O que são os cargos comissionados no serviço público? Veja as regras

Descubra o que são cargos comissionados, quem pode ocupar e em quais situações. Veja também quais são os benefícios da função. Confira!

cargos comissionados no serviço público - homem e mulher trabalhando em projeto

Os cargos comissionados são uma das diferentes formas de ingressar no emprego público. Ainda que em caráter transitório, é possível acessar bons salários e usufruir dos benefícios da função, como a manutenção do emprego – enquanto durar o contrato.

Entenda o que é um cargo comissionado, saiba quem pode ocupar e quais são as vantagens e desvantagens.

Afinal, o que é cargo comissionado?

Significado: os cargos comissionados dizem respeito àqueles cujo processo de admissão passa diretamente pela livre escolha, nomeação e exoneração. São funções normalmente atribuídas em posições de chefia, gestão, administração ou assessoramento, que podem ou não ser ocupados por servidores públicos efetivos

Em outras palavras, os cargos comissionados são aqueles ocupados transitoriamente por empregados públicos nomeados por autoridade competente.

Cargo comissionado é servidor público?

Para ocupar a posição de cargo comissionado, não há necessidade de aprovação em concurso específico. Assim, podem ser ocupados ou não por indivíduos que integrem o quadro funcional da Administração Pública direta e indireta.

De forma genérica, a existência desses cargos permite que os órgãos e entidades públicas contem com gestores técnicos e especialistas para atuar em áreas pré-determinadas.

Por outro lado, é comum que essas posições sejam utilizadas como “moeda de troca” em função de acordos políticos e da indicação de aliados.

Como funcionam os cargos comissionados?

A ocupação de cargos comissionados está atrelada ao cumprimento de uma série de regras que, por sua vez, podem variar de acordo com a natureza jurídica e órgão.

Exemplos comuns desse tipo de ocupação são ministros, diretores e secretários que desempenham papel como “homens de confiança” do governo.

Conforme previsto pela Constituição Federal, a nomeação para estes cargos deve levar em consideração os princípios da Administração Pública. Ou seja, assegurar o cumprimento dos princípios da moralidade e da impessoalidade. Isso porque, essa designação tem por objetivo coibir práticas ilegais, como corrupção ou nepotismo.

Em situações especiais, tanto a nomeação quanto a exoneração de agentes públicos específicos passam diretamente pela apreciação do Congresso Nacional — esse é o caso dos Diretores de Agências Reguladoras. Embora se refira aos cargos em comissão, essa função confere algumas vantagens, como a estabilidade.

Nesse sentido, a exoneração ou destituição do cargo deve acontecer apenas de acordo com as hipóteses previstas na lei. Isto é, a partir de sentença judicial transitada em julgado após abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com amplo direito de defesa e ao contraditório.

Qual a diferença entre os cargos em comissão e funções comissionadas?

Quem pode ocupar cargo em comissão?

A princípio, cargos em comissão estão previstos na estrutura hierárquica do Poder Público em todas suas esferas. Os cargos em comissão, geralmente são aqueles atrelados às posições de destaque, como direção e chefia.

Nesse caso, o indivíduo que ocupará o cargo de comissão não precisa necessariamente ser concursado, entretanto, a indicação para função deve obedecer alguns requisitos mínimos, como o não favorecimento de parentes, uma vez que, a prática de nepotismo é condenada.

Por outro lado, as funções comissionadas podem ser vistas como atribuições e responsabilidades adicionais dadas a um servidor público efetivo. Além de ser exclusiva para esse tipo de servidor, trata-se de um acréscimo de atividades desempenhadas em troca de gratificações extras.

Quais são os direitos de um servidor público comissionado?

Cargo comissionado – direitos

Embora o serviço público não disponha de garantias legais para os empregados comissionados, esses trabalhadores têm todos os seus direitos trabalhistas preservados, como determina a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Para saber exatamente sobre quais direitos serão ou não garantidos, o primeiro passo é selecionar o regime jurídico aplicado ao cargo em questão: estatutário ou celetista. Entenda, a seguir, os principais direitos que são aplicados aos celetistas.

Previdência Social

O empregado público está diretamente vinculado a Previdência Pública, o que lhe garante acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio e pensões.

Em função disso, é descontado da remuneração mensal um percentual que pode variar de acordo com sua faixa salarial – que corresponde aos valores percebidos entre o salário mínimo e o teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em vigor.

Benefícios trabalhistas obrigatórios

Por serem regidos pela CLT, servidores comissionados têm direito:

  • ao pagamento de salário compatível com as suas atribuições;
  • férias remuneradas;
  • 13° salário e;
  • em caso de exoneração, remunerações proporcionais referente ao 13° e as férias acumuladas no período.

Cargo comissionado tem direito a FGTS?

Por se tratar de uma modalidade na qual é necessária a assinatura da Carteira de Trabalho Profissional, o funcionário também tem direito ao pagamento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS).

Entretanto, diferente do que é garantido para trabalhadores do setor privado, empregados públicos não têm direito a multa rescisória de 40% do valor do fundo.

Aviso prévio e seguro desemprego

Em razão da possibilidade de exoneração, o servidor celetista não tem direito ao cumprimento do aviso prévio. Dessa forma, também não recebe o devido valor do aviso.

Como os empregados públicos que ocupam cargos comissionados podem ser exonerados a qualquer momento também não têm acesso ao seguro desemprego garantido por lei.

Cargo comissionado dura quanto tempo?

A Constituição Federal de 1988 define o cargo comissionado como sendo uma ocupação de livre nomeação e exoneração. Na prática, isso quer dizer que ocupantes de cargos em comissão podem ser desligados a qualquer momento, sem a necessidade de justificativa. Portanto, os cargos comissionados não possuem um prazo determinado.

Cargo comissionado recolhe INSS?

Os servidores comissionados que foram contratados com carteira assinada devem contribuir com o INSS, assim como qualquer outro cargo sob o regime celetista.

Já os comissionados estatutários fazem a contribuição ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

Servidor comissionado pode contratar empréstimo consignado?

O empréstimo consignado, é a modalidade em que as parcelas são descontadas direto da folha de pagamento.

Essa modalidade é a opção de crédito pessoal mais barata disponível para servidores públicos federais (SIAPE), estaduais e municipais, com pagamento em até 96 meses e taxas fixas.

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Para ter acesso ao empréstimo consignado, é preciso ser elegível e ter margem consignável disponível.

No caso dos servidores em cargos comissionados, em regime CLT, é preciso ainda que o órgão pagador tenha convênio com alguma instituição financeira que libere o crédito nestas condições.

Normalmente, no caso do consignado, os regimes aceitos mais comuns são estatutário e celetista. Mesmo que, eventualmente, não sejam aprovados para o consignado, os comissionados podem contratar outras linhas de crédito pessoal, pagando as parcelas via boleto bancário ou débito em conta.

Outras opções de crédito pessoal

Por terem registro em carteira e acessarem o FGTS, os servidores em cargos comissionados podem contar com a antecipação do Saque-Aniversário do FGTS.

Esta modalidade garante o dinheiro de forma mais rápida e não afeta em nada a margem consignável ou o salário – uma vez que o valor é retido direto da conta FGTS que é paga pelo empregador.

Agora você já sabe os principais detalhes sobre a carreira pública em comissão. Essa é mais uma alternativa para aqueles que desejam trilhar sua jornada profissional no serviço público.


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Redação BX Blue

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