Direito ao arrependimento: como cancelar o empréstimo consignado?

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Publicado em: 28/05/2021

Após a contratação de um empréstimo consignado, pode acontecer do consumidor se arrepender do negócio efetivado. Nestes casos, o que é possível fazer? Quais as regras em favor do consumidor? E, mais importante, como cancelar o empréstimo consignado?

A legislação já prevê normas básicas que atendem a estas situações, mas recentemente surgiram novidades com a criação da autorregulação do crédito consignado, bem como propostas adicionais em debate no Legislativo.

Continue a leitura para saber as medidas que podem ser tomadas nestas situações, as mudanças que podem vir em breve e o passo a passo para fazer o cancelamento da contratação do empréstimo consignado.

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Qual o prazo para cancelar o empréstimo consignado?

Por se tratar de uma relação contratual – ou seja, em que as partes celebram o negócio por meio de um contrato com direitos e deveres –, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) é aplicável nas operações de empréstimo consignado.

Uma das principais regras previstas no CDC é, justamente, o chamado direito ao arrependimento, inserido na parte da legislação que diz respeito à proteção contratual:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio

O CDC fixa, ainda, que se o consumidor exercitar o direito de arrependimento conforme previsto na legislação, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão (ou seja, durante os sete dias), serão devolvidos, de imediato, com atualização monetária.

A contagem do prazo dos sete dias inicia-se quando do recebimento do produto. Assim, no caso das operações de consignado, o prazo tem início a partir da data de recebimento do valor do empréstimo.

Autorregulação do mercado e a desistência do empréstimo consignado

Desde o ano passado está em vigor uma série de regras advindas da autorregulação do crédito consignado, que funcionam como um complemento às normas do CDC, criadas com o objetivo de aprimorar as práticas do mercado. Em caso de descumprimento, as empresas participantes podem vir a ser punidas, com aplicação de multas.

As instituições financeiras participantes da autorregulação devem, conforme a autorregulação do crédito consignado, “respeitar o direito de desistência de até 7 das úteis a contar do recebimento do crédito, e o direito à restituição do valor total concedido que lhe foi entregue, acrescido de eventuais tributos incidentes”.

Adicionalmente, os bancos devem incluir entre os critérios de seus planos de qualidade a avaliação quanto à atuação que vise impedir ou dificultar o exercício do direito de desistência pelo consumidor.

Novas regras no cancelamento do consignado

Recentemente a Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (3.515/15) que altera partes do CDC e do Estatuto do Idoso para evitar o superendividamento. E uma das normas criadas afeta os empréstimos consignados, com o intuito de facilitar a vida dos consumidores, como servidores públicos e beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Ao prever que servidores SIAPE, assim como aposentados e pensionistas do INSS poderão cancelar o empréstimo consignado em até sete dias após o contrato entrar em vigência, sem a necessidade de justificação, o PL impõe uma nova obrigação aos bancos.

Conforme o que foi aprovado na Câmara, as instituições financeiras responsáveis por conceder o empréstimo consignado deverão criar um formulário de fácil acesso, no formato físico ou eletrônico, com informações de identificação do consumidor, a forma de devolução das quantias recebidas e os tributos, como o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

O que os consumidores já pagaram em tarifas ao contratar a operação de empréstimo não seriam devolvidas. E a devolução do valor emprestado seria realizada em até um dia após o recebimento das instruções do banco de como devolver o dinheiro.

Como cancelar o empréstimo consignado no prazo de 7 dias?

Uma vez que o consumidor esteja dentro do prazo legal que garante o direito ao arrependimento, que é de 7 dias, a operação pode ser anulada por meio do contato direto com a instituição financeira credora.

O servidor público ou beneficiário do INSS que queria cancelar o empréstimo consignado deve registrar formalmente a intenção de cancelamento junto ao banco, por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

Uma vez que o procedimento tenha sido realizado pela instituição financeira, ocorre a liberação da margem consignável do consumidor, com a desaverbação do contrato de empréstimo consignado.

Se a desaverbação do contrato ou liberação da margem consignável não ocorrerem, será preciso entrar em contato com o banco contratado, que é o responsável por cancelar o empréstimo consignado.

Abaixo um resumo dos passos:

  • Entrar em contato com o banco credor e solicitar o cancelamento do empréstimo consignado.
  • Feito o pedido, é importante requerer o protocolo de atendimento.
  • Em seguida, deve-se verificar a desaverbação ou liberação da margem.

Em tempo: a consulta pode ser no extrato do Meu INSS, no caso de aposentados ou pensionistas, ou no extrato SIAPE, no caso de servidores (cujo acesso pode ser realizado pelo SouGov.br).

Como entrar em contato com os bancos

Abaixo está uma lista dos contatos com os principais bancos parceiros da bxblue:

Instituição FinanceiraCapitais e regiões metropolitanasOutras regiões
Banco Agibank3004 22210800 602 0022
Banco AL5 Bank0800 810 10010800 810 1001
Banco Banrisul0800 646 1515
Banco Bradesco3003 02370800 704 8383
Banco do Brasil4004 00010800 729 0722
Banco BMG4002 70070800 770 1790
Banco Cetelem4004 52800800 724 5904
Banco Daycoval0300 111 05000800 775 0500
Banco Olé3003 43240800 728 4451
Banco PAN4002 16870800 775 8686
Financeira BRB(61) 3322 1515
4002 6161
0800 61 3030

Vale lembrar que a pesquisa de mercado é um dos principais instrumentos que o consumidor tem para diminuir as chances de arrependimento ao contratar um empréstimo consignado.

A bxblue oferece gratuitamente ferramenta por meio do qual é possível comparar diversas ofertas, personalizar as propostas, escolher e contratar online. Simule e comprove.


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