Quem teria direito ao décimo quarto salário do INSS?

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Publicado em: 06/10/2021

A apresentação do projeto de lei que dá direito ao décimo quarto salário do INSS, entregue ao Senado Federal em 2020, abriu espaço para dúvidas acerca da proposta, especialmente quanto a quem teria direito ao abono salarial adicional.

Descubra a resposta para a questão mais adiante e veja também como está o andamento das propostas do 14º salário nas casas legislativas.

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Como está o andamento do PL que institui o décimo quarto salário do INSS?

No momento há duas propostas sobre o décimo quarto salário em tramitação, uma na Câmara dos Deputados e outra no Senado Federal. O PL 3.657/2020, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), baseado na sugestão legislativa feito pelo advogado Sandro Gonçalves, encontra-se no Plenário do Senado. Isso significa que a proposta irá passar pela análise e votação dos parlamentares, para então seguir à Câmara dos Deputados.

Já o PL 4.367/2020, apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) e também inspirado pela sugestão legislativa, aguarda o parecer do relator na CFT (Comissão de Finanças e Tributação). Após a emissão do parecer, o projeto ainda passará por análise da CJC (Comissão de Justiça e Cidadania) e votação da Câmara. Se aprovado, a proposta será encaminhada ao Senado.

Ou seja, ainda não houve aprovação das propostas de direito ao décimo quarto salário. Portanto, a medida ainda não está em vigor.

Quais são as diferenças entre as duas propostas?

Embora os dois projetos de lei proponham a alteração da Lei 8.213/1991, a qual trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, eles possuem diferenças em aspectos como a validade e o público a que são dirigidas.

O PL que está na Câmara institui o direito ao décimo quarto salário até o ano de 2023. Isto é, o benefício seria pago em 2021, 2022 e 2023.

A proposta do Senado, por sua vez, determina o pagamento do 14º salário apenas para 2020, ano em que foi criada. Se aprovada em 2021, a medida será aplicada em 2021.

Quem teria direito ao décimo quarto salário do INSS?

Os dois projetos garantem o direito ao décimo quarto salário para os grupos que receberam ao longo do ano os seguintes benefícios do INSS:

  • aposentadoria;
  • auxílio-acidente;
  • auxílio-doença;
  • auxílio-reclusão;
  • pensão por morte.

O que está por trás da implantação do direito ao décimo quarto salário?

A justificativa apresentada nos dois projetos são semelhantes e fazem menção às consequências trazidas pelo agravamento da pandemia

Mattos menciona que a medida serviria como um estímulo ao consumo e à garantia de renda dos brasileiros durante a situação de emergência na saúde pública. 

O senador Paim, por sua vez, alega que o adiantamento do 13º salário do INSS deixará os segurados sem os ganhos adicionais do mês de dezembro e, com isso, o décimo quarto salário seria uma forma de injetar recursos na economia e movimentar o comércio no mês de janeiro:

Antes da pandemia, mais de 10 milhões de pessoas já dependiam da renda dos idosos para viver. Arcam com a maior parte das despesas, socorrendo filhos e netos. Tendo gastos com alimentação, vestuário, escola, transporte, remédios, luz, gás, entre outros.

Se aprovado, o 14º salário aumentaria a margem consignável dos segurados?

A margem consignável é o limite que pode ser descontado mensalmente da folha de benefícios dos segurados do INSS para quitar as parcelas de um empréstimo consignado.

Esse limite é calculado com base nos ganhos líquidos do beneficiário, ou seja, é levado em consideração os descontos do valor a ser recebido. 

Por isso é comum surgir a dúvida em relação ao impacto que o direito ao décimo quarto salário teria sobre a margem. Afinal de contas, como o limite utiliza os ganhos como referência, se o valor do benefício aumentar, é possível pensar na lógica de que a margem deveria subir de forma proporcional.

Entretanto, é importante ressaltar que a margem consignável se baseia apenas nos ganhos fixos do tomador, como o ajuste no valor do benefício, por exemplo.

Valores extraordinários como 13º salário do INSS ou o 14º salário, se for aprovado, não entram para a conta. Desse modo, a margem consignável não aumentaria com a aprovação do décimo quarto salário.

Margem emergencial está em vigor até dezembro de 2021

Apesar da notícia de que a aprovação do direito ao quarto salário do INSS não exerceria influência sobre a margem, aqueles que precisam de margem têm até o dia 31/12/21 para utilizar a margem adicional de 5%, que entrou em vigor pela Lei 14.131/2021.

Para relembrar, a legislação do consignado fixa a margem em 35%. Desse total, 30% pode ser usado para prestações de empréstimo consignado e 5% é reservado exclusivamente para o cartão de crédito consignado.

Com a margem emergencial, aprovada em razão do agravamento da crise econômica e sanitária relacionada à pandemia, o limite para desconto em folha em situações de empréstimo consignado subiu temporariamente para 35%. Os 5% para cartão de crédito consignado permaneceram. No entanto, o aumento será válido até o fim do ano.

Após o prazo final, a regra geral volta a valer e a margem consignável retornará aos 30% para consignado e 5% para cartão consignado. A alteração não afetará contratos fechados em 2021, mas deverá ser respeitada pelos novos contratos, fechados a partir de 01/01/22.

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