tambémComo cancelar a autorização de consignação no SIGEPE/SIGAC?

Outro caso em que é necessária a sua reemissão é na mudança de banco. Se o Servidor optar por consignar sua margem a favor de outro banco, terá que emitir, portanto, outra autorização.

Já a autorização para o cartão de crédito consignado não tem validade.

Mesmo havendo o cancelamento da autorização de consignação, esta ocorre antes da efetivação do contrato e recebimento do dinheiro.

Margem consignável

As possíveis alterações em relação a margem consignável podem ser obtidas somente mediante renegociação dos contratos atuais. Como alternativas, o Servidor pode fazer o refinanciamento ou portabilidade das dívidas atuais.

No caso de nova operação, a dupla anuência, também precisa ser realizada pelo SIGEPE. Todas as ações relativas às suas consignações são de responsabilidade do consignado (Servidor).

Leia tambémO que é e como funciona a dupla anuência do SIGEPE?

O órgão pagador é responsável pela averbação do contrato. No entanto, para isso, o Servidor precisa estar em concordância.

Consignações compulsórias

As consignações compulsórias são obrigatórias e, por esse motivo, não podem ser canceladas. Esse valor é deduzido da margem de 70%. A margem de 30% é para uso das consignações facultativas.

Como você viu, solicitar o cancelamento de consignação pelo SIGEPE ficou mais prático e menos burocrático. Com isso, ganham todos os Servidores que podem ter mais liberdade na escolha do que realmente precisam e mais transparência em relação a gestão financeira.

Continue acompanhando as publicações da bxblue, para ficar bem informado sobre as notícias das atualizações do SIGEPE.

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