Cargo Público: conheça as principais ocupações no Serviço Público

Publicado em: 26/03/2020

O Serviço Público, é aquele prestado à população por pessoas habilitadas. Portanto, para uma gestão pública eficiente é fundamental contar com o suporte de Servidores que são facilitadores em todo esse processo.

Conforme previsto no Art. nº 37 da Constituição Federal, para se candidatar a um Emprego Público, no entanto, os interessados devem ser aprovados em concurso público.

Por outro lado, existem diversas categorias e classificações distintas das ocupações públicas, seja tanto por meio de cargo público efetivo, comissionado, de carreira, vitalício ou isolado. Aproveite para saber mais sobre cada uma delas.

O que é um Cargo Público?

Constituído nos moldes da Lei 8.112/1990, cargos públicos são aqueles providos por servidores públicos para ocupar posições no quadro funcional da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Instituições Públicas.

Estes, por sua vez, possuem funções específicas bem como têm sua remuneração estabelecida por lei e provimentos oriundos dos cofres públicos.

Em outras palavras, o cargo público equivale a uma função de competências e atribuições que devem ser executadas por pessoas devidamente habilitadas a partir de concurso público — conforme preconiza o Art. nº 37 da CF, em seu inciso II.

Em se tratando de cargo comissionado no serviço público, exclui-se a necessidade da aprovação em concurso. Isso significa que, a seu critério, as autoridades administrativas podem tanto nomear quanto exonerar os servidores para atividade temporária.

Com isso, configura-se a segunda distinção entre servidores efetivos e comissionados, afinal, para aqueles aprovados em concurso público — e observando o período do estágio probatório — é garantido o direito da estabilidade.

Quais os Cargos Públicos mais comuns?

A classificação dos cargos públicos podem ser distintas, tanto em relação à forma de remuneração quanto da estrutura, admissão e outros critérios importantes.

Comissionados

Cargos comissionados ou em comissão são aqueles preenchidos por período pré-determinado, isto é, de caráter transitório. Em linhas gerais, são ocupados por agentes de confiança de determinada entidade pública. Por isso, representam, em sua grande maioria, as posições de chefia, gestão ou comando desses órgãos públicos.

Sua admissão conforme já destacado anteriormente dispensa a necessidade de aprovação em um concurso público. Portanto, basta que seja estabelecido uma nomeação para assim compor parte importante da estrutura administrativa específica.

Efetivos

Diferentemente dos cargos comissionados, Servidores efetivos ocupam posições permanentes e adquirem o direito da estabilidade após o prazo do estágio probatório. Nessa fase, os concursados passam por um período de avaliação das suas atividades profissionais, sendo a permanência na função condicionada a capacidade técnica devidamente comprovada.

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Esse tipo de provimento depende de alguns pré-requisitos, especialmente em relação à aprovação em concurso público, ter nacionalidade brasileira, gozar plenamente de seus direitos políticos, estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, entre outros.

Vitalícios

Conforme previsto pela Constituição Federal em seu Art. nº 95, inciso I, os cargos vitalícios são ocupados por Magistrados, Servidores do Ministério Público e Ministros do Tribunal de Contas da União. Em casos especiais, esse tipo de função também pode ser oferecida àqueles que ocupam funções semelhantes nos demais níveis de governo.

No geral, a vitaliciedade pode ser entendida como a garantia de permanência nas funções acima citadas até que o Servidor adquira os atributos necessários para aposentadoria compulsória.

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Em outras palavras, essa condição representa a proibição do afastamento ou dispensa iminentes, salvo quando houver determinação legal estabelecida por sentença para tal, quando transitada em julgado.

Isolados

Os cargos isolados, por sua vez, são aqueles em que os ocupantes não estão inseridos em nenhuma escala de classes, ou seja, quando não há escalonamento de cargos. Isso significa que estas ocupações não preveem um plano de cargos e salários em função das responsabilidades e/ou complexidade das atribuições.

Um exemplo clássico para esse tipo de função é de funcionários que ocupam funções técnicas e que têm sua admissão e exoneração na mesma posição.

Como funciona a acumulação de Cargos Públicos?

A aglutinação de cargos públicos remunerados é uma prática vedada pelo Art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Entretanto, esse é um direito que pode ser exercido por aqueles que têm vencimentos inferiores aos recebidos por Ministros, Prefeitos, Governadores, Deputados, Desembargadores e demais membros do Ministério Público — de acordo com o âmbito de atuação de cada Servidor – conforme previsto no inciso XI.

Além disso, deve haver a compatibilidade de horários quando se tratar da acumulação de cargos no caso de professores (dois turnos) ou para professores que desejam exercer outra atividade de nível técnico e científico.

Os profissionais da área da saúde podem acumular funções privativas, desde que devidamente regulamentadas e quando não houver atribuições em favor de órgãos e entidades administrativas, sendo essa relação direta ou indireta.

Em resumo, acumular cargos nas entidades públicas apenas poderá acontecer caso haja a compatibilidade de horários e respeitando a natureza das atribuições ou funções exercidas.

Na prática, os Servidores podem trabalhar em dois órgãos públicos, como duas prefeituras distintas e, em consequência, ter duas remunerações,  somente se as atividades exercidas se enquadrem nas exceções previstas, conforme citado anteriormente.

Dessa forma, exclui-se, portanto, profissionais de nível superior ou técnico diferente daqueles que exercem atividade enquanto professores das redes públicas, estaduais ou federais, bem como Servidores da saúde.

Outra hipótese possível é a atuação de forma voluntária, ou seja, sem perceber qualquer remuneração dos cofres públicos. Contudo, ainda há que se observar a compatibilidade de horários, para que os servidores possam acumular mais uma função em suas atividades no Serviço Público.

Agora que você já entendeu o que é um cargo público e sua importância na prestação dos serviços que são oferecidos à população, pode decidir por qual carreira seguir e como ingressar no funcionalismo.

 

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