Saiba tudo do funcionalismo público no Brasil

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Publicado em: 06/10/2021

O funcionalismo público no Brasil é responsável por milhares de serviços caros à sociedade brasileira, em áreas diversas como educação, saúde, mobilidade, segurança e outros. Apesar da discussão em torno do tamanho do Estado – há quem defenda que o papel do Estado na vida pública é muito grande, enquanto outros acreditam que pode abranger mais áreas e iniciativas – ainda assim não há dúvida quanto à essencialidade dos serviços públicos de qualidade.

Abaixo trazemos informações importantes para compreender como funcionalismo público no país. Entenda mais.

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O que é o funcionalismo público?

Funcionalismo público é o nome que se dá ao quadro de servidores que são empregados para manter o bom funcionamento das políticas e serviços públicos. A Constituição de 1988 prevê o funcionalismo público como forma de atender as necessidades da sociedade.

Ainda que o Brasil tenha um quadro substancial de servidores públicos, não lidera o ranking de países com maior alcance estatal, já que ocupa o 12º lugar da lista.

Em pesquisa feita por meio da base de dados do FMI, o Brasil está atrás de países como Noruega e Islândia. O cálculo porcentual foi feito levando em consideração os tamanhos dos países e seus cidadãos.

Administração Pública direta x indireta

A Administração Pública direta é caracterizada e composta por órgãos que se ligam diretamente ao Poder Executivo, ou seja, à linha da presidência da República e à estrutura do governo federal.

O Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal e a Secretaria do Tesouro Nacional são alguns exemplos desses órgãos que não possuem CNPJ e que se ocupam de políticas públicas ligadas aos assuntos da União. Isso quer dizer que a Defesa Nacional, Relações Exteriores, Saúde, Previdência Social e Educação são alguns dos órgãos submetidos à administração direta.

Por outro lado, a administração indireta é composta por entidades que possuem uma pessoa jurídica, ou seja, possuem CNPJ e agem de forma descentralizada em diversas áreas governamentais. O INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), assim como a Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) são alguns dos órgãos da administração indireta.

5 princípios do funcionalismo público

O funcionalismo público opera com base em alguns princípios que auxiliam na manutenção do bom desenvolvimento e operação da Administração Pública. Confira abaixo cinco desses princípios:

1. Legalidade

O princípio de legalidade determina que o servidor público aja de acordo com a lei em todos os procedimentos que precisará fazer para o perfeito cumprimento desta. A legalidade prevê a proteção ao cidadão contra o abuso de poder por parte do Estado.

Este princípio é essencial para o bom funcionamento da democracia, uma vez que nenhum cidadão deverá ser coagido a fazer ou sofrer alguma sanção a menos que a lei estipule razões fundamentadas para tal.

Nenhum funcionário público, portanto, tem o poder de exceder seus limites, coagir, importunar, ou humilhar qualquer cidadão ao utilizar-se do excesso de poder. Sendo assim, o princípio da legalidade age como um escudo para o cidadão.

2. Impessoalidade

O princípio da impessoalidade determina que o funcionário público se atenha à sua objetividade no trato com os particulares, ou seja, ao tratar com os cidadãos comuns. Este princípio pode ser dividido em duas partes interdependentes:

  • o funcionário público não deve utilizar de sua influência, posição social, de poder ou financeira em benefício próprio ou de pessoas próximas. Utilizar-se de seu cargo para empregar amigos, parentes, familiares é uma forma de ir contra o princípio da impessoalidade.
  • o funcionário público não deve também interferir na Administração Pública tendo em vista um objetivo ou demanda pessoal. Isso quer dizer que ele não deverá vetar leis, promoções de outrem, serviços, entre outros, por conta de interesses pessoais.

Saiba mais: Nova lei de improbidade: veja 12 regras aprovadas no Senado

3. Moralidade administrativa

Uma sociedade só pode funcionar de acordo e bem se a estrutura pública age com base na moralidade e na ética, visando sempre o bem de todos os cidadãos e o desenvolvimento do país em geral.

O princípio de moralidade administrativa, portanto, pode ser visto como um código social de boas maneiras, ou seja, um manual de conduta para que os interesses pessoais não sejam colocados acima dos interesses da coletividade.

Ainda que guarde semelhanças com a moral comum, a moralidade administrativa obedece a uma série de definições estipuladas pela lei que, por sua vez, visa ao bem comum da sociedade.

Agir de boa-fé na atribuição das tarefas administrativas; honestidade e probidade; lealdade; decoro; probidade na prática diária dos serviços administrativos são alguns dos aspectos que devem ser observados.

4. Publicidade

No que concerne aos princípios do funcionalismo público, a publicidade se refere à completa transparência dos trâmites da Administração Pública. Para que não haja improbidade administrativa, é importante que a população tenha conhecimento do funcionamento dos processos.

A Administração Pública é o órgão responsável por manter todos os setores da vida pública em funcionamento. Assim, a prestação de contas também é parte dessas atribuições.

O principio da publicidade encerra em si o direito do cidadão às informações e transparência administrativa. Ou seja, informações de interesse particular, assim como aquelas de interesse geral e que fazem parte dos desdobramentos dos serviços públicos, devem estar ao alcance do cidadão.

5. Eficiência

O princípio da eficiência está diretamente conectado ao funcionalismo público de qualidade. Isso quer dizer que os cidadãos têm o direito de receber um serviço público de qualidade, uma vez que este é custeado com as taxas e impostos pagos pelos brasileiros.

Desta forma, a eficiência deve ditar padrões e parâmetros de conduta levando em consideração a rapidez no desenvolvimento das tarefas, além de menor custo a ser pago pelos cofres públicos, além de manter o respeito aos cidadãos.

O desfecho da tarefa deve ser o mais satisfatório possível tanto para o recebedor da tarefa, quanto para o bom andamento da Administração Pública, assim como para o aparato jurídico.        

Divisão do Poder Público

O modelo de poder público dividido em três pode ser analisado ao longo da história das sociedades democráticas. Aristóteles, John Locke e Montesquieu foram algumas das figuras históricas que ajudaram a pensar essa divisão.

Confira, a seguir, como ela funciona:

Poder Executivo

A execução das leis está nas mãos do Poder Executivo, ou seja, a administração pública do país depende da proposição de planos e estratégias para sua manutenção. Os interesses e as normas vigentes passam pelo Executivo.

Fazem parte desse poder a presidência da República e os cargos de ministros indicados por ela. Os governadores dos Estados e os prefeitos das cidades, por sua vez, compõem o Poder Executivo no âmbito estadual e federal, respectivamente. Todos são responsáveis por manter a lei em funcionamento.

Poder Legislativo

Elaboração e aprovação das leis dependem do Poder Legislativo. Outra de suas atribuições é ajudar o Poder Executivo a cumprir as leis e proposições para o melhor andamento da democracia. Fazem parte do Poder Legislativo os deputados federais e estaduais; senadores e vereadores.

Poder Judiciário

A interpretação de leis, assim como o julgamento das mesmas de acordo com as regras da Constituição Federal, cabe ao Poder Judiciário. Fazem parte deste poder os juízes, desembargadores e ministros dos Tribunais Superiores, como o STF (Supremo Tribunal Federal), que detém a última palavra quanto à interpretações das Constituição.

Quantos são os funcionários públicos no país?

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), no primeiro trimestre de 2021, 11,9 milhões de cidadãos brasileiros se declararam empregados pelo setor público.

Principais formas de ingresso no funcionalismo

O ingresso no funcionalismo público ocorre, sobretudo, por meio de concursos públicos. No entanto, existem diferenças importantes entre cargos que podem interferir no processo. Veja quais são:

  • Servidor público: Ainda que se esteja pensando uma Reforma Administrativa para os servidores públicos, o concurso público ainda é a principal forma de acesso ao quadro de funcionários. A estabilidade na função pública é uma das maiores vantagens, uma vez que apenas um crime ou infração grave das regras internas pode levar à demissão do servidor público. Além disso, esta só pode ocorrer após investigação e processo.
  • Empregado público: A principal diferença entre este e o servidor público é o regime pelo qual ele responde que é o regime celetista, explicado mais abaixo. Por sua vez, os servidores públicos são atendidos pelo regime estatutário. O empregado público também conta com certa proteção em relação aos direitos.
  • Comissionado: Este cargo não necessita de aprovação em concurso público e nem com estabilidade. Este cargo costuma ser em caráter temporário e é preciso que o comissionado seja nomeado por uma autoridade pública.
  • Estagiário: Costuma ser destinado a universitários que estão estudando áreas afins.
  • Terceirizado: Esses funcionários costumam ser contratados por meio de empresas terceirizadas. O processo acontece por meio de licitação pública em que ofertas são analisadas junto aos órgãos competentes.
  • Temporário: Como indica o título, o emprego temporário pressupõe um cargo por tempo limitado para o desenvolvimento do serviço.
  • Agente público: Compartilha características com os comissionados, podendo ser efetivo ou temporário.

Veja mais: Quem pode fazer concurso público? Veja o que é preciso

Regimes do funcionalismo público

A admissão no serviço público ocorre por meio de concurso público, porém, existe uma grande diferença entre os regimes Estatutário e Celetista. A primeira grande diferença está na titularidade, sendo que o primeiro é um servidor público e o segundo é um empregado público.

O servidor público possui estabilidade em seu cargo, ainda que tenha que passar por um estágio probatório de três anos. O empregado público passa por um concurso, porém não possui estabilidade e conta com vantagens que empresas privadas também contam.

Estatutário

O regime estatutário possui esse nome porque sua administração depende de regras estipuladas pelo Estado. Trata-se do regime dos funcionários públicos que trabalham em órgãos públicos como o INSS, por exemplo, e que determina normas de conduta, formas de adentrar ao cargo, e permite a estabilidade.

O regime estatutário também é restritivo no sentido em que, ao passar em um concurso para determinado cargo, o funcionário público fica ciente de suas atribuições e também do salário a ser ganho. Para mudar de cargo, não raro é necessário passar em outro concurso.

As regras do regime estatutário não são regidas pela CLT, mas são criadas especificamente para os cargos ocupados e estipuladas em lei.

Celetista

O regime celetista administra funcionários públicos que trabalham em empresas públicas como os Correios, por exemplo.

Esse regime é chamado celetista porque deriva da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). O regime celetista possui empregados públicos e não servidores públicos, afinal, para ambas as categorias as regras são diferentes.

Ao contrário dos servidores públicos do regime estatutário, os empregados públicos não possuem estabilidade. É comum que concursos públicos sejam feitos para admissão de novos funcionários.

Quanto o Brasil gasta com o funcionalismo público?

É de extrema importância não deixar que esta pergunta receba uma resposta simplista que permita conclusões genéricas. Quando se pensa em gastos com o funcionalismo público, os números altos que colocam o Brasil em 8º lugar no ranking podem assustar.

No entanto, é preciso levar em consideração as disparidades de salários no espectro do funcionalismo público. Existe muita diferença no salário entre funcionários públicos de níveis distintos (básico, técnico, superior) e ainda entre Poderes.

Um recente levantamento do Tesouro Nacional apontou que a folha de pagamentos do governo federal, por exemplo, caiu de R$ 286,4 bilhões em 2019 para R$ 285,3 bilhões em 2020.

PEC 32/20: principais mudanças propostas

Um dos principais temas de debate no Congresso Nacional é o da Reforma Administrativa. Em setembro de 2021, o deputado Arthur Oliveira Maia propôs relatório acerca da PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa e pode modificar uma série de regras do funcionalismo público.

Os pontos mais polêmicos da PEC se referem à estabilidade do servidor público que, caso a proposta seja aceita, pode vir a ser revogada para futuros servidores. Outro ponto sensível é novos parâmetros para a contratação de novos servidores.

Estabilidade

A estabilidade é uma prerrogativa do serviço público, além de se tratar de um dos maiores chamarizes para novos candidatos. A PEC 32/20 propõe que os funcionários públicos sejam empossados apenas após um período de estágio probatório. Além disso, a estabilidade ficaria dependente de avaliações de desempenho.

A proposta busca se estender a todos os âmbitos do serviço público sendo eles federais, estaduais ou municipais. A estabilidade, portanto, seria compatível com os níveis e vínculos de trabalho, sendo que nem todos os cargos poderiam contar com essa vantagem.

No entanto, o deputado Arthur Oliveira Maia apresentou a defesa de que a estabilidade do funcionário público é uma forma de proteger o bom desenvolvimento do serviço público, além de ser um resguardo contra improbidades administrativas.

  • Veja mais: PEC 32 e estabilidade: relator propõe demitir servidor em cargo obsoleto
  • Para o deputado, a estabilidade faz com que o funcionário faça bom uso do mecanismo público, afinal, ele já conta com a vantagem de ter um emprego para a vida, desta forma, ele se sente menos tentado a cometer impropriedades.

    Porém, o deputado também pontuou que, ainda que a estabilidade auxilie no bom comportamento do funcionário, a mesma não pode ocultar aqueles que possuem um desempenho ruim e fazem com que o serviço público decaia em qualidade. Sendo assim, ele propõe avaliações regulares para manter o funcionário comprometido com a qualidade.

    Novo regime de contratação

    Outra grande mudança seria feita também em relação à contratação de novos funcionários. Um dos benefícios da contratação temporária, segundo os proponentes da reforma administrativa, seria a economia com gastos do funcionalismo público.

    Por outro lado, argumenta-se em relação a contratações temporárias que poderia diminuir consideravelmente a qualidade do serviço público, além de permitir apadrinhamento político com ausência de princípios morais na regulamentação dos processos.

    A PEC 32/20 é um dos temais mais sensíveis em tramitação no Poder Legislativo. Não há data determinada para que o texto da reforma seja votado por deputados e senadores.

    Veja também: guia completo para renegociar dívidas


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