O que é o estatuto do servidor público federal?

Publicado em: 19/04/2021

A Lei nº 8.112/1990, também conhecida por estatuto do servidor público federal, trata da institucionalização de regras voltadas ao serviço público no âmbito federal.

Resumidamente, o estatuto regulamenta as relações entre servidores públicos e a Administração Pública direta e indireta. A seguir você confere os principais aspectos desta legislação.

Estatuto do servidor público: objetivos e a quem se aplica

O estatuto do servidor público é uma diretriz que regulamenta o regime jurídico de todos os servidores públicos civis da União.

É por meio dele que são regidos os empregados públicos que ocupam uma posição dada através da investidura em cargo público da Administração Pública Direta, bem como suas autarquias e demais entidades.

Instituído pela Lei nº 8.112/90, o estatuto tem como principal objetivo gerir ou administrar a vida laboral do servidor público federal, tendo sido estabelecido conforme preconizado pela Constituição Federal (art. 39).

Estatuto do servidor público federal

De acordo com a legislação vigente, o Estatuto do Servidor Público, elaborado pela União, vem institucionalizar o Regime Jurídico Único (RJU), regulamentando também a relação dos servidores públicos federais com os órgãos e entidades da Administração Pública federal.

Basicamente, trata-se de um conjunto de normas que discorrem sobre os principais direitos e deveres dos servidores públicos federais e empregados públicos de órgãos, autarquia, fundações públicas.

Em conjunto com os dispositivos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, a Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público) é o principal regimento que se aplica aos servidores.

Principais regras da Lei nº 8.112/90

Como já destacamos, a partir do estatuto do servidor público se pode observar as principais determinações legais em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da Administração Pública direta e indireta.

Dentre as regras mais importantes, destaca-se tópicos como a definição do servidor, bem como as orientações gerais sobre o provimento dos cargos públicos, vacância de cargo, remoção, redistribuição e substituição, por exemplo.

Além disso, o interessado também pode conferir as principais regras estabelecidas para a investidura em cargo público, como:

  • ter nacionalidade brasileira;
  • gozar dos direitos políticos;
  • estar isento de obrigações militares e eleitorais;
  • apresentar escolaridade mínima compatível com o cargo pretendido;
  • ser maior de idade (18 anos);
  • ser aprovado em testes de aptidão física e mental.

Outro aspecto que pode ser observado também em relação ao estatuto do servidor público passa diretamente pelo direito à estabilidade, deveres e obrigações do servidor filiado ao regime estatutário, como:

  • observar as normas legais e regulamentares;
  • manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
  • ser assíduo e pontual ao serviço;
  • representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
  • não receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
  • aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
  • proceder de forma desidiosa;
  • exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho, entre outros.

A Lei nº 8.112/90 pode ser aplicada ao servidor público estadual?

Embora se trate de um regimento exclusivo para servidores públicos federais, as diretrizes da Lei nº 8.112/90 também podem ser aplicadas aos servidores estaduais e municipais, além de agentes públicos da União (servidores temporários).

Para tanto, deve-se observar alguns critérios mínimos para aplicação da regra, como quando:

  1. as normas locais não abrangerem regras específicas para os servidores públicos dos Estados ou municípios;
  2. o Estado não dispõe de um estatuto próprio para reger os servidores públicos; ou
  3. como complemento das regras estaduais/municipais, se necessário.

Resumidamente, o estatuto do servidor público federal aplica-se também às demais esferas da Administração Pública quando os Estados e municípios não apresentarem determinações legais sobre o seu quadro de pessoal ou, ainda, como uma forma de complementar a legislação estadual.

Mudanças propostas pela Reforma Administrativa

Tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020 cujo objetivo é criar uma Nova Administração Pública.

De modo geral, as alterações se aplicam a todos os órgãos da União, Estados e municípios, incluindo o Distrito Federal. Além disso, as alterações valem para novos servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Em outras palavras, a proposta do governo federal engloba apenas os futuros servidores, excluindo, portanto, os servidores atuais ou mesmo aqueles que ingressarem na carreira pública antes da Reforma Administrativa entrar em vigor.

Basicamente, a PEC modifica inúmeros trechos da lei, especialmente em relação ao capítulo da Administração Pública. Dentre eles, destacam-se as seguintes mudanças no estatuto dos servidores federais:

  • fim da estabilidade de parte dos futuros servidores;
  • fim do regime jurídico único;
  • cria cinco grupo distintos de servidores públicos;
  • facilita a demissão de servidores;
  • cria um período de experiência para novos servidores;
  • extingue prerrogativas como licença-prêmio, aumentos retroativos, adicional por tempo de serviço, progressão na carreira ou promoção por tempo de serviço, entre outros;
  • permite a extinção de cargos e órgãos públicos via decreto presidencial.

Vale lembrar que a proposta da Reforma Administrativa ainda deve ser aprovada pelo Poder Legislativo antes de se tornar uma Lei.

Depois de concluída a votação em uma Casa Legislativa, a PEC é enviada para a outra. Se o texto for aprovado na Câmara e no Senado sem alterações, é promulgado como uma emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.

Se houver modificação substancial (não apenas de redação), ela volta obrigatoriamente para a Casa onde começou a tramitar. A alteração em uma Casa exige nova apreciação da outra Casa, sucessivamente. É possível haver a promulgação “fatiada” (apenas da parte aprovada pelas duas Casas).

Atualmente, a PEC da Reforma Administrativa está aguardando parecer do relator na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, deputado Darci de Matos.

Questões mais abordadas em concursos públicos

O estatuto dos servidores públicos é tema frequentemente abordado no âmbito do Direito Administrativo, especialmente em concursos para provimento de cargos federais.

Nesse contexto, é indispensável entender melhor a legislação, tendo em vista que a aprovação no concurso passa diretamente pelo domínio de questões relacionadas às normas do servidor público federal.

Tendo em vista as últimas questões aplicadas pelas principais bancas de concurso do país, podemos destacar as seguintes matérias como as questões mais abordadas em concursos públicos:

  • Disposições Preliminares;
  • Provimento;
  • Vacância;
  • Remoção;
  • Redistribuição;
  • Substituição;
  • Regime Disciplinar (deveres, proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades).

Nesse sentido, os seguintes tópicos, embora também sejam aplicados em provas de concursos federais, ocorrem com menor frequência, sobretudo em relação às principais bancas de concurso supracitadas. São eles:

  • Direitos e vantagens;
  • Licenças,
  • Afastamentos;
  • Concessões;
  • Tempo de Serviço;
  • Direito de Petição;
  • Processo Administrativo Disciplinar;
  • Seguridade Social do Servidor;
  • Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público;
  • Disposições gerais;
  • Disposições Transitórias e Finais.

Os estatutos próprios dos servidores estaduais e municipais

Cabe ao ente federado — União, Estados, municípios e o Distrito Federal — estabelecer seus respectivos regimentos jurídicos, bem como planos de carreiras para os servidores, tendo em vista a competência de cada um para instituir normas próprias no seu âmbito. Portanto, devem elaborar o próprio estatuto dos servidores públicos.

Confira, a seguir, uma lista completa com todos os Estatutos Estaduais dos 27 entes da federação:

LEGISLAÇÃO DE PESSOAL POR ESTADO DISPOSIÇÃO PUBLICAÇÃO
Acre Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público. 29 de dezembro de 1993
Alagoas Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. 26 de julho de 1991
Amapá Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais. 03 de maio de 1993
Amazonas Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas. 14 de novembro de 1986
Bahia Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. 26 de setembro de 1994
Ceará Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará. 14 de maio de 1974
Distrito Federal Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. 23 de dezembro de 2011
Espírito Santo Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, e dá outras providências. 31 de janeiro de 1994
Goiás Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências. 28 de janeiro de 2020
Maranhão Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do estado e dá outras providências. 27 de julho de 1994
Mato Grosso Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. 15 de outubro de 1990
Mato Grosso do Sul Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências 10 de outubro de 1990
Minas Gerais Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. 05 de julho de 1952
Pará Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. 24 de janeiro de 1994
Paraíba Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá outras providências. 30 de dezembro de 2003
Paraná Estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. 20 de novembro de 1970
Pernambuco Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco. 13 de março de 1973
Piauí Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais e dá outras providências. 03 de janeiro de 1994
Rio de Janeiro Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. 18 de julho de 1975
Rio Grande do Norte Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências. 30 de junho de 1994
Rio Grande do Sul Dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. 03 de fevereiro de 1994
Rondônia Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências. 09 de dezembro de 1992
Roraima Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras providências. 31 de dezembro de 2001
Santa Catarina Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina 28 de dezembro de 1985
São Paulo Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. 28 de outubro de 1968
Sergipe Institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe e dá providências correlatas. 21 de dezembro de 1977
Tocantins Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração direta e indireta dos Poderes do Estado do Tocantins 23 de agosto de 2007

Veja também: como ficará o trabalho dos servidores após a pandemia?

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