Férias do servidor público federal: o que diz a lei?

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Publicado em: 25/03/2021

Recentemente o direito a férias no Brasil completou 95 anos, uma importante conquista para garantir o descanso e qualidade de vida da população. A prerrogativa também se estende, claro, ao funcionalismo público. Mas você conhece as legislações que asseguram as férias do servidor público federal?

A seguir, a bxblue explica o que está previsto na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho e na própria Lei 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores. Fique por dentro!

O que diz a Constituição?

As férias são um direito garantido a todos os trabalhadores brasileiros por meio da Constituição Federal de 1988. Por lei, o período de descanso deve ser remunerado. Veja como consta a regra na CF/88:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XVII –  gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

O § 3º do art. 39 da Constituição estende esse e outros direitos trabalhistas aos servidores, com normas complementares podendo ser definidas via leis específicas.

O que diz a CLT?

Outra importante legislação a assegurar os direitos trabalhistas é a CLT, que data de 1943 e foi assinada pelo então presidente Getúlio Vargas. A CLT aborda a questão das férias no capítulo IV, atualizado em 1977 por meio do Decreto-Lei nº 1.535.

A regulamentação garante 30 dias de férias 12 meses após a contratação, sem prejuízo da remuneração. Também está previsto o recebimento de um abono de 1/3 do período de férias.

A CLT traz ainda normas a respeito de como o descanso deve ser acordado entre empregados e empregadores, férias coletivas, e outros pontos.

Férias do servidor público federal no Estatuto

A Constituição Federal e a CLT trazem regras gerais sobre o direito de férias. Já a Lei 8.112 estabelece regras específicas para as férias do servidor público federal.

De acordo com o art. 77 do dispositivo, estes trabalhadores têm direito a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas até, no máximo, dois períodos – salvo casos em que haja legislação específica.

O primeiro período de férias poderá ocorrer após pelo menos 12 meses de exercício na função.

O Estatuto do Servidor proíbe, ainda, que faltas sejam descontadas das férias.

Parcelamento, remuneração e adicional

As férias do servidor público federal podem ser parceladas em até três etapas, sempre que seja a pedido do servidor e não da Administração Pública.

Por lei, a remuneração de férias deve ser feita até 2 dias antes do período de descanso. O trabalhador também direito a 1/3 da remuneração como adicional de férias.

Se o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ainda se ocupar cargo em comissão, a vantagem será considerada no cálculo do abono.

As informações relativas à remuneração e descontos constam sempre no contracheque. No caso do contracheque SIAPE, este pode ser acessado pelo SIGEPE/SIGAC, tanto na versão mobile, quanto pelo site gratuitamente.

Confira: Servidor Público Federal: saiba TUDO sobre seu contracheque SIAPE

Indenização

Em caso de exoneração, os servidores receberão indenização relativa às férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 por mês de exercício, ou fração superior a 14 dias.

Essa indenização será calculada a partir do mês da exoneração. Em caso de parcelamento, o trabalhador receberá o valor adicional relativo ao abono.

Casos especiais

A Lei 8.112 prevê algumas regras especiais para funcionários públicos que exerçam atividades em condições especiais.

Servidores federais que trabalhem direta e permanentemente com raios-x ou substâncias radioativas terão 20 dias consecutivos de férias por semestre, sem direito a acumulação.

Interrupção das férias

As férias do servidor público federal apenas poderão ser interrompidas nas seguintes situações:

  • calamidade pública;
  • comoção interna;
  • convocação para júri;
  • serviço militar ou eleitoral;
  • necessidade de serviço declara por autoridade máxima do órgão.

O restante do período interrompido deverá ser gozado de uma só vez.

Histórico das férias no Brasil

O direito a férias no Brasil foi instituído por meio de decreto publicado em 1925. Inicialmente, estavam previstos apenas 15 dias de descanso e a prerrogativa era comumente desrespeitada pelos empregadores.

Com o objetivo de reforçar o cumprimento do direito, várias normas relacionadas foram implementadas em 1933, como a regulamentação do desconto de faltas, a exigência de cumprir doze meses de trabalho para tirar férias, entre outras.

Em 1943, a CLT foi aprovada e, com ela, diversas garantias trabalhistas foram sistematizadas. Na ocasião, o direito a férias foi estendido a trabalhadores rurais – ficando de fora, porém, os domésticos.

Em 1949, o período de descanso remunerado previsto por ano foi aumentado para 20 dias, e em 1977, para 30. Finalmente, em 1988, a atual Constituição estabeleceu o direito ao abono de férias.

Mudanças à vista nas férias do servidor?

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 327/20) que garante aos servidores federais o direito de usufruir das férias concomitantemente ao respectivo cônjuge ou companheiro (a). O PL também dá a prerrogativa aos empregados de empresa pública, de sociedade de economia mista ou subsidiária.

A proposta, que altera o Estatuto do Servidor Público e a Lei de Responsabilidade das Estatais, é de autoria da deputada Soraya Manato (PSL).

De acordo com a parlamentar, “a Constituição Federal preceitua que a família, base da sociedade, deve receber proteção especial do Estado”.

Acompanhe a bxblue para ficar por dentro dos principais acontecimentos para a carreira do servidor público.

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