Nesta sexta-feira, 1º de outubro de 2021, o Estatuto do Idoso chega ao 18º aniversário. E a data é duplamente representativa, uma vez que também celebra-se hoje o Dia Nacional da Pessoa Idosa.
No Brasil, os dados mais recentes acerca desta população são de uma pesquisa do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) segundo a qual dos 210 milhões de brasileiros, ao menos 37,7 milhões são pessoas idosas (com 60 anos ou mais, segundo os critérios do Estatuto), o que dá cerca de 18% do total.
O Dieese também revelou que cerca de 18,5% dessa população ainda trabalha e 75% dela contribui para a renda de onde moram.
Assim, estamos falando de uma parcela significativa dos cidadãos, que encontram no Estatuto do Idoso uma série de direitos e garantias que lhe asseguram, ao menos em lei, direitos fundamentais. Conheça os principais mais adiante.
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Estatuto do Idoso
Em vigor desde 2004, a Lei 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, é considerada um marco para a terceira idade, visto que é por meio dela a criação dos direitos específicos para os idosos.
Até sua criação, não havia legislações que estabeleciam penalidades para quem praticasse atos de violência contra pessoas idosas. O Estatuto não só cria sanções, mas também nomeia e classifica os diferentes tipos de violência que podem ser praticadas, inclusive atos de negligência, opressão e danos financeiros.
Outro ponto importante sobre o Estatuto do Idoso é que ele surge como um manual para a sociedade como um todo, orientando a formulação de políticas públicas, e contribui para que os idosos fiquem informados acerca de seus direitos e garantias.
É válido ressaltar que a legislação está em constante aprimoramento. Exemplo disso é o acréscimo de artigos por meio da Lei 13.466/2017, que institui prioridade especial para quem tem idade superior a 80 anos. Na Câmara dos Deputados, há quase 500 projetos que envolvem o Estatuto em tramitação.
8 direitos do Estatuto do Idoso
Alguns direitos dos idosos são amplamente difundidos, como a gratuidade em transportes, os descontos em serviços de lazer, o atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados, além de vagas exclusivas em estacionamentos.
No entanto, a legislação do Estatuto do Idoso conta com 118 artigos, dentre os quais existem direitos não tão conhecidos pelo público em geral. A seguir, confira 8 exemplos:
- Veja também: O que é a Carteira do Idoso? Saiba como emitir a sua
1. Convivência com as outras gerações
O direito ao convívio com outras gerações foi incorporado ao Estatuto do Idoso em 2017, por meio da Lei 13.466/2017, a qual estabelece prioridade especial para idosos com mais de 80 anos.
Dentre as garantias de prioridade para o público com 60 anos ou mais está o da viabilização de alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com outras gerações.
Fica sob responsabilidade da família, comunidade, sociedade e poder público assegurar a convivência de idosos com públicos de outras faixas etárias.
2. Garantia de envelhecimento saudável
No capítulo que assegura aos idosos o direito à vida está o artigo que determina ser obrigação do Estado promover políticas públicas que proporcionem um envelhecimento saudável à população.
A BVS (Biblioteca Virtual da Saúde), vinculada ao Ministério da Saúde, caracteriza o envelhecimento saudável como aquele em que há práticas como:
- atividades físicas;
- exercício da mente por meio de convívio social, atividades de palavras cruzadas, jogos de raciocínio, leitura, trabalhos manuais, cursos;
- alimentação saudável que inclua o consumo de frutas, vegetais, legumes, grãos, temperos naturais;
- boas horas de descanso;
- higiene do corpo, com hábitos que incluem banho, higiene das mãos e corte das unhas.
3. Direito a prestação alimentícia
O Estatuto do Idoso possui um capítulo exclusivo sobre alimentos, no qual há a garantia de prestação de alimentação aos idosos por meio de lei civil.
Além disso, o trecho também estabelece que a obrigação alimentar é solidária e que cabe ao idoso escolher o seu prestador.
Esse trecho existe para assegurar que aqueles que não tenham condições para se alimentar tenham auxílio para fazê-lo. Na prática, a lei confere aos idosos o direito de escolher uma pessoa que possa lhe prover alimentação, desde que ela possua algum grau de parentesco (pais, filhos, irmãos, dentre outros, na falta de um destes).
4. Prioridade para compra de imóveis nos programas habitacionais
A habitação também está entre os principais direitos dos idosos e possui um capítulo exclusivo. Nele, há a disposição de que pelo menos 3% das unidades habitacionais ofertadas em programas habitacionais públicos ou subsidiados pelo governo sejam reservadas aos idosos.
E mais do que a reserva, o espaço deve ser acessível. Ou seja, deve haver implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados para a terceira idade, eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas e a moradia deve ser, preferencialmente, no pavimento térreo.
5. Direito a medicamentos gratuitos
Todos os idosos possuem acesso à atenção integral à saúde por meio do SUS (Sistema Único de Saúde). No entanto, as garantias para os idosos no segmento da saúde se estendem para a gratuidade de medicamentos, especialmente os de uso continuado, bem como próteses, órteses e outros custos de tratamentos, habilitações e reabilitações.
O provimento dos medicamentos e recursos deve ser feito pelo poder público.
6. Preferência em caso de empates em concursos públicos
Exercer atividades profissionais também é uma garantia dos idosos, desde que a função respeite suas condições físicas, psíquicas e intelectuais.
Para tanto, é proibida a discriminação e fixação de limite de idade na contratação, até mesmo para concursos, a menos que a natureza do cargo tenha a exigência.
Ainda em concursos públicos, em caso de empate, o critério utilizado será a idade dos candidatos, com preferência para o mais velho.
7. Acesso ao programa de preparação para aposentadoria
Também é responsabilidade do poder público estimular programas que foquem na preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de um ano.
Portanto, esse é mais um direito assegurado aos idosos no Estatuto, que prevê ao público o acesso a novos projetos sociais de seus interesses, além de esclarecimentos sobre direitos sociais e cidadania.
Confira: Quer voltar a estudar? Conheça incentivos à educação de idosos
8. Prioridade na tramitação de processos
Os direitos do Estatuto do Idoso também contemplam temas como o acesso à justiça. Cabe ao poder público criar varas exclusivas aos idosos.
À população com 60 anos ou mais também é dada a garantia de preferência no andamento de processos e execução de diligências judiciais (procedimentos feitos fora dos cartórios e tribunais) em qualquer instância, desde que o idoso seja parte ou interveniente.
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O que fazer se presenciar uma violação aos direitos dos idosos?
Ao presenciar ou vivenciar uma violação aos direitos dos idosos, inclusive os direitos do Estatuto do Idoso, o cidadão deve ligar para o Disque 100. O canal é voltado para denúncias de violações de direitos humanos e atende situações que acabaram de acontecer ou que estão em curso.
Por meio do telefone, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos faz a análise e encaminha a denúncia para órgãos de proteção e responsabilização de denúncias de violações a pessoas idosas.
O Disque 100 funciona 24 horas por dia, durante os dias de semana, sábados, domingos e feriados. A ligação pode ser feita gratuitamente de qualquer região do Brasil, por telefone fixo ou móvel.
Veja também: como se prevenir de golpes em benefícios INSS
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