Quem tem direito à pensão por morte do servidor público federal?

Publicado em: 19/05/2021

A pensão por morte do servidor público é um benefício previdenciário garantido aos dependentes dos empregados públicos. Com a promulgação da Reforma da Previdência, importantes aspectos deste benefício foram alterados, sobretudo em relação ao cálculo do valor pago e demais critérios para sua concessão.

Sendo assim, se você ocupa um cargo efetivo na Administração Pública e não sabe quem tem direito à pensão por morte, veio ao lugar certo. Continue a leitura e confira quem pode recebê-la, como calcular o benefício e muito mais.

O que é a pensão por morte?

A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto na Lei nº 8.213/91 e destinado aos dependentes do segurado do Regime Próprio da Previdência Social.

Com a morte do servidor público, passam os dependentes a ter direito de receberem uma remuneração fixa mensal, conforme o cumprimento de regras específicas.

Além disso, a pensão por morte se dá em caráter provisório para casos de desaparecimento do segurado de seu domicílio, já que este fato configura a morte presumida.

Dessa forma, após decorridos seis meses de sua ausência, os dependentes terão direito ao recebimento da pensão por morte.

Quem pode pedir a pensão por morte do servidor público federal?

Por se tratar de um benefício exclusivo dos dependentes do segurado falecido, naturalmente a solicitação da pensão por morte deve se dar por parte dessas pessoas. Em observância à lei, apenas aquelas descritas como dependentes podem se credenciar a gozar desse direito.

Ainda, em função do regime de admissão do servidor, a qualidade dos dependentes pode sofrer alterações importantes. Logo, é preciso também avaliar alguns aspectos inerentes ao estatuto que o segurado está inserido.

Por outro lado, na grande maioria dos casos, os dependentes legais do servidor, são:

  • cônjuge;
  • cônjuge divorciado que faz jus ao recebimento de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
  • companheiro(a) em união estável;
  • filhos, enteados e tutelados, de qualquer condição, menores que 21 anos;
  • filhos inválidos, com deficiência grave ou intelectual, de qualquer idade;
  • mãe ou pai economicamente dependentes do segurado e, na ausência de filhos ou cônjuges;
  • irmãos com dependência econômica comprovada, quando menor de 21 anos ou em qualquer idade, se apresentar invalidez, deficiência grave intelectual ou mental — quando também não houver filho ou cônjuge.

Confira: Quais são os principais direitos do servidor público federal?

Por quanto tempo é concedida a pensão por morte do servidor público?

A validade da pensão por morte é uma dúvida muito comum para boa parte dos beneficiários. Ao contrário do que algumas pessoas possam imaginar, o benefício geralmente pode ser prescrito, afinal, a pensão para os filhos é suspensa quando estes completam 21 anos, por exemplo.

Tendo em vista as particularidades de alguns regimes previdenciários, entretanto, é possível que a pensão tenha sua duração prorrogada até os 24 anos — para os filhos que estejam cursando a universidade.

Ademais, a invalidez ou deficiência podem configurar pagamento vitalício da pensão, pois o benefício é encerrado apenas em caso de cessação da condição.

Por outro lado, em se tratando de cônjuges casados ou em união estável — na época do óbito do servidor —, as regras do tempo de concessão da pensão por morte podem variar em função do tempo do casamento e idade do cônjuge dependente. Isso porque, em casamentos menores que dois anos, por exemplo, a pensão pode durar apenas quatro meses.

Além disso, o tempo de duração pode variar entre três anos, para dependentes cônjuges com até 22 anos, ou até mesmo ser vitalícia, para companheiros com idade superior a 45 anos.

Vale destacar também que, no caso de o servidor falecido não ter completado o mínimo de 18 contribuições, o benefício pode ter tempo de duração igual ou menor que quatro meses.

Em resumo, o direito a pensão por morte do cônjuge é definido segundo os seguintes períodos:

IdadeTempo de duração do benefício
Até 22 anos3 anos
Entre 22 e 27 anos6 anos
Entre 28 e 30 anos10 anos
Entre 31 e 41 anos15 anos
Entre 42 e 44 anos20 anos
Acima de 45 anosVitalícia
Fonte: Ministério da Economia

Como calcular o valor da pensão por morte de servidor?

Como destacamos anteriormente, o cálculo do valor da pensão devida aos dependentes do servidor falecido configura uma das principais alterações nas regras estabelecidas pela Reforma Previdenciária (EC 103/2019).

Até a Reforma da Previdência, o cálculo da pensão por morte levava em consideração o valor integral da aposentadoria ou salário do servidor e estava limitada ao teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Assim, caso o salário do segurado ultrapassasse este limite, o valor da pensão era aplicado sobre um percentual de 70% sobre o excedente.

Na prática, para o servidor que tinha um salário ou benefício de aposentadoria de R$ 10.000,00 em dezembro de 2020, por exemplo, era assegurado aos seus dependentes o direito de receber uma pensão no valor de R$ 8.830,32 (100% do teto de R$ 6.101,06, em 2020, mais 70% de R$ 3.898,94).

Após a reforma, estabeleceram-se novas regras para definição do valor da pensão. Isto é, o benefício passou a ser calculado considerando uma cota de 50% do valor da aposentadoria acrescidos de 10% sobre cada dependente.

Dessa forma, o segurado casado, pai de dois filhos menores de 21 anos — e que tinha um salário de contribuição de R$ 4.500,00 — aos seus dependentes será devido uma pensão no valor de R$ 3.600,00 equivalente a 80% (50% da cota mínima + 10% sobre cada dependente, isto é, a esposa e cada um dos filhos).

É possível acumular a pensão por morte com outro benefício?

A acumulação de benefícios previdenciários é uma dúvida muito comum entre a maioria das pessoas. De modo geral, o interessado que se qualificar pode receber mais de um benefício, sejam eles distribuídos entre duas pensões por morte ou uma aposentadoria e uma pensão.

Contudo, apenas alguns tipos de benefícios são acumuláveis. São eles:

  1. pensão do servidor público + pensão do empregado do setor privado (INSS);
  2. pensão militar + pensão do servidor público;
  3. pensão militar + pensão do segurado filiado ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Caso tenha direito a receber dois tipos de aposentadoria, o dependente terá o valor integral daquele que lhe for mais vantajoso acrescido de um percentual do segundo benefício. Logo, ele não receberá o valor total de cada um deles.

Empréstimo consignado com a pensão por morte do servidor público federal

No que se refere à contratação do empréstimo consignado para beneficiários que recebem pensão por morte do servidor público, é importante destacar que apenas alguns benefícios são consignáveis, ou seja, habilitados para a contratação do crédito. No geral, apenas os benefícios de caráter definitivo ou vitalício.

Nesse sentido, as categorias elegíveis para essa modalidade de empréstimo são:

Código do benefícioEspécie do benefício
1Pensão por morte do trabalhador rural
3Pensão por morte do empregador rural
21Pensão por morte previdenciária
23Pensão por morte de ex-combatente
27Pensão por morte de servidor público federal com dupla aposentadoria
28Pensão por morte do Regime Geral (Decreto nº 20.465/31)
29Pensão por morte de ex-combatente marítimo
55Pensão por morte (extinto Plano Básico)
84Pensão por morte (Ex-SASSE)
Fonte: INSS

Uma das principais vantagens do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do funcionalismo público é que esta modalidade de crédito pessoal oferece as menores taxas de juros do mercado.

Além disso, o prazo para pagamento pode chegar a até 96 meses, em parcelas fixas que são descontadas direto do benefício. Por isso, é importante verificar em diversos bancos aqueles que oferecem as melhores ofertas.

Para aqueles que buscam conforto, segurança e comodidade na hora de contratar um novo empréstimo consignado com origem na pensão por morte do servidor público, vale a pena simular e conferir as ofertas disponíveis na bxblue.

Veja também: chegou o SouGov, o novo Sigepe


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