O que pode e o que não pode na contratação do Empréstimo Consignado

Vai fazer um empréstimo com desconto na folha de pagamento mas ainda tem dúvidas? Então, saiba o que pode e o que não pode ocorrer na contratação do empréstimo consignado.

Ao escolher o banco, financeira ou mesmo um correspondente bancário leve em consideração esses pontos.

O que pode ocorrer na contratação do Empréstimo Consignado?

Mesmo com todas as regras, é válido rever o que pode e o que não pode na contratação do empréstimo consignado. Seja antes, durante ou depois da contratação. Então, aproveite para saber o que é e o que não é permitido.

Solicitação de documentação para análise de crédito

Assim como todo processo de empréstimo, para ser liberado os bancos solicitam informações e/ou documentos para análise e comprovação de renda. Geralmente, as informações são as mais básicas: nome completo, CPF, RG e comprovante de residência e de renda. Dependendo do tipo de empréstimos outros documentos podem ser necessários.

Antes de disponibilizar as informações pessoais ou financeiras online, é importante conferir se o site é seguro.

Conferência da margem consignável

A margem consignável é um dos pré-requisitos para contratar o consignado. Logo, toda simulação ou contratação está sujeito à confirmação da margem consignável. A margem para empréstimo é de 30% e a de cartão 5%, totalizando 35%.

Esse é o limite mensal que pode ser comprometido com esse tipo de despesa. Caso a margem esteja zerada ou negativa, o interessado pode avaliar a possibilidade do refinanciamento ou portabilidade de crédito.

Cobrança para emissão de cartão

Uma taxa única pode ser cobrada para a emissão do cartão de crédito consignado. Esse valor, no entanto, deve ser destacado na proposta e no contrato e não pode ser pago a parte. Esse valor pode ser quitado, com o desconto automático, em uma única vez ou  de forma parcelada.

Assinatura de contrato

A assinatura do contrato, além de ser uma obrigatoriedade, é uma segurança tanto para o contratante, quanto para o banco. No caso do empréstimo consignado há ainda um terceiro fator muito importante: o órgão pagador.

Como o contrato do empréstimo consignado precisa ser averbado, as três partes precisam estar de acordo com a operação. Isso inclui conhecer o valor solicitado, taxa de juros e CET, número de parcelas entre outras informações.

O contrato (ou CCB) é o documento jurídico válido para todos os efeitos.

Veja agora o que não é permitido, ou por lei, é proibido nesta modalidade de empréstimo pessoal.

O que não pode ocorrer na contratação do Empréstimo Consignado?

Cobranças indevidas ou antecipadas. Esses são apenas alguns dos exemplos do que não é permitido no caso do consignado. Aproveite para conferir essa lista, para não perder dinheiro ou ser vítima de golpes.

Pagamentos que não sejam descontados em folha de pagamento

Esse é um ponto que costuma gerar muitas dúvidas. O empréstimo consignado é descontado direto da folha de pagamento. Desta forma, não é necessário efetuar outro pagamento adicional.

A exceção é válida somente para o caso do cartão de crédito consignado, em que, se o valor gasto for superior ao que já foi descontado no mês, o titular tem a opção de pagar o boleto da fatura.

Se não quitar o valor da diferença entre o total da fatura e o valor descontado da margem consignável, o saldo será adicionado a fatura do próximo mês. O cuidado é que, neste caso, o valor entrará no chamado crédito rotativo.

Pagamento de taxas antecipadas

Nenhuma instituição financeira pode cobrar qualquer valor de forma antecipada. Todos os valores devem ser especificados e incluídos no contrato, ou seja, o valor da prestação mensal já considera todas as cobranças.

Ao ser solicitado qualquer valor além do combinado ou para pagamento antecipado é preciso ficar atento. A prática é abusiva e criminosa e deve ser denunciada. Outro detalhe importante é que, muitas vezes, a oferta é para crédito pessoal não-consignado, com taxas de juros mais altas.

Cobrança de taxas de juros nominal acima do permitido

Aposentados e Pensionistas INSS têm taxa de juros nominal de 2,08% ao mês. Servidores Públicos pagam 2,05% ao mês. O custo de um empréstimo é dado pelo Custo Efetivo Total, ou seja, o somatório de todos os valores cobrados pelas instituições para prestação deste serviço.

O valor global da taxa nominal não pode ser superior ao permitido por lei. No entanto, seu valor global, acrescido de outros custos, é o que dará o quanto será pago todo mês.

Solicitação de garantias

A renda fixa é a garantia que os bancos necessitam no caso do empréstimo consignado e por isso precisa ser comprovada. Qualquer outra garantia solicitada não deve ser citada ou entregue como parte do pagamento.

Outras modalidades como o próprio empréstimo pessoal com garantia, podem exigir bens como casas ou veículos. Se houver inadimplência, o banco pode ressarcir o valor emprestado a partir da posse do bem citado em contrato.

Cobrança de Taxa de Abertura de Crédito

A TAC ou Taxa de Abertura de Crédito é mais uma cobrança que não pode ocorrer na contratação do empréstimo consignado.

Mesmo não sendo correntista da instituição financeira de interesse, os Beneficiários INSS ou Servidores Públicos podem contratar essa opção. Para iniciar o relacionamento com a instituição algumas taxas administrativas podem ser cobradas, mas a cobrança da TAC é indevida. Todos os valores cobrados devem constar em contrato.

Vendas casadas de serviços ou outros produtos financeiros

A venda combinada de serviços também não é permitida. Assim, quem precisa de um empréstimo consignado pode contratar apenas essa opção e a quantia necessária. O cartão consignado assim como outro serviços são opcionais e não podem ser oferecidos em pacotes. O mesmo é válido para o seguro prestamista.

Contratação via telefone

Por questão de segurança, nenhuma instituição está autorizada a fazer a contratação do empréstimo consignado por telefone. Essa é também uma forma dos usuários evitarem ser vítimas de golpes. As interações por telefone (ligações, SMS ou mensagens no whatsapp) podem fazer parte do processo das confirmações.

Como alguns bancos atuam com contratação digital, por exemplo, podem utilizar esse recurso para validação das informações.

Vale lembrar que, pelas novas regras do consignado, o assédio por telefone para oferta de empréstimo, também é considerada uma prática abusiva.

Ao saber o que pode e o que não pode a respeito da contratação do empréstimo consignado, você pode tomar decisões ainda mais seguras. Conte com a gente para esclarecer todas essas dúvidas!

 

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