O que é e como funciona a disponibilidade no serviço público?

Prevista na Constituição, a disponibilidade no serviço público se relaciona diretamente aos servidores públicos estáveis. Entenda as regras.

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A disponibilidade no serviço público é um dispositivo de amparo ao vínculo do servidor que adquiriu estabilidade após cumprir o estágio probatório e se qualificar através da avaliação de desempenho. De modo geral, esse tipo de instrumento pode ser utilizado especialmente quando um cargo é extinto ou considerado desnecessário.

Em outras palavras, trata-se de uma preservação dos direitos do servidor público estatutário e, portanto, não se resume a um benefício unicamente funcional.

Entenda os principais pontos da disponibilidade, como funciona a remuneração, a contribuição, entre outros detalhes.

O que é a disponibilidade no serviço público?

A disponibilidade é um princípio que se relaciona diretamente com os servidores estáveis. Previsto na Constituição Federal de 1988, § 3º do art. 41, tem a finalidade de proteger o vínculo do servidor com a Administração Pública direta ou indireta, especialmente em caso de extinção do cargo pelo qual foi admitido, bem como se este for declarado desnecessário.

Outra situação em que pode ocorrer a disponibilidade no serviço público caracteriza-se pela reintegração do servidor que foi injustamente destituído do seu cargo.

Garante-se ao servidor público, no entanto, o direito de se manter no cargo, sendo sua demissão atrelada a estabelecimento de sentença judicial ou mediante instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave.

Nesses casos, o outro funcionário que ocupar o cargo vago pela demissão do servidor e, não podendo ser reconduzido a sua posição anterior ou aproveitado em outra função, poderá ser colocado novamente em disponibilidade, caso este também tenha adquirido o direito à estabilidade.

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Manutenção do vínculo na extinção de cargo ou órgão público

Extinto o cargo o servidor público estável ficará em disponibilidade?

Ainda que haja a extinção ou declaração da desnecessidade de determinado cargo público, em se tratando de servidores estáveis na função, fica a Administração Pública obrigada a manter o vínculo empregatício do profissional.

Ao contrário do que muitas pessoas possam imaginar, esse fato é bastante comum na União, estados ou municípios e no Distrito Federal.

Cargos por vezes são declarados desnecessários ou extintos, inclusive em razão da necessidade de se reduzir custos na Administração.

Assim, a disponibilidade do servidor pode ser utilizada como um mecanismo para reduzir o déficit dos cofres públicos, por exemplo.

Remuneração do servidor em disponibilidade

De acordo com o Decreto nº 3.151/99, que discorre sobre a extinção e declaração de desnecessidade de cargos públicos, a remuneração do servidor é definida de forma proporcional ao tempo de serviço.

Veja o que consta no Art. 6º:

A remuneração do servidor em disponibilidade será proporcional a seu tempo de serviço, considerando-se, para o respectivo cálculo, um trinta e cinco avos da respectiva remuneração mensal, por ano de serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher

Além do disposto, é preciso observar também a inconstitucionalidade da irredutibilidade salarial, já que fere o art. nº 37, inciso XV da CF/88, o qual dispõe:

o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I

Porém, tendo em vista a “inatividade provisória” do servidor, novas regras podem ser aplicadas em relação à remuneração do servidor em disponibilidade.

Ademais, em se tratando de servidor que exerce atividade especial e, portanto, que faz jus ao recebimento de aposentadoria especial, o cálculo da remuneração se dará proporcionalmente ao tempo mínimo necessário para concessão de aposentadoria integral.

Cálculo de proporcionalidade

Embora esteja em situação de disponibilidade no serviço público, o servidor desligado mantém o seu vínculo com a Administração Direta e Indireta. Logo, mantêm-se preservadas também a sua percepção de vencimentos.

A diferença é que, nesses casos, é aplicado o cálculo da proporcionalidade, segundo os termos da Lei nº 8.852/94. Para efeitos de cálculo do vencimento, considera-se a remuneração mensal do servidor como salário básico, somada às vantagens pecuniárias, como o adicional por tempo de serviço, por exemplo.

Por outro lado, não entra na conta do cálculo de vencimento proporcional às remunerações variáveis, ou seja, aquelas pagas em caráter de:

  • abono de insalubridade;
  • periculosidade;
  • adicional noturno;
  • férias;
  • bem como a gratificação natalina;
  • compensação pela ocupação de cargo de chefia;
  • salário-família; e
  • demais auxílios e ajudas de custo.

Contribuição para o RPPS do servidor em disponibilidade

A contribuição do servidor em disponibilidade para o Regime Próprio de Previdência Social, bem como o tempo de contribuição referente ao tempo em que o servidor público federal se mantiver em situação de disponibilidade, terá efeito legal

Assim também pode incidir no cálculo de aposentadoria, quando reunidas as condições necessárias para pedir o benefício previdenciário junto ao RPPS.

Quanto tempo um funcionário público pode ficar em disponibilidade?

Alguns aspectos relacionados a período caracteriza o servidor na condição de disponibilidade no serviço público. Como já citado, a remuneração, isto é, os vencimentos devidos ao trabalhador adequam-se às regras de proporcionalidade ao seu tempo de serviço.

Além disso, é direito do servidor em disponibilidade computar todo o período para fins de aposentação do serviço público. Afinal, após adquirir o direito constitucional à estabilidade e, tiver o seu cargo extinto por força de lei, poderão os servidores serem aproveitados em uma função equivalente em relação ao salário e às responsabilidades.

Portanto, diante da eventualidade de ter o cargo sido extingo, o funcionário público ficará em disponibilidade até haver o seu aproveitamento obrigatório em um cargo similar, no mesmo órgão ou instituição .

Isso pode acontecer desde que observados o princípio da equiparação salarial, conforme disposto na legislação.


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Redação BX Blue

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