O que é e como funciona o estágio probatório do servidor público?

estágio probatório do servidor público - mesa com computador e bloco de notas

Publicado em: 26/07/2021

Após o período de dedicação aos estudos para conquistar a tão sonhada vaga no serviço público, o cidadão concursado tem mais uma etapa a superar antes de alcançar a estabilidade no cargo: trata-se do estágio probatório do servidor público, passo obrigatório previsto na legislação do funcionalismo.

O que é o estágio probatório na prática? Como ele funciona? Quais são os direitos nesse período? E os deveres? Quanto tempo dura?

A seguir, confira as respostas para estas e outras questões relacionadas a este período.

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O que é o estágio probatório?

O estágio probatório é um intervalo de tempo no qual o servidor é analisado por seus superiores. Este processo começa logo que acontece o ingresso no serviço público.

Existem casos nos quais o servidor veterano tem de passar por outro estágio probatório. No entanto, isso só ocorre se ele mudar de cargo. Por exemplo: imagine um servidor que passou em um concurso para telefonista. Essa pessoa cumpriu o estágio probatório, ganhando estabilidade neste cargo.

Porém, os anos se passam e esse funcionário é nomeado como diretor de departamento do órgão. Nessa situação, ele terá de fazer outro estágio probatório, desta vez para ocupar o posto de liderança.

Quanto tempo dura o estágio probatório do servidor público?

Atualmente, o servidor federal deve cumprir três anos de estágio probatório. No passado, esse prazo já foi menor, sendo de dois anos e, por isso, muitas pessoas ainda se confundem em relação às regras em vigor.

A grande polêmica em relação ao tema passa diretamente pelo fato de que o Estatuto do Servidor Federal determinava período probatório de dois anos. Em seu artigo 20, a Lei 8.112/1990 prevê o período de 24 meses para cumprimento de estágio probatório do servidor nomeado para cargo efetivo por meio de concurso público.

Entretanto, a Emenda Constitucional 19/1998, alterou a Constituição Federal de modo a prever que a garantia da estabilidade do servidor público só se dá com três anos de efetivo exercício do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Diante dessa divergência, muitos funcionários públicos recorreram ao Poder Judiciário para defender o prazo mais curto do período probatório. Porém, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou a validade da EC 19/1998. Assim, hoje em dia, para ter a estabilidade no cargo, são necessários os três anos de estágio probatório.

Como funciona o estágio probatório na prática?

De modo geral, o servidor público deve atender às demandas do Estado e obedecer às leis em vigor no país. Além disso, ele precisa cumprir com as normas do órgão ao qual está vinculado.

Ressalta-se, contudo, que o servidor iniciante também tem direitos, mesmo durante esse ciclo no qual ainda não assegurou a estabilidade no cargo. Acompanhe algumas características da vida funcional do servidor em estágio probatório.

Licenças e afastamentos

O servidor público pode se licenciar e afastar-se do trabalho, ainda que não tenha adquirido o direito à estabilidade, isto é, em caso de cumprimento do estágio probatório.

Entretanto, deve-se observar os casos específicos no qual a ausência das atividades é permitida ainda nesta etapa, conforme previsto na legislação. São eles:

  • em razão de doença familiar;
  • por afastamento do cônjuge ou companheiro;
  • para convocação ao serviço militar ou exercício de atividade política.

Além das licenças, o servidor tem direito a se afastar da sua função para exercício de mandato eletivo, estudo/missão no exterior ou servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com qual coopere, neste caso, com perda total da remuneração.

Suspensão

Por outro lado, a suspensão do estágio probatório se dá obrigatoriamente mediante licenças ou afastamentos concedidos aos servidores durante este período. Em outras palavras, se o servidor se afastar ou se licenciar, é interrompida a contagem do estágio probatório.

Assim, após o retorno, o funcionário público terá de cumprir o tempo faltante do processo obrigatório de análise de desempenho. Contudo, em casos de licença-maternidade e para cuidar da própria saúde, o tempo do probatório continua sendo contabilizado, mesmo no período de ausência.

Avaliação de desempenho

A avaliação de desempenho é a parte mais importante do estágio probatório. Afinal, por meio dela, o profissional provará (ou não) que tem condições de exercer as funções de seu cargo.

Dentre as qualidades em avaliação, destacam-se: a assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade do servidor.

Fatores que reprovam o servidor no estágio probatório

Ao contrário do que muitos servidores em estágio probatório possam imaginar e apesar de ser bastante incomum, é possível ser reprovado em caso de avaliação insuficiente, conforme critérios estabelecidos pela legislação vigente.

Na maior parte das situações, o desempenho ruim ocorre quando o servidor não é capaz de realizar as tarefas do cargo. Ademais, outros fatores podem influenciar em uma performance negativa, como o descumprimento das práticas que se espera do servidor. Em geral, a reprovação se dá nas seguintes situações:

  • faltar além do permitido por lei sem justificativa;
  • desobedecer às ordens dos superiores e às regras do órgão;
  • não ter capacidade de iniciativa no desempenho da função;
  • não proceder com as atividades inerentes ao cargo ou fazê-las de maneira inadequada ou insatisfatória;
  • cometer ações imprudentes com pessoas, equipamentos, documentos, dinheiro público etc.

O que ocorre com o servidor que não for aprovado no estágio probatório?

Quando o servidor é reprovado no estágio probatório, ele é exonerado do cargo, isto é, dispensado da Administração Pública. No entanto, ele poderá apresentar defesa ao próprio órgão. Também poderá contestar a decisão desfavorável na Justiça.

Se o servidor de fato não passar nos testes — e não conseguir reverter a decisão nem mesmo com ação judicial —, só terá nova chance se prestar outro concurso e for aprovado novamente no processo seletivo.

Se isso acontecer, assim que ele for nomeado, dará início a outro estágio probatório, desta vez referente ao último concurso. Mas frisa-se que não é comum ser reprovado na análise de desempenho do estágio probatório.

Quais cargos o servidor em estágio probatório pode exercer

O servidor iniciante é habilitado para desempenhar funções de chefia, assessoramento e direção, a depender das demandas do órgão. Conforme disposto na legislação:

O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

PEC 32 e o estágio probatório do servidor público

A Proposta de Emenda Constitucional 32/20, de autoria do Poder Executivo, modifica algumas regras da Administração Pública direta e indireta dos poderes federal, estadual e municipal.

Em resumo, a PEC 32 tem por finalidade dar início a uma reforma administrativa mais abrangente, trazendo importantes consequências para os novos servidores públicos concursados.

Segundo a proposta governamental, o vínculo de “experiência” — bastante utilizado no mercado privado — passaria a valer nos órgãos públicos. A investidura em cargo com vínculo por prazo indeterminado
dependeria, após a aprovação em concurso público, do cumprimento de período de, no mínimo, um ano em vínculo de experiência com desempenho satisfatório.

No caso de cargo típico de Estado, a investidura estaria condicionada ao cumprimento de período de, no mínimo, dois anos em vínculo de
experiência com desempenho satisfatório.

Assim, não haveria nenhuma nomeação até que se completassem os dois anos. Só depois desse período, e de mais um ano de estágio probatório, é que haveria uma nomeação oficial.

Até julho de 2021, a PEC 32 aguardava parecer do relator, o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), da Comissão Especial da Reforma Administrativa, formada para analisar a viabilidade da proposta.


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