A Lei nº 8.112/1990, também conhecida por estatuto do servidor público federal, trata da institucionalização de regras voltadas ao serviço público no âmbito federal.

Resumidamente, o estatuto regulamenta as relações entre servidores públicos e a Administração Pública direta e indireta. A seguir você confere os principais aspectos desta legislação.

Estatuto do servidor público: objetivos e a quem se aplica

O estatuto do servidor público é uma diretriz que regulamenta o regime jurídico de todos os servidores públicos civis da União.

É por meio dele que são regidos os empregados públicos que ocupam uma posição dada através da investidura em cargo público da Administração Pública Direta, bem como suas autarquias e demais entidades.

Instituído pela Lei nº 8.112/90, o estatuto tem como principal objetivo gerir ou administrar a vida laboral do servidor público federal, tendo sido estabelecido conforme preconizado pela Constituição Federal (art. 39).

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Estatuto do servidor público federal

De acordo com a legislação vigente, o Estatuto do Servidor Público, elaborado pela União, vem institucionalizar o Regime Jurídico Único (RJU), regulamentando também a relação dos servidores públicos federais com os órgãos e entidades da Administração Pública federal.

Basicamente, trata-se de um conjunto de normas que discorrem sobre os principais direitos e deveres dos servidores públicos federais e empregados públicos de órgãos, autarquia, fundações públicas.

• Veja também: Quais são os principais direitos do servidor público federal?

Em conjunto com os dispositivos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, a Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público) é o principal regimento que se aplica aos servidores.

Principais regras da Lei nº 8.112/90

A partir do estatuto do servidor público se pode observar as principais determinações legais em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da Administração Pública direta e indireta.

Dentre as regras mais importantes, destaca-se tópicos como a definição do servidor, bem como as orientações gerais sobre o provimento dos cargos públicos, vacância de cargo, remoção, redistribuição e substituição, por exemplo.

Além disso, o interessado também pode conferir as principais regras estabelecidas para a investidura em cargo público, como:

• ter nacionalidade brasileira;
• gozar dos direitos políticos;
• estar isento de obrigações militares e eleitorais;
• apresentar escolaridade mínima compatível com o cargo pretendido;
• ser maior de idade (18 anos);
• ser aprovado em testes de aptidão física e mental.

Outro aspecto que pode ser observado também em relação ao estatuto do servidor público passa diretamente pelo direito à estabilidade, deveres e obrigações do servidor filiado ao regime estatutário, como:

• observar as normas legais e regulamentares;
• manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
• ser assíduo e pontual ao serviço;
• representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
• não receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
• aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
• proceder de forma desidiosa;
• exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho, entre outros.

A Lei nº 8.112/90 pode ser aplicada ao servidor público estadual?

Embora se trate de um regimento exclusivo para servidores públicos federais, as diretrizes da Lei nº 8.112/90 também podem ser aplicadas aos servidores estaduais e municipais, além de agentes públicos da União (servidores temporários).

Para tanto, deve-se observar alguns critérios mínimos para aplicação da regra, como quando:

1. as normas locais não abrangerem regras específicas para os servidores públicos dos Estados ou municípios;
2. o Estado não dispõe de um estatuto próprio para reger os servidores públicos; ou
3. como complemento das regras estaduais/municipais, se necessário.

Resumidamente, o estatuto do servidor público federal aplica-se também às demais esferas da Administração Pública quando os Estados e municípios não apresentarem determinações legais sobre o seu quadro de pessoal ou, ainda, como uma forma de complementar a legislação estadual.

Questões mais abordadas em concursos públicos

O estatuto dos servidores públicos é tema frequentemente abordado no âmbito do Direito Administrativo, especialmente em concursos para provimento de cargos federais.

Nesse contexto, é indispensável entender melhor a legislação, tendo em vista que a aprovação no concurso passa diretamente pelo domínio de questões relacionadas às normas do servidor público federal.

Tendo em vista as últimas questões aplicadas pelas principais bancas de concurso do país, podemos destacar as seguintes matérias como as questões mais abordadas em concursos públicos:

• Disposições Preliminares;
• Provimento;
• Vacância;
• Remoção;
• Redistribuição;
• Substituição;
• Regime Disciplinar (deveres, proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades).

Nesse sentido, os seguintes tópicos, embora também sejam aplicados em provas de concursos federais, ocorrem com menor frequência, sobretudo em relação às principais bancas de concurso supracitadas. São eles:

• Direitos e vantagens;
• Licenças,
• Afastamentos;
• Concessões;
• Tempo de Serviço;
• Direito de Petição;
• Processo Administrativo Disciplinar;
• Seguridade Social do Servidor;
• Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público;
• Disposições gerais;
• Disposições Transitórias e Finais.

Mudanças no estatuto do servidor público federal

Atualmente, dezenas de projetos de lei tramitam no Poder Legislativo prevendo a modificação do estatuto dos servidores públicos federais.

Veja abaixo uma lista dos mais recentes projetos apresentados na Câmara dos Deputados:

Projeto de Lei	Proposta
PL 570/2023	Concede horário especial aos servidores com deficiência ou que sejam cônjuge, pais ou responsáveis por pessoa com deficiência, incluindo pessoas com transtorno do espectro autista
PL 533/2023	Assegura pagamento da remuneração do servidor público em licença para exercício de mandato de caráter sindical
PL 945/2023	Trata de medidas protetivas à mulher servidora pública em situação de violência doméstica e familiar, prevendo a possibilidade de licença e remoção às vítimas e garantindo o acolhimento e instrução legal por meio da chefia imediata do órgão onde é lotada ou presta serviço
PL 866/2023	Veda contratação em entidades publicas e privadas de pessoas que tenham cometido crimes contra crianças e adolescentes
PL 874/2023	Impede a posse em concurso público ou contratação com a Administração Pública de pessoas que estejam sob medidas cautelares ou que tenham sido condenadas por crimes de violência doméstica, contra idosos ou contra crianças e adolescentes
PL 160/2023	Determina o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos
PL 1750/2023	Insere entre as hipóteses de remoção a pedido a referente às mulheres que se encontrem em situação de violência doméstica e familiar
PL 1448/2023	Dispõe sobre a pensão temporária de filhas solteiras maiores de 21 anos.
PL 1777/2023	Prevê concessão de licença remunerada para doação de medula óssea no serviço público federal de até oito dias
PL 1117/2023	Proíbe o recebimento de presentes, doações e ofertas por servidores públicos, integrantes da Administração Pública, Autoridades Governamentais, autoriza o recebimento por entes governamentais e dá outras providências

Os estatutos próprios dos servidores estaduais e municipais

Cabe ao ente federado — União, Estados, municípios e o Distrito Federal — estabelecer seus respectivos regimentos jurídicos, bem como planos de carreiras para os servidores, tendo em vista a competência de cada um para instituir normas próprias no seu âmbito. Portanto, devem elaborar o próprio estatuto dos servidores públicos.

Confira, a seguir, uma lista completa com todos os Estatutos Estaduais dos 27 entes da federação:

LEGISLAÇÃO DE PESSOAL POR ESTADO		DISPOSIÇÃO		PUBLICAÇÃO
Acre		Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público.		29 de dezembro de 1993
Alagoas		Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.		26 de julho de 1991
Amapá		Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.		03 de maio de 1993
Amazonas		Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas.		14 de novembro de 1986
Bahia		Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.		26 de setembro de 1994
Ceará		Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.		14 de maio de 1974
Distrito Federal		Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.		23 de dezembro de 2011
Espírito Santo		Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, e dá outras providências.		31 de janeiro de 1994
Goiás		Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.		28 de janeiro de 2020
Maranhão		Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do estado e dá outras providências.		27 de julho de 1994
Mato Grosso		Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.		15 de outubro de 1990
Mato Grosso do Sul		Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências		10 de outubro de 1990
Minas Gerais		Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.		05 de julho de 1952
Pará		Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.		24 de janeiro de 1994
Paraíba		Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá outras providências.		30 de dezembro de 2003
Paraná		Estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.		20 de novembro de 1970
Pernambuco		Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco.		13 de março de 1973
Piauí		Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais e dá outras providências.		03 de janeiro de 1994
Rio de Janeiro		Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.		18 de julho de 1975
Rio Grande do Norte		Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.		30 de junho de 1994
Rio Grande do Sul		Dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.		03 de fevereiro de 1994
Rondônia		Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.		09 de dezembro de 1992
Roraima		Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras providências.		31 de dezembro de 2001
Santa Catarina		Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina		28 de dezembro de 1985
São Paulo		Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.		28 de outubro de 1968
Sergipe		Institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.		21 de dezembro de 1977
Tocantins		Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração direta e indireta dos Poderes do Estado do Tocantins		23 de agosto de 2007

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