Após uma sugestão legislativa feita por um cidadão que trata do fim da cobrança previdenciária de aposentados do serviço público receber mais de 20 mil apoios no portal e-Cidadania, a proposta passou a tramitar na Comissão de Direitos Humanos do Senado.
Se a ideia receber um parecer favorável, avançará para as demais comissões da Casa Legislativa, passará por votações e pode vir a ser aprovada tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados. Uma vez sancionada, pode vir a se tornar lei.
Veja os detalhes sobre o projeto, a cobrança previdenciária e o funcionamento de ideias legislativas.
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Sugestão legislativa requer fim de contribuição
A sugestão legislativa 17/2021 foi feita por meio da Ouvidoria do Senado por Everardo Campos, morador do Rio de Janeiro.
A proposta, que recebeu o apoio necessário para começar a tramitar, propõe a extinção da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas. Em sua justificativa para a sugestão, Everardo Campos mencionou que os beneficiários já fizeram a contribuição durante anos.
O artigo 4º da EC 41 prevê que os aposentados e pensionistas de todo o serviço público devem pagar uma contribuição de 11% sobre a parcela da remuneração que exceder ao teto estabelecido pelo RGPS. Mas, como o aposentado já pagou cerca de 30/35 anos de Previdência, ele não deve ser cobrado, pois ele já pagou ao longo de sua jornada de trabalho.
O que é cobrança previdenciária?
A cobrança previdenciária foi instituída pela Emenda Complementar 41/2003, para os proventos que estejam acima do limite máximo fixado para benefícios no RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
Em 2021, o teto da aposentadoria do servidor público corresponde ao valor máximo pago aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), isto é, R$ 39,2 mil para aqueles ingressaram no setor público entre 2004 e fevereiro de 2013.
Os servidores que começaram a carreira como funcionário público a partir de 2013 têm como referência o teto do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), de R$ 6.433,57 e só podem receber acima dessa valor se fizerem contribuição complementar.
Por esse motivo, se aprovada, a sugestão legislativa valeria para os servidores aposentados e pensionistas que ganham valores acima do teto.
O que é e como propor uma ideia legislativa?
Todos os cidadãos brasileiros podem apresentar uma ideia legislativa pelo site e-Cidadania, pelo telefone 0800 061 2211 e via Correios, no endereço Via N2, Anexo 4, Bloco D, Gráfica do Senado, CEP 70165-900 Brasília/DF. Inclusive, mais de uma proposta pode ser feita pela mesma pessoa.
As sugestões recebidas passam por um filtro para garantir que elas não violam os Termos de Uso do portal. Os seguintes conteúdos não são levados a diante:
- Aqueles que abordam assuntos alheios ao ambiente político, legislativo e de atuação do Senado Federal;
- Que apresentam declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição;
- Que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou estejam em outro idioma que não o português;
- Que contenham dados pessoais que não sejam solicitados no cadastro do e-Cidadania como (CPF, RG, número de telefone, endereço) referências a outras pessoas ou a páginas da internet.
Além de sugestões, a população também pode encaminhar solicitações, elogios, reclamações, denúncias e ainda obter informações nesses canais.
O canal utilizado para propor o fim da contribuição previdenciária dos aposentados foi o número 0800, já que o autor encontrou dificuldades técnicas para fazer a sugestão via internet.
- Veja mais: 5 projetos favoráveis ao servidor público
Somos uma ponte entre a população e o Senado e temos que facilitar e estreitar essa relação. Não importa se o cidadão ou cidadã esteja na zona rural de um município distante ou em um grande centro, estamos aqui para ouvi-los. Por isso temos que ser cada vez mais acessíveis para atender das mais diversas formas, telefone, internet, e-mail e até mesmo carta. Com isso, fortalecemos a democracia, e canalizamos as vozes da população para o Senado. Esse projeto de Lei que foi sugerido é a prova disso. Um instrumento de participação popular trouxe a voz de um cidadão com uma demanda que será debatida entre os senadores.
Margarett Cabral, coordenadora geral da Ouvidoria, em entrevista ao portal do Senado
Senador pede a criação de mais uma ferramenta para sugestões legilativas
O senador Plínio Valério, que também é ouvidor-geral do Senado, afirmou ter como objetivo fortalecer a interlocução entre o cidadão, os senadores e o Senado.
Para isso, Valério fez a solicitação para a criação de mais uma ferramenta que atenderá pessoas que moram em regiões mais distantes, onde a comunicação chega com mais dificuldade. O senador não detalhou qual seria a ferramenta.
De acordo com dados divulgados pelo Senado, a Ouvidoria recebeu mais 700 ideias legislativas por telefone desde a criação do portal e-Cidadania, pois muitas pessoas não têm acesso à internet ou enfrenta alguma dificuldade técnica.
Pelo portal, o público também pode participar de audiências, sabatinas e outros eventos.
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Como uma sugestão legislativa tramita no Congresso?
Assim que uma ideia legislativa é aceita, ela fica aberta para votação durante quatro meses.
As propostas que recebem 20 mil apoios são levadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, formalizadas como sugestão legislativa.
No CDH, a sugestão é debatida pelos senadores e após a discussão um parecer favorável ou não à proposta é feito. Se favorável, a ideia passa a tramitar no Senado como projeto de lei e passa por votação do Senado e Câmara.
É necessário da aprovação nas duas Casas e da sanção presidencial (que ainda pode vetar parcialmente ou totalmente) o projeto, para que ele de fato entre em vigor.
Assim, a sugestão legislativa que pede o fim da cobrança previdenciária de aposentados do serviço público irá passar por todos estes estágios no Senado e na Câmara.
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