Como funciona o Crédito Consignado para Servidor Público?

Servidor Público ativo, inativo, aposentado ou pensionista pode contratar crédito pessoal com taxa de juros mais barata e prazo diferenciados.

Saiba quais são todas as vantagens do Empréstimo Consignado para Servidores Públicos.

 

Como funciona o Empréstimo Consignado para Servidor Público?

O empréstimo consignado para Servidor Público é aquele em que as parcelas são consignadas (retidas) diretamente do contracheque todo mês

Como a prestação mensal é deduzida automaticamente do salário, o Servidor não precisa se preocupar em efetuar o pagamento de boletos ou faturas.

Para que o Servidor Público possa ter acesso ao crédito consignado, a instituição para a qual trabalha deve ter convênio firmado com os bancos.

Portanto, de um lado está o consignatário (bancos ou instituições financeiras) que realiza esse tipo de operação. Do outro o consignado (servidor público).

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O banco então empresta determinada quantia para o interessado, que paga mensalmente o valor da prestação, durante determinado prazo (duração do contrato).

O valor do contrato deve considerar o Custo Efetivo Total, ou seja, todos os custos operacionais, como taxa de juros, tarifas administrativas, seguros e outros. 

Por lei, todos os valores cobrados devem ser detalhados em contrato. Assim, é possível saber o que realmente está sendo pago.

Todo Servidor Público pode utilizar até 35% da sua renda líquida para tomar empréstimos consignados, sendo 5% do valor para gastos com cartão de crédito consignado.

Dessa forma, o limite de todas as parcelas dos contratos de empréstimo consignado não podem ultrapassar 30%, que é a margem consignável do Servidor Público.

Portanto, a margem para empréstimo consignado para Servidor Público é de 35%.

Toda solicitação de crédito consignado, sem exceção, precisa ser averbada para ter o processo finalizado.

A averbação é a aceitação (e a concordância) do órgão responsável pelo pagamento da folha de pagamento, ou seja, a autorização do débito.

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A liberação do crédito, geralmente é realizada em média, em até 48 horas após a averbação. No entanto, esse prazo pode variar em cada banco. 

O crédito será realizado exclusivamente na conta  do titular mencionada no contracheque. Não é permitida a transferência na conta de terceiros.

Saiba agora quais são os convênios atendidos nesta categoria.

 

Conheça os tipos de convênio do consignado para Servidor Público

No serviço público, as consignações abrangem:

  • Servidores Públicos Federais regidos pela Lei nº 8.112/90, os empregados públicos, policiais militares e bombeiros custeados pela União, aposentados e pensionistas cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
  • Além destes, também são atendidos Servidores Estaduais e Municipais, que respondem respectivamente ao Poder Executivo Estadual e Poder Executivo municipal.

Apesar de serem categorias diferentes, as regras do empréstimo consignado para Servidores Públicos são comuns. Saiba mais!

 

Consignado para Servidor Público Federal (SIAPE)

O empréstimo consignado para servidores públicos federais (SIAPE) é autorizado tanto para civis quanto militares, com idade entre 21 e 80 anos, em média.

Não são concedidos empréstimos para Servidores civis que possuam as seguintes categorias junto ao Governo Federal:

  • Celetista (CLT), Contratados, Comissionados, Contrato Temporário, Emprego Público, Quadro Especial QE/MRE, Requisitado e Sem Vínculo, além de empréstimos para ativos, inativos ou pensionistas na condição de Tutor ou Curador.

Também não é concedido empréstimo para Servidores que estejam fora da sua Unidade Federal (UF).

O limite de crédito liberado irá depender do convênio firmado entre as instituições (fontes pagadoras) e os bancos e da margem consignável, que é de 35% sobre o rendimento líquido, sendo 5% destinado para uso exclusivo do cartão de crédito consignado.

Considerando os reajustes salariais que os servidores públicos federais têm direito, a margem livre disponível pode aumentar.

O pagamento pode ser realizado em até 96 meses, como determinado no Decreto nº 8.690/2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

O Servidor Público Federal que contratar crédito consignado terá que autorizar expressamente a dedução no contracheque. Isso ocorre por meio de forma eletrônica, que gera um código de autorização.

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A averbação do contrato de servidores públicos de Órgãos Federais, é realizada pelo SIAPE, sistema responsável pelo processamento da folha de pagamento.

O acesso ao sistema também pode ser realizado pelo SIGEPE Servidor e Pensionista e Sigepe mobile, antigo Siapenet, hoje acessado via SIGAC (sistema de Gestão de Acesso).

 

Consignado para Militares das Forças Armadas

Militares das Forças Armadas (Marinha, Aeronáutica e Exército) a ativa, reserva ou pensionistas, também conseguem empréstimo consignado com taxas de juros mais baratas.

A política de crédito pode variar de acordo com o convênio de cada banco, no entanto, o teto da taxa de juros e o prazo para pagamento são fixados.

O desconto das parcelas é autorizado pelo Órgão pagador direto no soldo ou contracheque do servidor. A liberação do dinheiro sai em média após 48 horas solicitação.

 

Consignado para Servidor Público Estadual

No serviço público estadual o crédito consignado é regido pelas leis estaduais. Servidores, Ativos, Aposentados e Pensionistas são grupos elegíveis.

As regras são praticamente as mesmas aplicadas aos Servidores Federais, considerando inclusive o prazo máximo de parcelamento da dívida de 96 meses.

Não são atendidos por este convênio e modalidade de empréstimo: 

  • Contrato Temporário, Cargo em Comissão, Estagiários, Gratificados, Designados, Prestador de Serviços terceirizado e Excedente à Lotação.

O pagamento é feito em parcelas fixas descontadas mensalmente diretamente do salário, em folha de pagamento.

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Consignado para Servidor Público Municipal

Os convênios municipais variam em relação à disponibilidade dos bancos. Por isso é recomendado que o Servidor Público Municipal procure a prefeitura ou órgão municipal que o emprega, para consultar os bancos e condições disponíveis.

Geralmente, como os órgãos pagadores já têm convênios com determinado bancos, isso facilita no momento da contratação do empréstimo consignado.

 

Outras características desta linha de crédito

Servidores Públicos interessados em contratar crédito consignado podem adquirir em qualquer banco.

Outro ponto importante é que nenhuma instituição ou órgão pode impor exclusividade em relação à oferta de consignado por um único banco.

Sendo assim, o Servidor Público que se sentir lesado, pode solicitar por escrito à instituição financeira onde recebe salário que respeite o seu direito de escolha.

Se a reivindicação não for respeitada, o consumidor pode reclamar ao Procon, ao Banco Central ou em último caso recorrer à Justiça, para garantir seus direitos.

Nenhum Servidor deve realizar também pagamentos antecipados para a consulta ou liberação de crédito. Essa é uma prática ilegal e que deve ser denunciada.

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Aproveite para saber as principais vantagens do empréstimo consignado para Servidores Públicos.

 

Vantagens do Empréstimo Consignado para Servidores Públicos

Dentre todas as opções de crédito disponíveis atualmente, uma das que oferece mais benefícios para os Servidores, é sem dúvida alguma o crédito consignado. Saiba porque!

 

Taxa de juros mais barata

Desde 2008, o teto da taxa para Servidores Públicos estava fixado em 2,50% a.m. (34,5% ao ano). Em março de 2017, uma Portaria havia definido o teto em 2,20% a.m. (29,8% ao ano).

A nova redução, anunciada em Novembro de 2017, garantiu uma taxa de para 2,05% ao mês (27,6% ao ano). Essa taxa considera parte do o Custo Total Efetivo, ou seja, de todos as despesas decorrentes do contrato de empréstimo.

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Além disso, como os juros do consignado são menores que os do cheque especial e cartão de crédito, uma possibilidade é a utilização do dinheiro para quitação de dívidas mais caras, como essas.

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Se o Servidor encontrar taxas de juros mais vantajosas pode ainda realizar a portabilidade de crédito ou o refinanciamento, opção para quem quer obter crédito sem assumir nova parcela.

 

Menos burocracia na contratação

A contratação o crédito consignado é menos burocrática e, portanto, mais rápida. Outra vantagem é o fato de não haver consulta ao SPC ou Serasa. Sendo assim, ainda que o servidor esteja endividado e com o nome sujo, pode obter novo crédito.

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O valor máximo do crédito liberado irá depender da margem consignável livre, ou seja, do total da renda que é permitido comprometer, ou que ainda está disponível para uso.

Assim, ainda que o interessado tenha outros contratos de empréstimo consignado em andamento, é possível realizar uma nova operação.

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Com a facilidade da tecnologia, todo o processo pode ser realizado online, desde a simulação até a contratação.

Para a contratação, geralmente, são necessários somente RG e CPF, o comprovante de residência atual (são aceitos comprovantes de conta de água, luz, ou telefone) e os últimos contracheques.

Para servidor da Marinha e Aeronáutica é necessário também a Autorização de Desconto em Folha (ADF).

Como o consignado é uma modalidade que traz mais garantias aos bancos, diferente de outros tipos de empréstimos, é dispensada a indicação e assinatura de avalistas ou fiadores, já que o próprio contratante é responsável pela garantia da renda. 

O Servidor Público é, portanto, o responsável por assumir e saldar a dívida.

 

Parcelas fixas

As parcelas deduzidas da remuneração do Servidor são parcelas fixas e mensais.

Como o débito é automático, não é possível adiar o pagamento, mas é possível quitar o contrato antecipadamente.

Liquidando o contrato, é realizada também a desaverbação no contracheque e liberação do limite e margem novamente.

 

Mais flexibilidade no pagamento

Os prazos para pagamento variam entre 12 e 96 meses, conforme o convênio e dependendo da política de cada banco. No entanto, esses são prazos estendidos quando comparados às demais linhas de crédito pessoal.

O número de operações permitidas varia em função da margem consignável e do número de contratos por CPF, realizados no mesmo banco. 

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Essas são apenas algumas vantagens do empréstimo consignado. Para saber outras, acompanhe as novidades do nosso blog. Sempre com conteúdo atualizado e relevante, para o que você realmente precisa saber.

 

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