Câmara: Projeto restringe contratação de empréstimo por telefone

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Publicado em: 08/06/2021

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que altera as regras do mercado de empréstimos, incluindo o empréstimo consignado. De acordo com a proposta, a contratação de empréstimo por telefone pelos aposentados e pensionistas, por mera autorização dada na ligação, não prova a realização do negócio.

O autor do PL, deputado Heitor Schuch (PSB), justifica a mudança na legislação tendo em vista o aumento da prática de ações criminosas envolvendo o crédito consignado, cujas vítimas são aposentados e pensionistas da Previdência Social.

Somente neste ano, a plataforma “Não Me Ligue”, do Procon-SP, registrou aumento nas reclamações de 76% em comparação a 2020, sendo que o serviço que mais gerou questionamentos por parte dos consumidores foi a oferta de empréstimo consignado, com quase 12 mil reclamações das 26.223 totais.

O diretor da entidade, Fernando Capez, ressaltou que o órgão é “contrário” a este tipo de conduta de ligação “insistentemente para as pessoas que muitas vezes são idosas ou estão fragilizadas”.

Aumento de reclamações envolvendo o crédito consignado

Recentemente, o Ministério da Justiça, por meio da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), anunciou o reforço ao combate às fraudes no crédito consignado.

Isso porque, conforme os dados do Ministério, as reclamações relacionadas ao segmento “Bancos, Financeiras e Administradoras de Cartão” ocuparam o 1º lugar no ano passado de acordo com a plataforma Consumidor.gov.br.

Já em 2021, informou a Senacon, as reclamações do setor financeiro referentes apenas ao crédito consignado ocupam a posição de segundo tema mais demandado da plataforma, ficando atrás apenas do tema de “Operadoras de Telecomunicações”.

A Senacon elaborou uma nota com uma série de medidas de normatização e supervisão das atividades dos correspondentes bancários.

O órgão do Ministério da Justiça também criou um grupo de trabalho no início deste ano que busca elaborar medidas corretivas e acompanhar os ajustes no mercado para garantir mais benefícios aos consumidores.

A Senacon também solicitou melhorias no sistema “Não me Perturbe”.

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Proibição da contratação de empréstimo por telefone

O PL 1.892/2021, do deputado Heitor Schuch, estipula que as operações de empréstimo de qualquer natureza com aposentados e pensionistas deve ser realizada por meio da assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.

No caso da celebração de contrato de empréstimo por canal não presencial, o beneficiário do INSS tem direito a receber as condições do contrato por e-mail ou, alternativamente, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato.

O parlamentar levou em consideração o fato de que vários aposentados e pensionistas têm relatado que seus dados cadastrais de acesso ao Meu INSS foram violados e alterados, e que o benefício previdenciário foi desbloqueado para o desconto de parcelas do crédito consignado sem a sua autorização.

Outra prática ilegal identificada são depósitos de valores feitos de forma abusiva e indevida em conta bancária dos aposentados e pensionistas, a título de empréstimo consignado, sem que tal operação de crédito tenha sido contratada perante a instituição financeira.

Conforme disposto no PL 1.892/2021, em caso de descumprimento a instituição financeira pode vir a ser multada em cinco salários-mínimos, sem prejuízo de também serem consideradas outras práticas qualificadas como abusivas pelos órgãos de defesa do consumidor.

Caso haja reincidência da conduta, o PL prevê que a multa será sempre dobrada, até o limite de 50 salários-mínimos.

Ainda, a proposta do deputado fixa que os consignados serão realizados somente pela instituição financeira em que o segurado recebe o benefício.

O PL 1.892/2021 foi proposto na Câmara no último dia 20/5 e, para se tornar lei, depende não apenas da aprovação na Casa como também no Senado Federal – bem como ser sancionado pela presidência da República. Ainda não há data prevista para a votação do PL na Câmara.

Iniciativas envolvendo a contratação de empréstimo por telefone

Existem, atualmente, várias plataformas nas quais os aposentados e pensionistas podem buscar restringir a oferta de ligações oferecendo a contratação de empréstimo por telefone, inclusive consignado.

O “Não Me Perturbe”, criado em 2019, permite o bloqueio de chamadas proposto por empresas de telecomunicações e instituições financeiras que operam no mercado de empréstimo e cartão de crédito consignado.

Já no Estado de SP, o “Não me Ligue” existe desde 2009 para proteger a privacidade dos consumidores paulistas que não desejam ser incomodados com ofertas de telemarketing.  Além das ligações (inclusive as automáticas), as empresas não podem enviar mensagem SMS ou por aplicativos buscando o titular da linha ou terceiro e não podem fazer ligações ou enviar mensagens com o objetivo de fazer cobrança de qualquer natureza.

Assim, o consumidor paulista pode optar por não mais receber ligações e mensagens com ofertas publicitárias ou até mesmo cobranças.

Por sua vez, os residentes do Estado de Minas Gerais podem, gratuitamente, bloquear ligações telefônicas ou mensagens SMS que ofereçam produtos e serviços, por meio do Sistema de Bloqueio de Telemarketing, gerenciado pelo Procon/MG.

Destaca-se que vários outros projetos tramitam na Câmara dos Deputados e tratam especificamente da oferta de empréstimos por telefone.

Empréstimo consignado online  

Uma das vantagens do empréstimo consignado online é justamente não assediar o consumidor com a oferta indiscriminada de empréstimos.

O aposentado e pensionista do INSS que queira, efetivamente, obter um crédito consignado, pode buscar espontaneamente uma plataforma como a bxblue para fazer uma simulação online gratuita e comparar diversas ofertas dos bancos parceiros.

Uma vez escolhida a proposta, todo o processo para a contratação do empréstimo consignado continua de forma digital, com o estrito respeito às normas e regras de defesa do consumidor. Faça uma simulação.

Veja também: quais benefícios do INSS podem contratar consignado


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