O que é e quando ocorre a cassação da aposentadoria do servidor público?

Servidores públicos inativos podem perder o benefício previdenciário por meio da cassação da aposentadoria do servidor público. Entenda mais.

cassação da aposentadoria do servidor público - homem mais velho triste

A cassação da aposentadoria do servidor público pode acontecer em razão de condutas impróprias ou mesmo de ausência de legalidade em procedimentos feitos enquanto no serviço público.

Esta penalidade está envolta em polêmicas e, neste texto, é possível conferir no que consiste a cassação da aposentadoria de funcionário público, como ela acontece e outros detalhes importantes. Confira abaixo.

O que é a cassação da aposentadoria?

Os servidores públicos são aqueles integrados a alguma relação de trabalho com vínculo em órgãos ou entidades governamentais. A inserção do trabalhador nesses cargos ou funções geralmente é feita por meio de concurso público e conta com alguns benefícios que costumam ser fatores decisivos no momento de buscar uma carreira nesse meio.

Fatores como o direito à estabilidade, além dos benefícios assegurados pela Previdência Social, são parte de uma cadeia de conhecimentos compartilhados pela população. Assim, alguns temas envolvendo o serviço público são particularmente surpreendentes. A cassação da aposentadoria é um desses temas.

Na década de 1990, a Lei nº 8.112, consolidada em dezembro do mesmo ano, foi responsável por delimitar direitos e deveres dos servidores públicos. Fica estipulado que os servidores públicos devem ter estabilidade assegurada após dois anos do exercício do cargo; assim como a perda dessa estabilidade só poderá ocorrer por meio de sentença judicial.

Além disso, a lei discorre também acerca das penalidades às quais o servidor está vulnerável em caso de descumprimento das normas legais. Neste contexto é que a cassação da aposentadoria do servidor público é mencionada na norma:

Art. 134.  Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Desta forma, a cassação da aposentadoria se apresenta como uma medida punitiva contra eventuais improbidades administrativas. No entanto, a regra é polêmica, e muitos especialistas do Direito Administrativo e Previdenciário contestam a sua legitimidade e legalidade.

A cassação da aposentadoria, portanto, é o findar do direito adquirido, ou seja, trata-se da interrupção do pagamento do valor ao servidor público aposentado. Trata-se de uma medida que causa uma série de problemas de ordem legal que serão apresentadas logo mais abaixo.

A cassação da aposentadoria não é a única penalidade imposta ao servidor que comete atos de improbidade administrativa; existem outras sanções que o trabalhador poderá sofrer em caso de problemas e quebras de normas ou leis internas referentes ao trabalho no serviço público. Confira a seguir as demais penalidades.

Outras penalidades aplicáveis aos servidores

As penalidades aplicadas aos servidores públicos que se encontram em situação de irregularidade ou improbidade administrativa são diversas e variam de acordo com a seriedade do desvio da conduta cometido. Desta forma, as penalidades podem ser desde a perda dos direitos políticos, perda do cargo, e até mesmo a detenção.

As penalidades disciplinares estão estipuladas pela lei e deverão ser aplicadas de acordo com a gravidade de cada caso:

Não deixe de ler: Quando pode ocorrer a demissão do servidor público federal?

A advertência é a primeira das medidas punitivas e consiste de um documento contendo a discriminação da infração; é aplicada aos servidores que estiverem faltando com seus deveres funcionais, ou infringindo de alguma maneira os regulamentos internos do órgão público em que atuam.

A suspensão é uma medida mais severa do que a advertência, usualmente aplicável no caso de sucessivas advertências não surtirem o efeito desejado. Assim, o afastamento do servidor público não pode ser superior a 90 dias.

Um outro caso em que compete a suspensão do servidor público é a recusa deste em se apresentar perante médicos quando assim for requerido pelo órgão responsável; o afastamento, nesse caso, deve ser de até 15 dias.

Em todo caso, a punição por suspensão pode ser convertida em multa. Essa modificação da penalidade deverá atender a critérios do órgão no qual o servidor desempenha seu serviço e deve obedecer também à disponibilidade do órgão.

A base da multa deverá obedecer a um valor de 50% ao dia remunerado, sendo assim, no caso de multa, o servidor deverá permanecer em serviço. Todas essas penalidades ficam registradas nos arquivos pessoais de cada servidor, porém, a cada 3 a 5 anos de serviço, esses registros são apagados desde que não tenha havido nenhuma outra infração.

A demissão do servidor público só deverá acontecer em último caso, e quando o crime for extremo em relação às leis e normas da Administração Pública. O abandono do cargo sem justificativa; assim como a ausência repetida do servidor no seu posto de trabalho são algumas das causas para demissão.

Além da ausência, casos em que a conduta do servidor apresenta impropriedade pública; ou acarreta em escândalo público para a repartição também deverá ser punido com demissão. A lesão aos cofres públicos; assim como revelação de segredos ligados ao cargo ao qual esteve ativo também são passíveis dessa penalidade.

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Quais situações podem levar à cassação da aposentadoria do servidor público?

A cassação da aposentadoria do servidor público é uma das penalidades mais graves. Para que o benefício previdenciário seja retirado é necessário que uma investigação completa seja feita por meio do PAD (Processo Administrativo Disciplinar) que, por sua vez, ocorre após uma denúncia inicial.

Porém, mesmo que a cassação da aposentadoria seja uma das medidas legais contra improbidade, existem outras medidas que podem ser tomadas em casos mais leves de infração. Cada uma dessas infrações pode acarretar em penalidades com diferentes níveis de gravidade.

Existem algumas situações que podem levar à cassação da aposentadoria, sendo elas:

  • crimes cometidos contra a Administração Pública quando em serviço;
  • abandono do cargo ou ausência acentuada do posto de trabalho;
  • improbidade administrativa;
  • conduta escandalosa enquanto na repartição;
  • revelação de detalhes e segredos acerca dos procedimentos ou informações sobre o cargo;
  • insubordinação aos superiores, além de abuso de poder ou mesmo abuso das relações interpessoais no ambiente de trabalho. A legítima defesa se aplica nesses casos e conta como atenuante de pena;
  • utilização e aplicação irregular do dinheiro público;
  • atuação em esquemas de corrupção que possam lesar os cofres públicos ou dilapidam o patrimônio nacional;
  • acumulação de cargos de forma ilegal e por um período além do permitido;

Alguns dos itens acima podem ser analisados e penalizados de forma leve, ou seja, apenas com uma advertência ou mesmo uma suspensão que pode ser modificada para multa. No entanto, a cada falta ou reincidência, o servidor ficará cada vez mais passível de ser processado por ilegalidade de práticas administrativas.

No entanto, como dito acima, a cassação da aposentadoria, assim como a demissão do servidor público na ativa, são os últimos recursos do sistema para punição das faltas. Portanto, antes que cada passo do processo seja feito uma série de informações são analisadas em seus respectivos contextos, além de a pessoa acusada ter o direito à defesa.

Como acontece a cassação da aposentadoria do servidor público

A cassação da aposentadoria do servidor público pode acontecer devido a ilegalidades cometidas durante o exercício de suas funções. No entanto, para que o benefício seja suspenso ou mesmo cassado, há a necessidade da instituição do PAD, como mencionado.

Desta forma, nesse primeiro momento, será analisado se a infração é leve ou moderada. Nesses dois primeiros casos, as penalidades são advertência; suspensão e/ou multa. No caso de uma infração grave, existe a necessidade de dar início ao PAD que se divide em três momentos: 1) instauração; 2) inquérito; e 3) julgamento.

A instauração trata das bases preliminares do processo, ou seja, é feito a compilação das denúncias, assim como a criação da comissão que atuará em todas as fases do processo. O inquérito compreende o direito à instrução e à defesa. Por fim, há o julgamento em que a autoridade responsável pelo caso irá deliberar acerca das provas e das etapas anteriores do processo.

É importante ter em mente que cada processo possui suas peculiaridades. Em todo caso, a lei prevê a cassação da aposentadoria em casos específicos de quebra dos princípios essenciais que norteiam a Administração Pública.

Reforma da Previdência e a cassação da aposentadoria de servidor

Para compreender melhor o que envolve a polêmica da cassação da aposentadoria do servidor público é importante compreender que o estatuto do servidor público federal, de 1990, é de período no qual se compreendia a aposentadoria como um prêmio ao servidor público que alcançasse tempo de serviço previsto na legislação.

No entanto, em 1993, por meio da Emenda Constitucional 3/93, a aposentadoria passou a ser compreendida como um direito adquirido do trabalhador, uma vez que se tratava do retorno do servidor por suas contribuições à Previdência (é o chamado regime contributivo).

Inconstitucionalidade da cassação da aposentadoria

Um dos argumentos dos especialistas que defendem a inconstitucionalidade da cassação da aposentadoria levam em consideração justamente o caráter contributivo da aposentadoria. Portanto, o servidor público começou a custear parte desse direito para que o pudesse receber de volta quando deixasse o serviço público.

Se anteriormente o benefício poderia ser passível se cassação por ser considerado um prêmio pelos serviços prestados, após a emenda de 1993 e, posteriormente, após a de 1998 (servidores estaduais e municipais) e 2003 (servidores de todas as esferas), aqueles que defendem a inconstitucionalidade da cassação argumentam que os valores não saíam em sua totalidade dos cofres públicos.

Um segundo argumento contra a cassação seria que, ao ser instituída a aposentadoria do servidor público estaria isenta de qualquer irregularidade – não seria possível, assim, caçar um direito adquirido, pois o regime disciplinar não se aplica na inatividade.

O terceiro argumento-base está no Direito Previdenciário comum a qualquer cidadão, ou seja, que coloca a aposentadoria como um direito fundamental e que não deve ser utilizada como ferramenta correcional.

Constitucionalidade da cassação da aposentadoria

Por outro lado, frisa-se que o Poder Judiciário reiteradamente, nos últimos anos, tem assentado as bases constitucionais para a cassação da aposentadoria do servidor público, sob a perspectiva de a cassação ser analisada por meio do Direito Administrativo e não do Direito Previdenciário.

Desta forma, a concessão da aposentadoria estaria intimamente ligada ao desempenho do servidor em relação ao seu cargo. Nesse caso, seria utilizada a base do princípio de moralidade para julgar o direito do servidor à aposentadoria.

Existem ainda aqueles que acatam a constitucionalidade da cassação da aposentadoria e a consideram uma penalidade válida, porém analisam que os valores devem ser contabilizados de acordo com o período de contribuição; assim, a cassação poderia ser aplicada proporcionalmente ao prejuízo causado.

Em todo caso, é importante compreender que os direitos de defesa do servidor público são assegurados por lei.


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Redação BX Blue

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