Quais são os principais direitos do servidor público federal?

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Publicado em: 17/03/2021

Estabilidade, seguridade social, gratificações e outros benefícios são alguns direitos do servidor público federal que atraem quem quer tentar carreira no funcionalismo público. Só no Poder Executivo, são mais de 600 mil funcionários e, ano a ano, milhares de candidatos tentam novas vagas.

Muitas das prerrogativas para esses trabalhadores, inclusive, estão previstas na Constituição Federal e nas leis brasileiras. Você sabe quais são?

A bxblue explica quais são os principais direitos do servidor público federal. Confira!

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Tipos de vínculos

Antes de entrar no tema dos direitos, é preciso entender o que a lei considera como servidor público. Isto depende do tipo de vínculo trabalhista do agente administrativo, isto é, do indivíduo que trabalha para a Administração Pública.

São três classes diferentes:

  • Estatutários: ligados ao Estado por meio de um regime de direito público próprio do ente administrativo ao qual o trabalhador esta ligado, geralmente chamado de Estatuto.
  • Celetistas: vinculados ao Estado por meio do regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mas que foram submetidas a alguns princípios do direito público, como a seleção por meio de concurso público.
  • Temporários: contratados pela Administração Pública por necessidade excepcional e de interesse público, para cumprir função por tempo determinado.

Assim, consideraremos como servidores públicos neste guia aqueles com vínculos estatutários.

Quem pode ser servidor?

Para ter todos os direitos reservados aos servidores públicos federais (também chamado SIAPE) é necessário, primeiro, prestar um concurso. De acordo com o Estatuto do Servidor Público, porém, alguns requisitos precisam ser cumpridos para se candidatar. Os principais são:

  • Ter nacionalidade brasileira;
  • Gozar de direitos políticos;
  • Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
  • Ser maior de idade;
  • Ter aptidão física e mental.

Saiba mais sobre as exigências para ser servidor público.

Direitos do servidor público federal

Os direitos dispensados aos servidores públicos federais estão previstos em lei. Alguns deles estão garantidos na própria Constituição Federal de 1988, especificamente desde o artigo 39 ao 41.

A Constituição especifica, ainda, que será instituído regime jurídico único e planos de carreira específicos para servidores. Esse regime é estabelecido por meio da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – conhecida como Estatuto do Servidor Público –, que traz outras normas importantes sobre direitos do servidor público federal.

Conheça os principais pontos trazidos por essas legislações.

Estabilidade

Um dos direitos mais conhecidos dos servidores públicos federais é a estabilidade, garantida constitucionalmente após três anos de exercício.

Uma vez completado esse período – conhecido como estágio probatório –, o trabalhador apenas poderá ser afastado e demitido nas seguintes situações:

  • Devido à sentença judicial transitada em julgado;
  • Devido a processo administrativo disciplinar;
  • Devido a avaliação periódica de desempenho negativa.

Principais prerrogativas

No artigo 39, a Constituição Federal estabelece que servidores públicos têm direito alguns dos benefícios dispensados a trabalhadores do setor privado, estes previstos no artigo 7º do dispositivo.

São eles:

  • Salário mínimo, reajustado periodicamente;
  • Décimo terceiro salário;
  • Adicional noturno;
  • Salário família para dependentes do trabalho de baixa renda;
  • Jornadas de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais;
  • Repouso semanal remunerado;
  • Hora extra de, no mínimo 50% do valor normal;
  • Férias anuais remuneradas;
  • Licença-maternidade paga;
  • Licença-paternidade nos termos da lei;
  • Proteção do mercado de trabalho da mulher, de acordo com a legislação;
  • Redução dos riscos inerentes ao trabalho;
  • Proibição de diferença de salários por sexo, idade, cor ou estado civil.

A Constituição Federal garante, ainda, o direito à livre associação sindical e a greve – estes regulamentados por legislação específica.

Leia também: STF mantém congelamento de salários do funcionalismo público

Direitos do servidor público federal no Estatuto

Como dito acima, outras vantagens reservadas aos servidores públicos federais estão dispostas no Estatuto.

Sobre a retribuição pecuniária, o dispositivo prevê que o trabalhador tem direito a vencimentos com valor fixado em lei. Estes são irredutíveis e não podem ser alvo de arresto, sequestro ou penhora (a não ser em casos de prestação de alimentos decorrentes de decisão judicial).

O artigo 42 veda, no entanto, o recebimento de remuneração acima dos tetos estabelecidos para cada um dos Três Poderes.

Indenizações, gratificações e adicionais

Fora o salário, o Estatuto prevê o direito a uma série de rendimentos extras por parte dos servidores – alguns também previstos na Constituição. Veja a lista completa:

  • Indenizações (com o objetivo de compensar gastos decorrentes do trabalho): ajuda de custo, diárias, transporte e/ou auxílio-moradia;
  • Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
  • Gratificação natalina: correspondente a 1/12 da remuneração de dezembro;
  • Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
  • Adicional por horas extras;
  • Adicional noturno;
  • Adicional de férias;
  • Gratificação por encargo de curso ou concurso: para os servidores que trabalharem com capacitações dentro da Administração Pública, participarem de bancas ou da aplicação de concursos.

Tanto a prévia, quanto o contracheque mensal atualizado ou histórico, podem ser consultados online pelo SIGEPE Servidor e Pensionista.

Licenças, afastamentos e concessões

Servidores públicos federais também têm direito de tirar licença e de pedir afastamentos ou concessões, dentro de algumas hipóteses.

As licenças são reservadas para casos de:

  • Doença, inclusive de algum familiar, comprovada por laudo médico;
  • Afastamento do cônjuge ou companheiro, caso ele for deslocado para outra ponto do território nacional para mandato eletivo do Poder Executivo ou Legislativo;
  • Serviço militar;
  • Atividade política, sem direito à remuneração;
  • Capacitação, que pode ser remunerada ou não;
  • Interesse particular, a critério do órgão em questão, e se a pessoa já tiver cumprido o estágio probatório. Sem remuneração;
  • Desempenho de mandato classista.

Já os afastamentos podem ocorrer se a pessoa for desempenhar cargo de comissão ou função de confiança em outro órgão; para exercício de mandato eletivo; para estudo ou missão no exterior; ou para fazer pós-graduação no país.

No caso das concessões, estão contempladas situações como folgas para doar sangue, alistamento ou recadastramento eleitoral, casamento ou falecimento de familiares.

Seguridade social

A Constituição assegura, ainda, que os servidores devem ter acesso a um regime de previdência, mediante contribuições do órgão em que trabalham, dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

Fica vedada a adoção de critérios diferenciais, exceto para portadores de deficiência, trabalhadores que exerçam atividades de risco ou atividades exercidas sob condições especiais que possam prejudicar a saúde ou integridade física.

Confira: Reforma da Previdência: mudanças na aposentadoria do servidor público

O Estatuto traz algumas normas complementares sobre o tema. Segundo o dispositivo, os servidores têm direito a seguridade social em casos de:

  • Aposentadoria (por invalidez, compulsória ou voluntária);
  • Auxílio-natalidade;
  • Salário-família;
  • Licença para tratamento de saúde;
  • Licença à gestante, à adotante e licença paternidade;
  • Licença por acidente em serviço;
  • Assistência à saúde;
  • Garantia de condições de trabalho satisfatórias.

Aos dependentes de servidores, é garantida pensão vitalícia e temporária, auxílio-funeral, auxílio-reclusão e assistência à saúde.  

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