O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24), por maioria de votos, que o Executivo não poderá reduzir a carga horária e o salário de Servidores Públicos, caso os gastos com pessoal ultrapassarem o teto previsto na legislação. Segundo o entendimento dos ministros, o corte salarial dos Servidores e a redução de jornada fere o princípio constitucional de irredutibilidade.
A diminuição salarial temporária está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas está suspensa desde 2002 pelo STF, devido à possibilidade de ferir a Constituição. Nesta semana, a Corte retomou a análise de diversas ações que questionavam a lei.

Corte salarial dos Servidores e Recursos do Executivo

O placar da votação foi de 7 a 4. A maioria dos ministros seguiu o voto de Edson Fachin, que divergiu do relator, Alexandre de Moraes. O julgamento foi concluído com a manifestação de Celso de Mello, já que o resto dos magistrados já havia se posicionado no ano passado.
Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello foram contra a redução salarial. Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso divergiram.
Vale lembrar que a discussão no STF é resultado de decisão anterior do próprio Governo, quando criou um pacote financeiro para ajudar os Estados e Municípios, mas condicionou o repasse dos recursos a outras medidas.
A lei que liberou R$ 60 bilhões a Estados e Municípios foi sancionada em maio. Entretanto, quatro dispositivos foram vetados – incluindo o que abria exceções em relação ao congelamento de reajustes salariais dos Servidores Públicos.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Sancionada em 4 de maio de 2000, a LRF faz parte de um conjunto de medidas implementadas no início do segundo mandato do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, como forma de impor limites aos gastos dos governos.
A LRF determina o limite máximo na esfera federal para gastos com pessoal, correspondente a 50% da receita corrente líquida. Para estados e municípios, o limite é de 60%.
A legislação prevê a repartição destes limites globais entre os Poderes em cada Estado:

• Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas) – 3%;
• Judiciário – 6%;
• Ministério Público – 2%;
• Executivo – 49%.

Limite dos recursos

O STF decidiu também, na mesma sessão, que o Poder Executivo não pode limitar os repasses de outros poderes (Legislativo e Judiciário, além de Ministério Público e Defensoria Pública) em caso de frustração de receitas. Os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Marco Aurélio e Roberto Barroso foram favoráveis e, os outros sete formaram maioria contra o artigo da lei.

Leia também: Teto de gastos do Governo deve estourar em 2021

O resultado contraria o Governo federal e Estados, que poderiam ter a possibilidade de distribuir os prejuízos da diminuição na arrecadação, decorrente da crise econômica.
Assim, ainda que a receita fique abaixo do projetado no orçamento, o Executivo terá que continuar repassando os mesmos valores aos outros Poderes e ao Ministério Público.

Redução do salário dos Servidores Públicos é inconstitucional

A ADI 2238, apreciada pelo STF, questionava este trecho da norma, do Artigo n. 23 – suspensa pelo STF ainda em 2002, por meio de liminar:

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§ 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5)
§ 2o É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. (Vide ADIN 2.238-5)

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Durante o julgamento, Alexandre de Moraes chegou a sustentar que se tratava de alternativa legal para solucionar a falta temporária de recursos e evitar medidas mais graves previstas na Constituição, como a demissão de servidores estáveis, pelo descumprimento do teto de despesas:

A temporariedade da medida e a finalidade maior de preservação do cargo estão a meu ver em absoluta consonância com o princípio da razoabilidade e da eficiência

A Corte, no entanto, declarou o trecho como inconstitucional. Uma das justificativas é a de que não se pode flexibilizar a previsão da Constituição somente pensando nos governantes. Fachin afirmou ainda que, da mesma forma, a possibilidade de demitir os Servidores estáveis se não cumprir o teto previsto em lei, não deixará de existir.

Impacto do corte salarial dos Servidores nas folhas

Os cortes vetados pelo STF não são as únicas medidas consideradas pelo Executivo que podem impactar os Servidores.
No início do mês, o presidente Jair Bolsonaro provocou o Congresso Nacional dizendo que diminuiria salários dos Deputados e Senadores, como forma de conseguir verbas para o enfrentamento à pandemia.
A redução proposta, no entanto, não pagaria nem R$ 0,25 por mês aos beneficiários do auxílio emergencial do Coronavírus. Mesmo se os congressistas aceitassem abrir mão de toda sua remuneração, a economia seria de apenas R$ 20,1 milhões mensais.
Após a declaração de Bolsonaro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sugeriu um corte de 10% nos salários do Funcionalismo para cobrir parte dessas despesas.
A economia mensal, nesse caso, seria de R$ 1,55 bilhão. O valor corresponde a cerca de 3% do orçamento mensal para o pagamento do auxílio de R$ 600. Ou seja, seria suficiente para destinar apenas R$ 18,24 por mês a cada beneficiário.

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