Projeto de Lei do Empréstimo Consignado para BPC está em andamento

Ao que tudo indica, em breve, titulares BPC/LOAS poderão contar com o Empréstimo Consignado aprovado para esse tipo de benefício INSS. Apesar do projeto ainda estar em andamento, o tema tem sido amplamente discutido.

O Projeto de Lei (PL) 2069/11 foi aprovado em votação, por unanimidade, pela Comissão de Seguridade e Família em 2018. Essa é uma das primeiras etapas da tramitação para que o projeto vire lei. Se avançar nas demais aprovações necessárias, o projeto autorizará titulares do BPC e os soldados da borracha a contratarem empréstimo consignado.

Essa modalidade de crédito é aquela em que o valor das prestações é descontado direto do benefício mensalmente e que oferece taxas de juros mais baratas. 

Saiba o que mudará se o novo Projeto de Lei for aprovado nas demais instâncias e como se beneficiar.

Titulares de BPC poderão contratar Empréstimo Consignado

Se aprovado e virar lei, de fato, titulares BPC poderão contratar empréstimo consignado, garantindo as mesmas vantagens previstas para algumas outras categorias.

Leia tambémQuem pode fazer um Empréstimo Consignado?

Com isso, além de ter acesso a crédito, os titulares BPC também podem garanti-lo, dentro das melhores condições do mercado.

Tramitação do Projeto de Lei

Acompanhe o atual status da tramitação do projeto, neste momento, junto a Câmara dos Deputados:

 

IMPORTANTE: para ser aprovado como lei, o Projeto precisa ainda ser encaminhado da Câmara dos Deputados para a Presidência da República.

Ainda não há prazo previsto para esse encaminhamento, mas o projeto segue em tramitação. Portanto, é preciso aguardar as novidades e confirmação antes de solicitar esse tipo de crédito.

O que é Benefício da Prestação Continuada (BPC)?

O Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) garante às pessoas com deficiência e aos idosos de baixa renda com 65 anos ou mais, um salário mínimo mensal.

O benefício passa a ser um direito, desde que comprovada a situação de real necessidade em que o indivíduo:

  • Não tenha meios de prover a própria manutenção;
  • Nem de tê-la provida por sua família.

Neste caso, a renda por pessoa do grupo familiar não pode ser superior a 1/4 do salário mínimo atual.

Diferente de outros tipos de benefícios, no caso do Benefício da Prestação Continuada, não é necessário ter realizado nenhuma contribuição anterior ao INSS.

No entanto, como é um benefício assistencial não prevê o pagamento do 13º salário. Da mesma forma, não deixa pensão em caso de morte.

O que é Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)?

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)  nº 8742/1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social tem por objetivos:

I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente;

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; 

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; 

e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;

II – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; 

III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Descubra o que muda com a nova Proposta de Lei. E, principalmente, quais são os diretos que se manterão reservados, a partir de agora.

O que diz o PL 2069/2011?

O Projeto de Lei (PL) 2069/2011 altera a lei 10.820/03, que regulamenta o empréstimo exclusivo para Aposentados e Pensionistas da Previdência Social.

O texto substitutivo passa a incluir titulares de benefícios assistenciais que ainda não eram contemplados.

Além do empréstimo consignado, os novos beneficiados poderão contratar, com desconto direto na folha:

  • Financiamentos;
  • Cartões de crédito;
  • Operações de arrendamento mercantil.

A versão aprovada reúne o  PL 2069/11, que trata exclusivamente dos titulares BPC e PL 7809/14 dos chamados soldados da borracha.

“Soldados de borracha” é como são conhecidos os seringueiros que atuaram durante a guerra de 1943 a 1945. 

Os projetos de lei são de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS) e do ex-deputado Amir Lando (RO), respectivamente, e já são entendidos como um grande benefício para esse público, como afirma Paim:

“A extensão do empréstimo consignado aos titulares do BPC lhes proporcionará acesso a taxas de juros mais justas e, consequentemente, lhes trará uma vida mais confortável”

A versão aprovada traz alguns pontos relevantes como:

Prazos máximos dos contratos

Como os benefícios BPC são revisados a cada dois anos, os titulares BPC (espécie 87) poderão adquirir empréstimo consignado com o prazo máximo do tempo restante até a data da sua revisão.

Assim, por exemplo, se um idoso contratar empréstimo 18 meses antes da revisão do seu benefício, poderá ter um contrato de no máximo 6 meses de validade.

Tempo da revisão do benefício

O INSS ficará responsável por informar ao banco sobre o prazo restante até a revisão do benefício. 

A medida de segurança adotada é para evitar o endividamento dos beneficiários. Como o empréstimo consignado, neste caso, não estará sujeito à disponibilidade da margem consignável, estará limitado então a duração do benefício, podendo ter o contrato renovado, conforme necessidade. 

Cancelamento ou suspensão do benefício

Também ficará sob responsabilidade do INSS a comunicação sobre o cancelamento ou suspensão do BPC, excluindo também a possibilidade de novo empréstimo consignado.

A nova contratação só poderá ser realizada caso o beneficiário BPC seja aprovado em nova categoria de benefício.

Por que o Empréstimo Consignado vai ser a melhor opção para titulares BPC?

O empréstimo consignado é a opção de crédito que traz como vantagens, por exemplo, taxas de juros mais baratas e parcelas pré-fixadas.

Além disso, como o desconto é realizado automaticamente no benefício, não há risco de ter o nome sujo ou incluso no SPC ou SERASA.

Diferente de um financiamento, o dinheiro adquirido pode ser utilizado para qualquer finalidade. Assim, é o beneficiário quem decidirá seu melhor uso. 

A possibilidade dos titulares BPC poderem aderir ao crédito consignado ou empréstimo Loas, deve beneficiar mais de 4 milhões de famílias no Brasil, segundo dados do Dataprev.

Muito além de acesso ao crédito, os indivíduos e famílias beneficiadas poderão ter condições de vida mais dignas. Não deixe de acompanhar as notícias publicadas pela bxblue, para saber sobre a liberação.

 

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