O décimo quarto salário para aposentados INSS foi aprovado?

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Publicado em: 01/11/2021

Diferentes propostas no Congresso Nacional preveem o pagamento de décimo quarto salário para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Veja o que é, quem teria direito, valores e quais as perspectivas para aprovação e pagamento ainda em 2021.

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Décimo quarto salário para aposentados INSS

Veja os principais pontos sobre o décimo quarto do INSS e aproveite para consultar as respostas de forma rápida:

O que é o 14º salário do INSS?

O décimo quarto salário, que vem sendo discutido desde 2020, consiste em um valor adicional pago a alguns beneficiários da Previdência Social.

O salário emergencial propõe outro pagamento além da aposentadoria, pensões e auxílios regulares e do décimo terceiro salário – que já são de direito dos segurados.

Quem terá direito ao décimo quarto salário para aposentados?

Respeitando a mesma regra do pagamento do décimo terceiro salário, podem receber os:

  • aposentados;
  • pensionistas;
  • segurados do auxílio-acidente;
  • segurados do auxílio-reclusão;
  • segurados do auxílio-doença.

Qual será o valor pago do décimo quarto salário para aposentados INSS?

Se a proposta for aprovada de fato e avançar entre os parlamentares, o décimo quarto salário para aposentados e pensionistas INSS terá como base o mesmo valor do benefício mensal. Esse montante é regulado pelo salário mínimo – piso e tetos nacionais que são atualizados anualmente.

Em 2020, quando foi criado o Projeto de Lei 4367/2020, o valor mencionado era de R$ 1.045,00, ou seja, referência correspondente ao salário mínimo da época. No momento, a confirmação do valor dependerá da data em que for aprovado.

Por regra, o pagamento não pode ser inferior ao piso do INSS (menor que o salário mínimo vigente) e nem maior que o limte máximo pelo próprio INSS, hoje fixado em R$ 6.433,57. Portanto, mesmo os beneficiários que recebem acima do salário mínimo teriam o mesmo direito.

Os recém-segurados devem ficar atentos ao pagamento proporcional, uma vez que, normalmente, um dos critérios respeitados é a Data de Concessão do Benefício.

Essa informação pode ser checada na carta de concessão do benefício ou a partir do Meu INSS, via site (gov.br/meuinss) ou aplicativo.

Quando e como o décimo quarto será pago?

O valor poderá ser pago em duas parcelas, assim como no caso do 13º salário, conforme datas a serem divulgadas no cronograma de pagamentos.

Dependendo de quando a aprovação ocorrer, é preciso observar ainda a data de fechamento da folha. A maciça do INSS é o período em que todas as rubricas são lançadas em sistema e as folhas processadas pela Dataprev. Portanto, pode acontecer do pagamento não cair no mês seguinte.

Os créditos podem ser transferidos para as contas bancárias vinculadas ao mesmo titular do benefício ou serão disponibilizados via cartão-magnético.

Sobre os valores liberados pode incidir ainda o desconto do Imposto de Renda, retido na fonte. Assim, quando aplicável o aposentado ou pensionista receberá o valor líquido (já sem o desconto em uma das parcelas).

Qual será a ordem dos pagamentos?

Os beneficiários do INSS são agrupados em função do montante recebido e do número final do benefício. Primeiro recebem aqueles que têm direito a até um salário mínimo e de benefício final 1 (e assim consecutivamente).

Depois, são pagos os que recebem mais de um salário mínimo. Estes são agrupados pelas sequência dos números finais dos benefícios: 1 e 6; 2 e 7; 3 e 8; 4 e 9; e 5 e 0.

Na dúvida, os segurados devem consultar o calendário de pagamentos e/ou o calendário específico para esta ocasião. Não há diferenciação quanto ao tipo de benefício: se aposentadoria, pensão ou auxílio.

Até quando valerá o abono adicional?

Da primeira vez em que foi citado, o pagamento seria feito ainda em 2020, de forma excepcional. Como não foi aprovado, a estimativa é de que seja aprovado e pago até o final de 2021.

Entretanto, vale lembrar que os prazos citados variam conforme o projeto, podendo, por exemplo, ser pago em anos consecutivos: de 2021 a 2023.

O pagamento será retroativo?

Não. Nenhum documento oficial cita essa possibilidade.

Projetos de Lei e tramitação na Câmara e no Senado

Acompanhe os Projetos de Lei e tramitações:

Propostas do 14º salário na Câmara dos Deputados

Na Câmara dos Deputados, dois projetos também dispõem sobre o tema, mas são tratados agora como único.

PL 4.367/20

O PL 4.367/2020, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), apresentou a proposta do pagamento do 14º salário para aposentados e pensionistas de forma excepcional em dezembro de 2020 e dezembro de 2021.

A proposta limita o pagamento para o valor de até dois salários mínimos.

O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) elaborou o PL 5.641/2020, que institui o décimo quarto salário para segurados do RGPS até 2023. Por se tratarem do mesmo tema, o projeto foi apensado ao do deputado Pompeo de Mattos, o que significa que eles tramitaram em conjunto.

O PL 4.367/2020 tramita em regime de prioridade e, em junho de 2021, a relatora e deputada Flávia Morais (PDT-GO) emitiu um parecer favorável ao projeto e apresentou um substitutivo ao PL apensado (PL 5.641).

  • Tramitação: a proposta foi aprovada na CSSF (Comissão de Seguridade Social e Família) em 22/09/21, sendo esta a última movimentação.
Fonte: reprodução Câmara dos Deputados

O parecer da relatora Flávia Morais prevê:

Os segurados e dependentes da Previdência Social que, durante o ano, receberam auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão, receberão em dobro o abono anual de que trata o art. 40 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, até o ano de 2023

Dessa forma, se o texto for aprovado ainda este ano, estaria garantido o 14º INSS dos aposentados e pensionistas em 2021, 2022 e 2023.

O próximo passo dos PLs na Câmara é a votação na Comissão de Finanças e Tributação. Se o décimo quarto INSS for aprovado na Câmara, ainda tem que seguir para análise do Senado Federal antes de ir a sanção presidencial.

Propostas do 14º salário no Senado

O tema também foi destaque no Senado Federal:

PL 3.657/2020

O PL 3.657/2020 que trata do décimo quarto salário para aposentados INSS, é resultado de uma ideia legislativa, isto é, uma sugestão dada por um cidadão. A sugestão foi feita pelo advogado Sandro Gonçalves e acatada pelo Senado Federal, que emitiu um parecer favorável.

Qualquer cidadão pode fazer uma sugestão de dentro de casa, por meio do Portal e-Cidadania. Para que comece a tramitar, precisa obter o apoio de pelo menos 20 mil pessoas em até quatro meses e receber um parecer favorável da Câmera ou Senado.

No caso do décimo quarto salário para aposentados, a ideia recebeu, na época, 43.303 assinaturas de apoio. Após o parecer favorável, o senador Paulo Paim (PT-RS) elaborou o novo PL.

O texto legislativo acrescenta um novo parágrafo ao artigo 40 da Lei 8.213/1991, também conhecida como Lei da Previdência, para dobrar o abono recebido anualmente pelos segurados do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

  • Tramitação: a última movimentação ocorreu em 22/10/2021.
Fonte: reprodução Senado Federal

O que falta para a aprovação do 14° salário INSS?

Do que depende então a aprovação do “salário emergencial” para os aposentados e pensionistas INSS?

Para que a proposta do décimo quarto salário para aposentados entre em vigor, precisa passar por quatro etapas:

  • Etapa 1: votação que aconteceu no portal de ideias legislativas e foi encaminhada à Comissão de Direitos Humanos do Senado.
  • Etapa 2: avaliação pelos senadores que decidiram se a proposta iria virar um Projeto de Lei ou uma Proposta de Emenda à Constituição.
  • Etapa 3 (atual): se aprovado no Senado, o projeto é então encaminhado para a Câmara dos Deputados, para votação simples por maioria dos votos.
  • Etapa 4: somente depois da maioria dos votos favoráveis é que o PL é encaminhado para avaliação do Presidente, que decidirá se veta ou sanciona a lei.

Por enquanto, os PLs não têm previsão para serem votados devido a prioridade de outras pautas.

Orçamento de gastos é um ponto de preocupação

Fora a tramitação legislativa que não pode ser alterada, existe ainda outra questão importante em discussão.

A dúvida gira em torno da origem dos recursos para os pagamentos – por se tratar justamente de um valor não orçado. A estimativa inicial do orçamento para o 14º salário é de 47,5 bilhões.

Em março deste ano, a Previdência Social já apresentava um déficit de R$ 241,3 bilhões (3,12% do PIB). Para 2021 o valor já era projetado em R$ 252 bilhões, segundo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (PLDO).

Com resultado negativo, ou seja, acima do que é arrecado com as contribuições previdenciárias, se o décimo quarto salário para aposentados for mesmo aprovado, o Governo deverá estourar o teto dos gastos.

Apesar disso, outros gastos emergenciais foram pagos, neste intervalo e iniciativas como o Auxílio Brasil estão sendo analisados sobre a mesma ótica.

O que pode acontecer se os PLs não forem aprovados em 2021?

Os projetos podem continuar com a tramitação em andamento ou aguardando aprovação até a sua avaliação. É preciso lembrar, entretanto, que o décimo quarto salário para aposentados e demais segurados do INSS ter validade legal somente depois de sancionado e pelo período em que sua vigência for aprovada.

Os pagamentos devem ocorrer também, quando autorizado e somente no nome de cada titular.


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