Tudo sobre o consignado para beneficiários do Auxílio Brasil

Auxílio Brasil permitirá operações de consignado para os beneficiários. Veja os valores, cronograma de pagamento e condições.

auxílio brasil - notas e moedas de real

O governo federal criou em 2021 o Auxílio Brasil, novo programa social que substituiu o Bolsa Família. E agora em 2022, foi liberado o empréstimo consignado para beneficiários do programa.

Entenda como funcionará a consignação em folha para os brasileiros que receberam valores do Auxílio Brasil e outras regras do programa. 

O que é o Auxílio Brasil?

O Auxílio Brasil é, em resumo, um programa de transferência de renda direta e indireta a brasileiras e brasileiros em situação de vulnerabilidade econômica.

Conforme as informações oficiais, além de garantir uma renda básica a essas famílias, o Auxílio “busca simplificar a cesta de benefícios e estimular a emancipação dessas famílias para que alcancem autonomia e superem situações de vulnerabilidade social“.

Quem coordena o Auxílio Brasil?

O programa é de responsabilidade do Ministério da Cidadania, que faz o gerenciamento dos benefícios e envia os recursos para pagamento.

Quem é responsável pelo pagamento?

Os benefícios financeiros são pagos mensalmente pela Caixa Econômica Federal para as pessoas selecionadas pelo Ministério da Cidadania.

Quais os benefícios do Auxílio Brasil?

Os benefícios da chamada “cesta-raiz” são:

  1. Primeira infância – para famílias com crianças de até 3 anos incompletos, no valor de R$ 130,00 por criança (limitado a cinco benefícios);
  2. Composição familiar – destinado a gestantes, crianças e adolescentes de 3 a 17 anos e jovens de 18 a 21 anos incompletos matriculados na educação básica, no valor de R$ 65,00 por pessoa (limitado a cinco benefícios);
  3. Superação da extrema pobreza – apoio financeiro para aqueles que mesmo com um dos benefícios do programa permanecem na linha de extrema pobreza (R$ 105,00 por pessoa), no valor de R$ 25,00 por pessoa.
  4. Benefício Compensatório de Transição (BComp): para o cálculo do Benefício Compensatório de Transição será considerado o valor total dos benefícios do Programa Bolsa Família recebidos pela família no mês anterior à extinção do Programa. O valor será o suficiente para que não haja prejuízo para a família.

Segundo as regras do governo federal, os benefícios da cesta-raiz podem ser pagos cumulativamente, sem limite de quantidade por família.

Já entre os benefícios complementares estão:

  1. Auxílio Esporte Escolar;
  2. Bolsa de Iniciação Científica Júnior;
  3. Auxílio Criança Cidadã;
  4. Auxílio Inclusão Produtiva Rural;
  5. Auxílio Inclusão Produtiva Urbana; e
  6. Benefício Compensatório de Transição.

Quem pode receber benefícios do Auxílio Brasil?

São elegíveis ao Programa Auxílio Brasil as famílias em situação de extrema pobreza e as famílias em situação de pobreza, nos termos dos critérios definidos pelo governo.

Quem já tinha o cadastro anterior no Bolsa Família manterá o direito e, portanto, não necessita fazer o recadastramento.

Qual é o valor do Auxílio Brasil?

Atualmente, o valor do Auxílio Brasil é de R$ 600,00 mensais.

Quando os valores são pagos?

O cronograma de pagamento segue a ordem do número final do NIS (Número de Identificação Social), confira:

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Foto: Reprodução | Governo federal

Como são pagos os benefícios do novo programa?

De acordo com a MP, os benefícios poderão ser pagos por meio das seguintes modalidades de contas:

  • conta poupança social digital;
  • contas correntes de depósito à vista;
  • contas especiais de depósito à vista;
  • contas contábeis; e
  • outras espécies de contas que venham a ser criadas.

No caso da conta do tipo poupança social digital, a abertura poderá ocorrer de forma automática, em nome do responsável familiar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

Auxílio Brasil e o empréstimo consignado

Beneficiários do Auxílio Brasil vão poder contratar empréstimo consignado?

Sim. Primeiro, a MP 1.061/21 trouxe uma seção específica dedicada à consignação. Nela, estava expressamente previsto que os beneficiários do Auxílio Brasil poderiam autorizar a União a descontar mensalmente de seu benefício, em favor de instituição financeira que opere modalidade de microcrédito, valores para pagamento de dívidas referentes a empréstimos e financiamentos.

Apesar da previsão, o governo federal não editou as regras para o funcionamento do consignado do Auxílio Brasil – como, por exemplo, as instituições financeiras aptas a fornecer o crédito; os prazos para pagamento; e se haverá limite ao teto de juros cobrado, como ocorre nos consignados INSS e público.

Em março de 2022, Medida Provisória 1.106/2022 fixou a margem consignável para beneficiários do programa.

Os serviços serão ofertados mediante acordo entre a instituição e o Ministério da Cidadania, que incluirá:

  • oferta de instrumentos financeiros que contribuam para a emancipação financeira das famílias;
  • garantia de amplo acesso às informações adequadas acerca dos serviços;
  • proteção das famílias contra venda casada, constrangimento e abusos na contratação de serviços;
  • instrumentos que garantam atendimento e resposta às reclamações das famílias, assim como denúncias e sugestões;
  • promoção de ações de educação financeira;
  • fornecimento ao Ministério da Cidadania de dados e informações que possibilitem a realização de pesquisas sobre impacto, eficiência, efetividade e potencialidades da inserção financeira promovida no âmbito do Auxílio Brasil.

Em 03 de agosto de 2022, a presidência da República sancionou o texto de conversão da MP 1.106, tornando lei a concessão do empréstimo consignado para quem recebe o Auxílio.

A Lei 14.431/2022, publicada no Diário Oficial da União, expressamente prevê que os beneficiários de programas federais de transferência de renda poderão autorizar a União a proceder aos descontos em seu benefício, de forma irrevogável e irretratável, em favor de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, para fins de amortização de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos e financiamentos.

Tal desconto terá o limite de 40% do valor do benefício, na forma estabelecida em regulamento.

Assim, os beneficiários do Auxílio Brasil poderão obter crédito pessoal da mesma forma que aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou servidores públicos e trabalhadores celetistas: por meio do desconto automático da parcela da dívida contratada.

Mais recentemente, no dia 12 de agosto, saiu no Diário Oficial da União um decreto que traz orientações acerca do desconto em folha para beneficiários do Programa Auxílio Brasil.

O Decreto nº 11.170 traz as seguintes disposições

  • Fica facultado ao Ministério da Cidadania um estabelecimento de limite inferior ao previsto em lei (40%)
  • Ato do Ministro de Estato da Cidadania estabelecerá a forma de cálculo do limite
  • O beneficiário poderá ter mais de um desconto relativo a empréstimo ou financiamento, desde que abaixo do limite previsto em lei
  • O empréstimo e desconto mensal das parcelas em consignação serão concedidos sob número de inscrição no CPF do beneficiário responsável familiar do Programa Auxílio Brasil que contratou a operação
  • É requisito obrigatório que o interessado possua número de inscrição no CPF válido, identificado como em situação regular na base de informações do CadÚnico
  • O Ministério da Cidadania é responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário nas folhas de benefícios do Programa Auxílio Brasil e pelo repasse à instituição financeira
  • Na hipótese de o valor das consignações contratadas ultrapassar, de forma isolada ou combinada com consignações anteriores, o limite máximo previsto em lei, serão descontadas prioritariamente as parcelas relativas aos contratos mais antigos
  • O Ministro de Estado da Cidadania editará as normas complementares necessárias
  • A empresa pública ou instituição financeira responsável fica autorizada a encaminhar os dados relativos ao número da conta bancária, ao número de inscrição no CPF e ao Número de Identificação Social – NIS para outros órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, ou empresas públicas, desde que necessários para viabilizar os procedimentos de operação relativos ao empréstimo consignado (sendo proibido o encaminhamento para outros fins)

Como funciona o desconto do consignado do Auxílio Brasil?

O Ministério da Cidadania repassará ao banco credor a parcela, e aquele que tiver contratado uma operação com consignação receberá o valor do benefício com o desconto da dívida.

A liberação do consignado para beneficiários do Auxílio Brasil tem o objetivo de abrir a estes cidadãos a possibilidade de contratarem crédito com menor Custo Efetivo Total (CET).

O desconto automático direto do benefício torna baixo o risco de inadimplência e, com isso, as instituições financeiras oferecem melhores condições nos empréstimos – como uma taxa de juros mais baixa em comparação com todas as outras modalidades de crédito pessoal.

Qual será a margem consignável do Auxílio Brasil?

Margem consignável é o valor máximo do salário ou benefício que pode ser comprometido com empréstimos consignados.

No caso do Auxílio Brasil, a nova lei instituiu a margem de 40% aos beneficiários do programa de transferência de renda.

Assim, por exemplo, um beneficiário do programa que receba R$ 200,00 poderá comprometer até R$ 80,00 com operações consignatárias. Quem receber o valor máximo, de R$ 600, poderá ter até R$ 240 descontados do benefício para quitação de empréstimos realizados por meio da consignação.

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Todos os benefícios do Auxílio Brasil serão elegíveis?

Não. Conforme prevê o governo federal, o Ministério da Cidadania irá definir quais os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento. Estas regras ainda não foram divulgadas.

A título de exemplo, no caso dos beneficiários da Previdência Social, nem todos os aposentados e pensionistas podem solicitar a modalidade. É preciso que o benefício seja consignável, ou seja, elegível para o desconto em folha de forma automática.

Qual será o valor dos encargos para o consignado?

Ainda não há definição. O valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais acarretado pelas operações de consignação dependerá de norma do Ministério da Cidadania.

Qual será o prazo para o início do desconto do consignado?

Esta é outra regra que ainda será fixada pelo Poder Executivo. Caberá ao Ministério da Cidadania determinar os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias.

Haverá teto aos juros cobrados dos beneficiários do Auxílio Brasil?

Tudo indica que sim. No caso do empréstimo consignado INSS e consignado público, a legislação prevê um limite máximo dos juros que as instituições financeiras podem cobrar. Caberá ao governo federal fixar os limites de juros, prazos e eventuais carências para as espécies de benefícios do Auxílio Brasil.

Outras regras da consignação para beneficiários do programa

Caberá ao Ministério da Cidadania dispor sobre:

  • as formalidades para habilitação das instituições financeiras;
  • as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias;
  • demais normas necessárias à operacionalização da consignação.

Além disso, a responsabilidade pelo pagamento dos créditos será direta e exclusiva do beneficiário e a União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer caso.

O empréstimo consignado do Auxílio Brasil já pode ser contratado?

Não. Como o Ministério da Cidadania ainda não divulgou as regras para a operacionalização da nova modalidade de crédito, os beneficiários do programa ainda precisão aguardar antes de poderem simular o consignado Auxílio Brasil e efetivamente contratar o empréstimo.

Qual o prazo de validade do consignado do Auxílio Brasil?

A nova lei, que acaba de entrar em vigor, não estipula um prazo final para a realização do empréstimo consignado por aquelas pessoas que recebam o benefício do governo federal. A expectativa, assim, é de que enquanto existir o programa do Auxílio Brasil será possível contratar o consignado.

Tenho dúvidas sobre o Auxílio Brasil. O que fazer?

É possível ligar, gratuitamente, para o número 121. A ligação deve ser realizada por meio de um telefone fixo ou celular.


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Redação BX Blue

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