Extinção da dívida: como fica Empréstimo Consignado em caso de morte?

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Modalidade comum entre Aposentados e Pensionistas, bem como para Servidores Públicos, o empréstimo consignado ainda gera muitas dúvidas quando o assunto é: extinção da dívida em caso de falecimento do titular.

O que acontece com o empréstimo consignado quando o titular falece? O falecimento do devedor extingue a dívida?

Apesar de amplamente discutido, essa questão ainda gera controvérsia. E mais:  uma decisão recente do Supremo Tribunal da Justiça (STJ) trouxe novidades a essa pauta.

Segundo a segunda Turma do STJ a morte do contratante não põe fim a empréstimo consignado. O embasamento para decisão de uma ação movida por três herdeiros é de que a  Lei 8.112/1990 revogou a Lei 1.046/1950. Dessa forma, a hipótese de extinção da dívida não é aplicável.

Sendo assim, o empréstimo do titular falecido pode ser pago com:

  • Espólio; ou
  • Herança;
  • Seguro prestamista.

Saiba o que diz a Lei sobre o pagamento ou não pagamento da dívida após a morte de quem contratou o consignado com desconto em folha de pagamento.

O que acontece no caso de morte do devedor? Saiba o que diz a Lei

A extinção da dívida já foi citada (ou foi suprimida) em várias leis. A primeira delas é a Lei 1.046 que tratava do crédito com desconto em folha para Servidores Públicos e Civis, Pensionistas, Juízes, Parlamentares e Militares.

Em referência ao pagamento após o falecimento do contratante do empréstimo, o  artigo 16 da Lei nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950 dizia que:

Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha.

Já a Lei 10.820 de 2.003 que aprovou o empréstimo consignado também para os trabalhadores de empresas privadas não aborda nada sobre o falecimento do mutuário.

Enquanto isso, a edição da Lei 8.112 de 1.990 suprimiu algumas decisões anteriores. É por isso que alguns advogados e os próprios Ministros defendem que esse artigo citado na primeira Lei já não é mais válida.

Entenda o caso julgado recentemente

  • Três herdeiros alegaram a extinção da dívida (contraída pela mãe, pensionista da Paranaprevidência) e tiveram a sentença julgada procedente.
  • O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento à apelação do banco credor. No entendimento do tribunal a herança corresponde pelo débito.
  • No recurso especial os herdeiros alegaram violação ao artigo 16º da Lei 1.064/50. A defesa também justificou que o imóvel herdade não poderia ser penhorado (sendo de uso familiar e habitado por um deles).
  • A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi disse que não tinha ficado claro se a consignante era celetista ou estatutária. e que o referido artigo não está mais em vigor (pelo fato de não ter sido reproduzido na legislação vigente sobre o tema).
  • Sobre o bem da família, a 3ª turma decidiu que a aceitação da herança opera a responsabilização pessoal (dentro dos limites legais), não isentando inclusive a consideração de outros bens que responsam pela dívida. 

Mas e caso a dívida tenha mesmo que ser quitada quem assume e como pode ser paga?

Aproveite para tirar essa outra dúvida agora.

Formas de quitar a dívida do Empréstimo Consignado

Está claro que não existe  consenso sobre essa decisão. No entanto, não havendo como recorrer da decisão judicial, o saldo devedor da dívida pode ser pago das seguintes formas:

1) Espólio do morto

Por regra, se o falecido deixou algum patrimônio os herdeiros legais devem se beneficiar dos bens, apenas depois de quitadas as dívidas.

Portanto, as dívidas não se transferem e nem são cobradas dos herdeiros. O próprio patrimônio do devedor é utilizado, nesta situação.

2) Herança dos herdeiros

Diferente do caso anterior, se o Aposentado, Pensionista, Servidor Público ou Trabalhador CLT já tiver a herança distribuída, os responsáveis pelo pagamento dos débitos serão os herdeiros.

O valor pago deve respeitar o limite do valor transferido.

3) Seguro prestamista

O seguro prestamista, pago junto ao contrato dever ser utilizado justamente para este fim.

Leia tambémO seguro prestamista é obrigatório no Empréstimo Consignado?

A quitação da dívida é total para os casos de morte ou invalidez permanente. Os demais tipos de sinistros respeitam regras sobre a cobertura e quitação das dívidas. 

O valor do seguro pode varia em função do tipo de contrato, prazo de pagamento e também em função da idade do segurado, Entretanto, vale lembrar que o seguro prestamista é opcional

Mitos e verdade sobre a extinção da dívida

Além das dúvidas já respondidas, fizemos questão de esclarecer alguns pontos sugeridos por nossos leitores. Então, aproveite para saber o que é mito e verdade sobre a extinção da dívida do empréstimo consignado.

Quando a pessoa morre o empréstimo é quitado

MITO. Assim como as dívidas em geral, o empréstimo consignado não se extingue com a morte do titular do contrato. O valor das dívidas pode ser quitado pelo patrimônio deixado (espólio), pela herança deixada aos herdeiros ou ainda pelo seguro prestamista.

Outras formas e condições de pagamento podem ser negociadas diretamente com o banco. É recomendável e preferível que isso ocorra antes do contrato entrar em atraso. 

Vale lembrar que como as parcelas do consignado são quitadas automaticamente pelo benefício ou folha de pagamento, com a cessão de qualquer uma dessas fontes, o titular pode se tornar inadimplente.

Quando o titular morre a dívida vai para os herdeiros

VERDADE. As dívidas serão transferidas para os herdeiros, no limite da herança recebida. Ou seja, se a dívida é de R$ 25 mil e o valor de direito é de R$ 25 mil, o patrimônio será utilizado para esse fim. Entretanto, se o valor da dívida é superior, em muitos casos, a instituição financeira assume o prejuízo.

O que ocorre então, na verdade, é quitação a partir do uso do patrimônio herdade.

O banco pode cobrar juros adicionais, mesmo em caso de morte

VERDADE. Enquanto não for comunicado formalmente e se não tiver a parcela quitada, o banco pode cobrar os valores devidos com adicional de juros e multa. 

Vale lembrar que o empréstimo consignado precisa ser averbado pelos órgãos pagadores. Logo, em caso de falecimento do tomador, tanto o INSS, quanto o órgão empregador devem ser informados.

Leia tambémO que é Averbação no Contrato de Empréstimo Consignado?

A desaverbação só pode ser realizada mediante comunicado formal. Enquanto isso, o banco pode sim cobrar pelos valores de direito.

 

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