Projeto de Lei do Empréstimo Consignado para BPC está em andamento

Ao que tudo indica, em breve, titulares BPC/LOAS poderão contar com o Empréstimo Consignado aprovado para esse tipo de benefício INSS. Apesar do projeto ainda estar em andamento, o tema tem sido amplamente discutido.

O Projeto de Lei (PL) 2069/11 foi aprovado em votação, por unanimidade, pela Comissão de Seguridade e Família em 2018. Essa é uma das primeiras etapas da tramitação para que o projeto vire lei. Se avançar nas demais aprovações necessárias, o projeto autorizará titulares do BPC e os soldados da borracha a contratarem empréstimo consignado.

Essa modalidade de crédito é aquela em que o valor das prestações é descontado direto do benefício mensalmente e que oferece taxas de juros mais baratas. 

Saiba o que mudará se o novo Projeto de Lei for aprovado nas demais instâncias e como se beneficiar.

Titulares de BPC poderão contratar Empréstimo Consignado

Se aprovado e virar lei, de fato, titulares BPC poderão contratar empréstimo consignado, garantindo as mesmas vantagens previstas para algumas outras categorias.

Leia também: Quem pode fazer um Empréstimo Consignado?

Com isso, além de ter acesso a crédito, os titulares BPC também podem garanti-lo, dentro das melhores condições do mercado.

Tramitação do Projeto de Lei

Acompanhe o atual status da tramitação do projeto, neste momento, junto a Câmara dos Deputados:

IMPORTANTE: para ser aprovado como lei, o Projeto precisa ainda ser encaminhado da Câmara dos Deputados para a Presidência da República.

Ainda não há prazo previsto para esse encaminhamento, mas o projeto segue em tramitação. Portanto, é preciso aguardar as novidades e confirmação antes de solicitar esse tipo de crédito.

O que é Benefício da Prestação Continuada (BPC)?

O Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) garante às pessoas com deficiência e aos idosos de baixa renda com 65 anos ou mais, um salário mínimo mensal.

O benefício passa a ser um direito, desde que comprovada a situação de real necessidade em que o indivíduo:

• Não tenha meios de prover a própria manutenção;
• Nem de tê-la provida por sua família.

Neste caso, a renda por pessoa do grupo familiar não pode ser superior a 1/4 do salário mínimo atual.

Diferente de outros tipos de benefícios, no caso do Benefício da Prestação Continuada, não é necessário ter realizado nenhuma contribuição anterior ao INSS.

No entanto, como é um benefício assistencial não prevê o pagamento do 13º salário. Da mesma forma, não deixa pensão em caso de morte.

O que é Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)?

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)  nº 8742/1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social tem por objetivos:

I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente;

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; 

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; 

e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;

II – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; 

III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Descubra o que muda com a nova Proposta de Lei. E, principalmente, quais são os diretos que se manterão reservados, a partir de agora.

O que diz o PL 2069/2011?

O Projeto de Lei (PL) 2069/2011 altera a lei 10.820/03, que regulamenta o empréstimo exclusivo para Aposentados e Pensionistas da Previdência Social.

O texto substitutivo passa a incluir titulares de benefícios assistenciais que ainda não eram contemplados.

Além do empréstimo consignado, os novos beneficiados poderão contratar, com desconto direto na folha:

• Financiamentos;
• Cartões de crédito;
• Operações de arrendamento mercantil.

A versão aprovada reúne o  PL 2069/11, que trata exclusivamente dos titulares BPC e PL 7809/14 dos chamados soldados da borracha.

“Soldados de borracha” é como são conhecidos os seringueiros que atuaram durante a guerra de 1943 a 1945. 

Os projetos de lei são de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS) e do ex-deputado Amir Lando (RO), respectivamente, e já são entendidos como um grande benefício para esse público, como afirma Paim:

“A extensão do empréstimo consignado aos titulares do BPC lhes proporcionará acesso a taxas de juros mais justas e, consequentemente, lhes trará uma vida mais confortável”

A versão aprovada traz alguns pontos relevantes como:

Prazos máximos dos contratos

Como os benefícios BPC são revisados a cada dois anos, os titulares BPC (espécie 87) poderão adquirir empréstimo consignado com o prazo máximo do tempo restante até a data da sua revisão.

Assim, por exemplo, se um idoso contratar empréstimo 18 meses antes da revisão do seu benefício, poderá ter um contrato de no máximo 6 meses de validade.

Tempo da revisão do benefício

O INSS ficará responsável por informar ao banco sobre o prazo restante até a revisão do benefício. 

A medida de segurança adotada é para evitar o endividamento dos beneficiários. Como o empréstimo consignado, neste caso, não estará sujeito à disponibilidade da margem consignável, estará limitado então a duração do benefício, podendo ter o contrato renovado, conforme necessidade. 

Cancelamento ou suspensão do benefício

Também ficará sob responsabilidade do INSS a comunicação sobre o cancelamento ou suspensão do BPC, excluindo também a possibilidade de novo empréstimo consignado.

A nova contratação só poderá ser realizada caso o beneficiário BPC seja aprovado em nova categoria de benefício.

Por que o Empréstimo Consignado vai ser a melhor opção para titulares BPC?

O empréstimo consignado é a opção de crédito que traz como vantagens, por exemplo, taxas de juros mais baratas e parcelas pré-fixadas.

Além disso, como o desconto é realizado automaticamente no benefício, não há risco de ter o nome sujo ou incluso no SPC ou SERASA.

Diferente de um financiamento, o dinheiro adquirido pode ser utilizado para qualquer finalidade. Assim, é o beneficiário quem decidirá seu melhor uso. 

A possibilidade dos titulares BPC poderem aderir ao crédito consignado ou empréstimo Loas, deve beneficiar mais de 4 milhões de famílias no Brasil, segundo dados do Dataprev.

Muito além de acesso ao crédito, os indivíduos e famílias beneficiadas poderão ter condições de vida mais dignas. Não deixe de acompanhar as notícias publicadas pela bxblue, para saber sobre a liberação.