Como funciona o empréstimo pelo FGTS?

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Publicado em: 13/09/2021

Há exatos 55 anos, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) surgia na legislação brasileira. Dentre as possibilidades de uso do recurso, uma das principais garantias do trabalhador brasileiro sob o regime celetista, está a contratação de empréstimo pelo FGTS.

Saiba mais sobre o fundo, quem tem direito, em quais situações é possível fazer o saque e quais são as regras de empréstimo consignado neste caso.

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O que é o FGTS?

O FGTS é um fundo financeiro criado pela Lei 5.107/1966, que em 1990 foi substituída pela Lei 8.036/1990, atualmente a principal regulamentação sobre o recurso.

O fundo existe com o objetivo de proteger os trabalhadores em caso de demissão sem justa causa ou doença grave e contribuir com a formação de uma reserva financeira que poderá ser usufruída no momento de aposentadoria

O FGTS também pode ser usado pelos trabalhadores para o financiamento de imóveis e em programas de saneamento básico, infraestrutura urbana e saúde.

Para atender às finalidades do recurso, os empregadores devem depositar até o sétimo dia útil de cada mês um valor equivalente a 8% do salário do funcionário, em uma conta aberta da Caixa Econômica Federal, que é o agente operador do FGTS.

O dinheiro depositado pelo empregador não é descontado do salário do funcionário, mas pago pela empregadora à parte da remuneração mensal.

Esse valor poderá ser utilizado pelo trabalhador em determinadas situações que estão previstas nas regras do fundo.

Quem tem direito ao FGTS?

Há nove grupos de trabalhadores que têm direito ao pagamento e saque do FGTS. São eles:

  • atletas profissionais;
  • avulsos;
  • diretores não empregados;
  • domésticos;
  • intermitentes;
  • rurais;
  • safreiros, isto é, operários rurais que trabalham nos períodos de colheita;
  • temporários;
  • trabalhadores do regime CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Quais as situações que permitem o saque do FGTS?

A situação mais popularmente conhecida para o saque do FGTS é a demissão sem justa causa. No entanto, a legislação autoriza o saque em outras 19 situações. Confira:

  • Aposentadoria: ao se aposentar, o trabalhador pode sacar todo o saldo de sua conta do FGTS.
  • Saque-aniversário: ao optar por ele, o trabalhador pode sacar parte do seu saldo do FGTS anualmente, no mês de aniversário.
  • Neoplasia maligna: situações em que o empregado ou seus dependentes estiverem com câncer.
  • Contrato por prazo determinado: em caso de extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado por trabalhador ou diretor não empregado.
  • Rescisão de contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador: formalizada em novembro de 2017, essa modalidade de saque é voltada para casos de rescisão de contrato por acordo de ambas as partes.
  • Rescisão por culpa recíproca ou força maior: direcionada para trabalhador ou diretor não empregado em caso de rescisão de contrato de trabalho por prazo determinado, obra certa, contrato de experiência, desde que a culpa recíproca (falta grave de ambas as partes) ou o motivo de força maior seja reconhecido pela justiça do trabalho.
  • Calamidade: disponível diante de necessidades urgentes decorrentes de desastres naturais que tenham atingido a residência do trabalhador. 
  • Trabalhador avulso: voltado para as situações em que o trabalhador avulso (sem vínculo empregatício) passar pela situação de suspensão total por um período igual ou superior a 90 dias.
  • Falecimento do titular da conta: os dependentes do trabalhador podem fazer o saque do FGTS em caso de falecimento.
  • Trabalhador com 70 anos ou mais: tipo de saque voltado para trabalhador, diretor não empregado ou trabalhador avulso com idade igual ou superior a 70 anos.
  • Portador de HIV: o trabalhador, diretor não empregado e trabalhador avulso podem fazer o saque caso sejam portadores ou tenham dependente portador de HIV – SIDA/AIDS.
  • Estágio terminal de vida: saque autorizado para trabalhador, diretor não empregado e trabalhador avulso que estejam em estágio terminal de vida, ou tenham um dependente nesta condição.
  • Por conta inativa durante três anos ininterruptos até 13/7/90: direcionado para os titulares do FGTS que não tiveram depósito no fundo durante três anos seguidos e que foram afastados até 13/7/1990.
  • Órtese e prótese: saque permitido para trabalhador, diretor não empregado e avulso para adquirir órtese e prótese para promoção de acessibilidade e inclusão.
  • Fundos Mútuos de Privatização (FMP): saque referente às ações do processo de privatização da Petrobras e da Vale do Rio Doce.
  • Por três anos fora do regime do FGTS a partir de 14/7/90: o trabalhador e diretor não empregado que tiveram contratos extintos a partir de 14/7/1990 e ficaram fora do regime por três anos seguidos também podem fazer o saque.
  • Conta inativa até R$ 80,00: voltada ao trabalhador com saldo abaixo de R$ 80,00 que não tenha recebido depósito ou feito saque por, no mínimo, um ano.
  • Garantia consignado: o trabalhador com vínculo empregatício ativo pode sacar e oferecer até 10% do saldo de seu FGTS como garantia do empréstimo consignado e até 100% da multa paga pelo empregador.
  • Determinação judicial: saque determinado por sentença judicial.
  • Amortização, liquidação e pagamento de parcelas: os valores da conta do FGTS podem ser usados para ajudar a quitar a dívida de financiamento.

Veja as regras do empréstimo pelo FGTS

Os trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos, militares das Forças Armadas e beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) também têm a opção de contratar o empréstimo consignado e oferecer o saldo do FGTS como garantia.

O consignado é a modalidade de crédito em que o pagamento das parcelas é feito por meio do desconto em folha. Isso oferece menor risco de inadimplência à operação, pois o dinheiro é repassado à instituição financeira pelo órgão pagador do benefício ou salário do tomador do empréstimo. 

E é por esse mesmo motivo que ele é ofertado para apenas alguns grupos de trabalhadores, já que há a necessidade de estabilidade financeira.

No entanto, ele ainda existe, caso o trabalhador passe por uma demissão ou o beneficiário perca, por algum motivo, o direito ao seu benefício. 

Diante dessas hipóteses, o trabalhador pode oferecer ao banco o valor de seu FGTS como garantia de pagamento, inclusive em casos de demissão. 

Segundo as regras do FGTS, até 10% do saldo do fundo pode ser sacado e usado como garantia de pagamento da dívida do consignado e, em caso de rescisão contratual, até 100% da multa rescisória tem permissão para saque e utilização como garantia do empréstimo.

Veja outras regras do empréstimo pelo FGTS:

  • o limite de crédito disponível não pode ultrapassar 30% do salário;
  • os juros do empréstimo podem chegar até 3,5% ao mês;
  • parcelamento em até 48x.

De modo geral, fazer empréstimo com garantia reduz ainda mais os juros da operação. No entanto, nem todas as instituições oferecem a opção de empréstimo com garantia.

Como fazer o empréstimo consignado pelo FGTS?

Para fazer o empréstimo consignado pelo FGTS, o tomador deve verificar quais instituições financeiras possuem convênio com sua empresa ou vínculo empregatício e se informar sobre quais oferecem empréstimo consignado com garantia pelo fundo.

Uma forma de garantir a melhor proposta é recorrer a ferramentas gratuitas como o simulador de empréstimo consignado da bxblue, que reúne propostas de diferentes instituições financeiras para que o usuário possa comparar e identificar a que melhor atende às suas necessidades. Acesse a ferramenta para fazer a simulação gratuita.

Ao selecionar uma instituição, é necessário entrar em contato com ela, fazer a solicitação do empréstimo e, depois, pedir a liberação do FGTS para a Caixa Econômica Federal. 


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