Cargos extintos: o que acontece com o servidor quando o cargo é extinto?

cargos extintos - cargos, cadeira vazia, escritório, extinção de cargos

Publicado em: 20/05/2021

A extinção de cargos no serviço público ocorre quando estes se tornam desnecessários à Administração Pública, ou quando órgãos e entidades deixam de existir.

Nos últimos anos, tornou-se mais comum a extinção de cargos. Em dezembro de 2019, por exemplo, um decreto publicado no Diário Oficial da União extinguiu mais de 27,5 mil postos de trabalho. Mas o que acontece com os servidores que ocupam esses cargos?

Basicamente, eles podem ser aproveitados ou exonerados. Quer saber mais? Então, continue sua leitura para entender o que ocorre em caso de cargos extintos.

O que é a extinção de um cargo?

Em resumo, a extinção de um cargo ocorre quando determinada função deixa de existir, seja pela extinção ou reorganização dos órgãos e/ou entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

O Decreto nº 3.151/1999 disciplina tanto a prática desses atos como a declaração da desnecessidade de atividades públicas, respeitando o interesse público e as conveniências administrativas.

Destaca-se que, neste contexto, entidades são pessoas jurídicas públicas ou privadas dotadas de personalidade jurídica. Podem ser divididas em entidades administrativas e entidades políticas, que são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Já os órgãos são compartimentos internos, ou seja, as unidades integrantes das entidades. São exemplos: a Presidência da República, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, os Ministérios, as Secretarias e Departamentos, as Coordenadorias, Divisões, Gabinetes, etc.

Quem pode extinguir cargos, empregos e funções públicas?

Conforme a norma atual, a extinção de cargos apenas pode ser aplicada por meio da aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional. Logo, o presidente da República não tem poderes para extinguir cargos públicos através de decretos presidenciais, por exemplo.

No entanto, cabe ao Chefe de Estado dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Federal, quando este ato não implicar no aumento de despesas, bem como na criação ou abolição de órgãos públicos.

Qual a consequência para os servidores dos cargos extintos?

Os servidores estáveis com cargos extintos são imediatamente postos em disponibilidade. Essa proteção do vínculo empregatício garante que eles continuem recebendo uma remuneração proporcional ao tempo de serviço até que sejam reaproveitados em outra função.

O artigo 6o do referido decreto regulamenta o benefício. Entretanto, o mesmo artigo menciona também vantagens que não entram no cálculo da remuneração proporcional, como adicional noturno, de insalubridade, periculosidade, de férias, assim como demais gratificações e auxílios, entre outras remunerações variáveis.

Além desta remuneração, as vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI) já incorporadas serão preservadas. Isso significa que determinados auxílios adicionados ao salário dos agentes públicos serão transformados em VPNI.

No artigo 8o, o decreto garante aos funcionários a participação em programas de treinamento que visam qualificá-los para novas funções na Administração Pública Federal.

Contudo, seu aproveitamento será proporcional ao cargo anteriormente ocupado, respeitando as atribuições, vencimentos, nível de escolaridade e especialidade.

Vale lembrar ainda que o ato de colocar em disponibilidade servidores que se encontram regularmente licenciados ou afastados somente produzirá efeitos após o término da licença ou do afastamento. Ademais, os integrantes estáveis dos cargos extintos estão assegurados pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União.

Servidores em estágio probatório

Aos servidores em estágio probatório, período no qual os concursados estão sob avaliação, a situação pode ser um pouco diferente e é avaliada caso a caso.

Destaca-se, no entanto, que o aproveitamento, a disponibilidade e a redistribuição previstos na legislação protegem apenas os servidores estáveis.

Logo, alguns especialistas defendem que a melhor solução para tratar servidores em estágio probatório seria sua exoneração, visto que estes não estão protegidos por lei. Porém, destaca-se a possibilidade de manutenção do mesmo sob responsabilidade do SIPEC, exercendo atividade provisória em órgão diferente daquele de origem, pelo tempo necessário ao seu aproveitamento, conforme disposto no Art. 37, § 4 da Lei nº 8.112/90.

Dessa forma, eles teriam chance de conquistar sua estabilidade e a situação poderia ser regularizada. Outra opção seria cedê-los a entes federativos ou demais entidades, bastando que não exista um empecilho legal.

Contraditório e ampla defesa

O STF (Supremo Tribunal Federal) já consolidou entendimento a ser aplicado segundo o qual “funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade”.

O entendimento é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa, presentes no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Estes princípios garantem que ninguém pode sofrer os efeitos de uma sentença sem o direito de defesa.

Além disso, se houver desvio de finalidade, motivado por interesses pessoais e/ou políticos do gestor público, os servidores poderão questionar a exoneração.

Tendência de aumento nos cargos extintos na Administração Pública

Um ponto abordado por especialistas da área é que, com as tarefas se tornando automáticas e digitais, a tendência é que mais cargos sejam extintos. Para completar, a necessidade de diminuição dos custos da Administração Pública contribui para este cenário.

Segundo dados do Fundo Monetário Internacional (FMI), os gastos com pessoal da União, dos Estados e dos Municípios representaram 13,4% do PIB em 2018.

Estudo do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) divulgado em dezembro de 2019, revelou que em 2017 foram gastos R$ 750,9 bi com os servidores ativos, equivalente a 10,5% do PIB brasileiro. Em 32 anos, o funcionalismo público aumentou 123%: o número total de vínculos subiu de 5,1 milhões para 11,4 milhões. 

Mas, conforme o próprio instituto afirmou na divulgação da pesquisa, apesar do crescimento expressivo, a expansão foi similar à do mercado de trabalho formal no setor privado (crescimento de 95% no total de vínculos).

Cargos extintos: O que prevê a Reforma Administrativa

A proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa prevê novos vínculos jurídicos para os servidores públicos e a modernização da Administração Pública.

Entre as principais mudanças, está a permissão para que o presidente da República extinga órgãos públicos por meio de decreto, sem necessidade de um projeto de lei, como acontece atualmente.

Dessa forma, se a proposta for aprovada, o presidente da República terá poder para:

  • Extinguir cargos (efetivos ou comissionados), funções e gratificações;
  • Reorganizar autarquias e fundações;
  • Transformar cargos, quando vagos, mantida a mesma natureza do vínculo;
  • Reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo.

Além disso, a PEC aborda tópicos como: estabilidade, contrato temporário, concursos públicos, cargos de liderança e assessoramento, exercícios e acúmulo de cargos, limitação de vantagens, contratos, previdência, entre outros.


Para continuar a receber notícias em primeira mão sobre o funcionalismo público, você que é servidor público federal (SIAPE) pode se inscrever em nosso canal exclusivo. Se inscreva GRATUITAMENTE aqui para receber notícias selecionadas via WhatsApp.