Neste sábado, 24/7, a Lei da Previdência Social completa 30 anos de existência. A criação da legislação foi fundamental para instituir um sistema que garante aos segurados o direito de se aposentar no futuro e de ter a renda mantida em caso de problemas de saúde, por exemplo.
De forma geral, a lei estabelece os princípios, planos de benefícios, além das regras sobre quem pode participar e de que forma. Basicamente, ela funciona como um manual sobre a concessão e manutenção de benefícios previdenciários.
Em celebração à data, para além do aspecto instrutivo da norma, trazemos curiosidades que valem a pena mencionar.
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Como surgiu a Lei da Previdência Social?
A Lei 8.213/1991, também conhecida como a Lei da Previdência Social ou Lei dos Benefícios da Previdência Social, foi sancionada no dia 24/7/1991 e publicada no DOU (Diário Oficial da União) no dia seguinte.
Na época, já havia um sistema previdenciário instalado no país que passou por diferentes fases.
Antes, vale mencionar que a Constituição Federal de 1988, o principal conjunto de normas do país, prevê entre os direitos sociais a previdência social. Mas é a Lei 8.213/91 que traz um maior detalhamento sobre o funcionamento do regime previdenciário. Tais como:
- criação de um Conselho Nacional de Previdência Social;
- instituição do período de carência;
- regras para contribuição;
- detalhes sobre a remuneração.
Leia mais: O que é a Previdência Social e como funciona?
5 curiosidades sobre a Previdência do Brasil
A título de curiosidade, reunimos cinco fatos que ajudam a compreender um pouco mais o atual modelo.
1. Ao longo de 30 anos, ocorreram 7 reformas da Previdência Social
A Previdência tal como a conhecemos hoje passou por várias mudanças desde o surgimento da Lei 8.213/91, entre as quais é possível contabilizar 7:
- Emenda Constitucional nº 3, em 1993: determinou que as pensões e aposentadorias dos servidores públicos fossem custeadas pela União e pelos próprios servidores;
- Emenda Constitucional nº 30, em 1998: fixou a idade mínima para aposentar em 48 anos para mulheres e 53 anos para os homens, com tempo de contribuição de 30 anos para o primeiro grupo e 35 para o segundo;
- Emenda Constitucional nº 41, em 2003: estabeleceu que as aposentadorias e pensões dos servidores públicos deveriam ser baseadas na média de todas as remunerações e taxou os aposentados em 11%;
- Emenda Constitucional nº 47, em 2005: incluiu trabalhadores de baixa renda em um sistema de cobertura previdenciária com contribuições e carências reduzidas;
- Emenda Constitucional nº 70, em 2012: alterou as aposentadorias por invalidez no serviço público, na qual o cálculo passou a ser feito com base na média salarial do servidor;
- Emenda Constitucional nº 88, em 2015: aumentou a idade mínima para aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos;
- Emenda Constitucional nº 103, em 2019: fixou a idade mínima para aposentar em 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, assim como o tempo mínimo para contribuição em 15 anos para mulheres e 20 anos para homens. Também estabeleceu novas regras de aposentadoria para servidores, professores, policiais, do deficiente e por invalidez.
Saiba mais: Veja o que muda nas regras da aposentadoria em 2021
2. Lei da Previdência foi iniciativa de Collor
O 32º Presidente do Brasil, Fernando Collor de Mello, exerceu mandato entre 1990 e 1992.
Nesse meio tempo, mais especificamente no dia 2/5/91, foi encaminhado à Câmara dos Deputados o então Projeto de Lei que tratava da Lei da Previdência, que partiu do Poder Executivo.
Em menos de dois meses a proposta foi aprovada pela Câmara e Senado, para então ser enviada à sanção.
3. Mais de 30 milhões de benefícios são pagos todo mês
De acordo com dados da Secretaria da Previdência referentes a 2020, mais de 30 milhões de benefícios são pagos todo mês pelo Regime Geral, o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).
O número corresponde a cerca de R$ 34 bilhões em pagamentos ao mês. O valor inclui salários-maternidade, aposentadorias, seguro-desemprego e pensões.
4. Barcos funcionam como Agência da Previdência Social na região Norte
Há milhares de APS (Agência da Previdência Social) espalhadas pelo Brasil. Na região Norte, as unidades de atendimento tomam forma de barcos, conhecidos como PrevBarco.
Em 2021, o sistema previdenciário conta com cinco unidades móveis flutuantes que possuem um roteiro a ser seguido, a fim de levar os serviços do INSS às comunidades ribeirinhas.
Com capacidade para atender até 300 pessoas por dia, os barcos passam pelos Estados do Amazonas, Pará e Rondônia, em aproximadamente 80 cidades – tudo com o intuito de levar o atendimento aos segurados de todo o país.
5. O primeiro esboço do sistema previdenciário surgiu há mais de 100 anos
A Lei da Previdência Social completa 30 anos, mas 58 anos antes de sua criação uma Caixa de Aposentadoria e Pensões foi elaborada para empregados de ferrovias, por meio do Decreto 4.682/1923, a Lei Elói Chaves.
A medida é considerada a base para a Previdência brasileira. Os acontecimentos que a sucederam também são considerados peças-chaves para a formação do sistema:
- criação e unificação de institutos de aposentadorias e pensões;
- organização dos Regime Próprios dos servidores públicos;
- elaboração e publicação da CF/88;
- criação da Fundpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo).
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