Cessão do servidor público federal: o que é e como funciona

cessão do servidor público federal - escritório de trabalho

Publicado em: 18/10/2021

A cessão do servidor público federal é uma possibilidade de afastamento do cargo público sem que deste afastamento decorra sanções ou perda do cargo. A cessão pode acontecer por conta de fatores específicos e é sobre esses fatores que esse texto vai se debruçar.

Continue a leitura e saiba em quais situações é permitido o afastamento do servidor do cargo público.

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O que é a cessão do servidor público federal?

O servidor público trabalha sob a prerrogativa de que suas atribuições podem durar por tempo indeterminado devido à estabilidade no cargo que possui. No entanto, existem situações que podem permitir que o servidor se afaste temporariamente de seu cargo público para desenvolver outras atividades.

Esse afastamento não implica no desligamento do servidor e, por meio de um ato de autorização do órgão em que trabalha, pode se afastar.

O processo de afastamento sem perda de vínculo empregatício é conhecido como cessão. O processo pode ser solicitado pelo servidor público, com a devida justificativa para tal pedido. As situações para a permissão de cessão podem ser diversas.

Diferença entre cessão e requisição do servidor público

Ainda que pareçam termos iguais, cessão e requisição possuem significados e aplicações diferentes. Basicamente, a diferença entre cessão e requisição está no grau de permissividade. Confira os detalhes.

Cessão

A cessão ocorre quando há uma solicitação para que o servidor possa deixar o cargo que exerce mediante aprovação na prova de concurso público, para atender a outro cargo. Em outras palavras, acontece quando o servidor precisa exercer cargo em função de confiança ou atuar em cargos comissionados.

A cessão também pode acontecer para que o servidor possa atuar em outros órgãos da União, dos Estados, ou dos municípios. A cessão mantém a lotação do servidor no órgão de origem.

Como dito anteriormente, é o grau de permissividade que estipula a diferença entre os dois conceitos, uma vez que cessão não é uma solicitação obrigatória. Ela pode partir do servidor e o órgão para o qual ele trabalha permite o afastamento por meio de uma autorização.

Veja também: O que são verbas indenizatórias do servidor federal?

Requisição

A requisição é fundamentalmente diferente da cessão porque trata-se de um ato irrecusável. Isso quer dizer que a demanda parte de órgãos superiores que requisitam o trabalho do servidor público em outro espaço.

Assim, o servidor deixa o seu cargo e passa a trabalhar em outro. Não há perda de benefícios, diminuição de salário, ou perda de qualquer abono ou gratificação que ele possa ter direito.

A lotação de origem do servidor também não é modificada e, findo o período estipulado da requisição, ele sempre poderá retornar ao seu órgão de origem contando com todos os direitos que possuía anteriormente.

Cedente x cessionário

Como indicam os próprios conceitos, o órgão cedente é aquele no qual o servidor trabalha originalmente. Assim, o órgão cede o seu trabalhador a outro. Após o período estipulado pela cessão ou requisição, o servidor voltará para seu lugar.

Por sua vez, o órgão cessionário é aquele que recebe o servidor, ou seja, o órgão no qual o trabalhador irá atuar e desenvolver suas novas atribuições.

Situações que permitem a cessão do servidor federal

Existem algumas situações que permitem que o servidor deixe seu cargo público e passe a trabalhar em outro espaço. Confira:

Cargo em comissão ou função de confiança

A cessão do servidor federal pode acontecer para que ele possa exercer função de confiança. Neste sentido são solicitados apenas aqueles servidores que possuem experiência prévia comprovado na área, além de ser requisito importante este ocupar cargo efetivo.

Desta forma, o servidor deve ter sido aprovado em concurso público, ainda que para exercer a função não seja necessário o título. Para os cargos em função de confiança, o servidor recebe atribuições e responsabilidades. Os cargos a serem ocupados são na direção, chefia e assessoramento.

Não há exoneração em relação ao cargo efetivo que o servidor já ocupa, ou seja, ao cargo em que estava previamente antes da solicitação de cessão para ocupação de função de confiança. Porém, pode acontecer a exoneração da função e seu retorno ao cargo anterior.

Por sua vez, os cargos em comissão podem ser ocupados por qualquer pessoa, desde que atribuído das exigências mínimas para desenvolvimento da função. Também não é cobrada aprovação em concurso público.

Para o desenvolvimento das tarefas em cargo em comissão, àquele que irá ocupar a função é atribuído um posto em um dos quadros da Administração Pública. Então, são delegadas as atribuições.

Assim como nos cargos com função de confiança, os ocupantes de cargo em comissão são destinados a postos de direção, chefia e assessoramento. Neste caso, há livre nomeação e exoneração uma vez que o trabalhador não conta com o fator de estabilidade.

Casos específicos

Ao servidor que atua em área relativa a práticas de docência é assegurado o direito de cessão. Se o servidor integrar Cargos de Magistério Federal e for integrante do Plano de Carreiras em regime de dedicação exclusiva, ele pode solicitar cessão caso o órgão cessionário cumpra algumas regras.

É possível solicitar a cessão se o cargo para o qual o servidor deseja ingressar for de secretário estadual, distrital ou municipal.

Outra possibilidade é o exercício de atribuições junto a comissões especiais em estados, ou no Distrito Federal. O Assessoramento em níveis superior DAS 5 e DAS 6 do Poder Executivo Federal também são opções válidas.

Outros tipos de afastamento

Afastamento para exercício de cargo político

O servidor, assim como qualquer cidadão, tem o direito assegurado a figurar na vida política. Desta forma, caso ele tenha interesse em seguir carreira em qualquer cargo que demande eleições ou votações secretas. Não é permitido ao servidor manter seu cargo ao ser eleito.

Aos cargos de prefeito e vereador é permitido ao servidor permanecer ligado ao seu cargo de origem, ou seja, aquele no qual ele passou através de aprovação em concurso. Porém, não será permitido acumular valores de remunerações e a ele será dado o direito de escolha.

Afastamento para estudo

Para estudo seja em território nacional ou internacional, o servidor também terá o direito de se afastar por um período de até quatro anos. Após esse período, o servidor não poderá se afastar novamente pelo mesmo tempo, ou seja, caso ele tenha um outro curso para fazer que dure quatro anos, será vetado.

Para afastamento para fora do país, o servidor não terá direito ao salário. A exceção se aplica aos cargos diplomáticos, uma vez que o mesmo estará a serviço direto da federação.

Para afastamento visando cursar mestrado ou doutorado, o servidor precisará estar no cargo a pelo menos três anos, no primeiro caso; e quatro anos, no segundo.

É importante saber que, ao retornar às suas atribuições, o servidor deverá permanecer no cargo pelo mesmo tempo utilizado em seu afastamento. Se ele ficou fora por quatro anos, deverá permanecer por quatro anos.

Caso o servidor tenha interesse em se desligar do cargo ou então solicitar aposentadoria, ele deverá ressarcir a Administração Pública pelos gastos que esta teve com seu afastamento.

É possível solicitar e consultar processos de afastamento por meio do aplicativo SouGov, plataforma que reúne dezenas de funcionalidades digitais para os servidores públicos.

Quem paga o salário do servidor cedido?

Recentemente, o governo federal editou novas regras para a movimentação de servidores públicos no âmbito da Administração Pública, direta e indireta. As novas regras afetaram, assim, as disposições relativas à cessão do servidor público federal.

Conforme o Decreto nº 10.835/2021, o órgão ou entidade de destino do agente público deve pagar a remuneração ou salário vinculado ao cargo ou ao emprego permanente do agente público movimentado, acrescido dos tributos, dos encargos sociais e dos encargos trabalhistas.

Para tanto, o valor a ser reembolsado deve ser apresentado mensalmente ao órgão ou à entidade de destino do agente público pelo órgão ou pela entidade de origem, discriminado por parcela e por agente público.

Todos os dados relativos aos reembolsos serão divulgados no Portal da Transparência do governo federal de maneira individualizada e com especificação das parcelas.

Em casos extraordinários, a legislação deverá ser consultada para cobrir qualquer especificidade.

Reembolso

Os valores devem ser organizados em parcelas reembolsáveis ou parcelas não-reembolsáveis. Saiba quais são elas:

Parcelas reembolsáveis

É previsto pela legislação o reembolso de parcelas nas seguintes situações:

  • parcelas de natureza remuneratória, tais como vencimento padrão, salário, vencimento básico e subsídio;
  • gratificações em geral, incluídas as de qualificação e as concedidas pelo cedente em decorrência da cessão, independentemente da denominação adotada para a gratificação;
  • adicionais por tempo de serviço, de produtividade e por mérito;
  • Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI;
  • tributos, encargos sociais e encargos trabalhistas;
  • parcela patronal de assistência à saúde e odontológica, de caráter periódico e de natureza permanente, decorrente de contrato ou convênio de plano de saúde, passível de adesão pela totalidade de empregados e dirigentes da empresa estatal, e que possua valores fixos, conhecidos e preestabelecidos; e
  • quaisquer outras verbas ou vantagens pessoais recebidas que não possuam natureza indenizatória e que estejam incorporadas à remuneração do agente público movimentado.

Confira ainda: 15 reajustes na remuneração do servidor para barrar supersalários

Parcelas não reembolsáveis

  • valores que excedam o teto remuneratório;
  • das participações nos lucros ou nos resultados;
  • da multa prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/90;
  • das parcelas relativas a cargo em comissão ou função de confiança exercido no órgão ou na entidade de origem;
  • dos valores decorrentes de adesão do servidor ou do empregado a programas de demissão incentivada;
  • dos valores despendidos pelo órgão ou pela entidade de origem com assistência médica e odontológica que não se enquadrem no disposto no inciso VI do caput do art. 25; e
  • quaisquer outras parcelas, indenizatórias ou remuneratórias, que não estejam incorporadas à remuneração ou ao salário do servidor ou do empregado e que possuam natureza temporária, eventual ou sejam pagas em decorrência da função exercida no órgão ou na entidade de origem.

Como é o cálculo do teto sobre o valor do reembolso

O cálculo do teto remuneratório obedece à disposição do art. 37 da Constituição Federal. Segundo as regras atualizadas da cessão do servidor público federal, o cálculo do teto não deve incluir os valores referentes a:

  • auxílio-alimentação, auxílio-creche, auxílio-medicamentos e auxílio-moradia;
  • vale-alimentação e cesta-alimentação;
  • indenização ou provisão de licença-prêmio;
  • parcela patronal de assistência à saúde e odontológica;
  • parcela patronal de previdência complementar do agente público;
  • contribuição patronal para o custeio da previdência social; e
  • quaisquer outras parcelas indenizatórias, consideradas, exclusivamente, aquelas definidas em lei, decorrentes do ressarcimento de despesas incorridas no exercício das atribuições funcionais.

Como é formalizada a cessão do servidor federal?

Para que se assegure a legitimidade do ato de cessão, é preciso que o mesmo seja publicado no Diário Oficial da União por meio de ato específico.  As portarias são atos administrativos que geralmente ocorrem no âmbito interno e que concedem legitimidade a trâmites diversos.

Sendo assim, para que a cessão do servidor seja reconhecida perante a lei, é importante a observância desses processos. A legitimidade do processo só será reconhecida após a publicação da portaria.

Se acontecer de o servidor ser empregado em um cargo diverso daquele solicitado pela cessão, será necessário um outro processo para que a situação seja regularizada. Todas as alterações deverão ser relatadas ao órgão cedente para que as exigências da lei sejam devidamente cumpridas.

Quanto tempo um servidor pode ficar cedido

O período pelo qual o servidor poderá permanecer cedido é por prazo indeterminado. Tanto a cessão cedida ao Poder Executivo Federal e seus órgãos afins, quanto aquela cedida aos demais Estados da União poderá ser revogada a qualquer momento, por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público cedido.

Direitos do servidor SIAPE cedido

São direitos dos servidores SIAPE cedidos:

Estabilidade

O servidor público cedido possui os mesmos direitos do servidor comum, afinal, ele também passou na prova do concurso público e mantém as vantagens e benefícios do cargo preenchido. Assim, o servidor cedido mantém seu direito de estabilidade, após o estágio probatório.

A estabilidade do servidor público federal só pode acabar após julgamento que comprove improbidade administrativa grave. Ao servidor será assegurado o direito de defesa.

Caso haja avaliações de desempenho negativas do servidor ocorrendo periodicamente, também deverá incorrer em processo para desligamento do mesmo. Processo administrativo disciplinar é a terceira possibilidade de desligamento do servidor. Em todo caso, em todas essas situações, é assegurado o direito de defesa.

Licença, afastamentos e concessões

O servidor cedido também mantém seu direito a solicitar afastamento em casos de doença, própria ou de algum familiar, desde que atestado e comprovado pelas autoridades competentes.

Afastamento ou licença para o desempenho de atribuições de ordem cívica ou militar; acompanhamento do cônjuge caso este seja deslocado geograficamente; além do afastamento para desempenho de alguma função ou estudos;

Indenizações e gratificações diversas

Rendimentos extras são previstos na Constituição. Consta nesses itens valores referentes a horas extras, assim como gratificação natalina, adicional noturno, adicional de férias, auxílios transporte, auxílio-moradia, entre outros;

Repouso remunerado

O servido público cedido também tem o direito ao descanso remunerado. A cessão do mesmo não deve interferir em direitos básicos e de bem-estar.

Veja também: 5 dicas para servidores públicos lidarem com as finanças em 2021


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