Guia completo do FGTS 2021

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Publicado em: 05/10/2021

O FGTS é um direito assegurado por lei aos trabalhadores que atuam com carteira assinada. Apesar da popularidade da sigla, são muitas as normas e, por isso, algumas regras do benefício ainda podem passar despercebidas. 

Confira tudo o que você precisa saber sobre o FGTS: como surgiu, quem criou, como funciona a gestão, quem pode utilizar e em quais situações o saque é permitido.

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O que é o FGTS?

O FGTS é a sigla para Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, um tipo de reserva financeira dos trabalhadores com carteira assinada, a partir dos depósitos feitos pelos empregadores sem qualquer desconto na remuneração.

A cada mês, a instituição empregadora deve depositar 8% do salário bruto pago ao trabalhador em sua conta do FGTS. Para trabalhadores domésticos, o percentual é de 11,2% (sendo 8% do depósito mensal e outros 3,2% para antecipação do recolhimento rescisório). Já em contratos de aprendizagem, o valor depositado corresponde a 2% do salário.

Quando o FGTS surgiu?

O FGTS foi criado no dia 13 de setembro de 1966, mas passou a valer apenas em 1967. À época, a legislação que instituiu o Fundo foi a Lei nº 5.107/1966

O responsável pela criação do FGTS foi o então ministro do Planejamento do governo de marechal Castello Branco, Roberto Campos.

Reportagem do jornal O Globo sobre a criação do FGTS
Foto: Acervo O Globo

Por que o FGTS foi criado?

O FGTS foi criado para servir como um amparo ao trabalhador que passar por uma demissão sem justa causa, for acometido por uma doença grave que o impossibilite de trabalhar, ao se aposentar e em situações emergenciais de calamidade pública ou sinistro.

O Fundo foi pensado como um regime alternativo à estabilidade no emprego. À época, o regime de estabilidade era amplamente criticado, uma vez que gerou uma prática no mercado em que os empregadores procuravam sabotá-lo.

A prática consistia em dispensar o empregado quando este estava prestes a completar 10 anos de serviço na mesma empresa para, logo após, readmiti-lo. Por isso, quando surgiu, o novo regime do FGTS era uma opção do empregado, que renunciava à estabilidade decenal para ter direito ao Fundo.

O benefício também serve como uma forma de captação de recursos para programas de habitação popular, saneamento básico, infraestrutura urbana e saúde, visto que o dinheiro do Fundo pode ser usado em políticas públicas nestas áreas.

Qual a principal lei do FGTS?

Embora o FGTS tenha surgido com a Lei nº 5.107/1966, foi substituída pela Lei nº 8.036/1990 no dia 11 de maio de 1990, que passou a ser a principal legislação que regulamenta o benefício.

Nesse meio tempo, a lei passou por uma série de ajustes para a inclusão de mais trabalhadores, bem como para alterações na gestão dos recursos.

Acompanhe as mudanças que ocorreram entre a publicação das duas legislações:

Como é a gestão do FGTS?

A gestão do FGTS é feita por um Conselho Curador, composto por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.

De acordo com o Decreto nº 9.116/2017, o Conselho deve ser formado por seis representantes do governo, seis representantes dos trabalhadores e seis representantes dos empregadores. Tanto as representações dos empregados quanto as dos empregadores devem ser escolhidas por organizações sindicais e confederações, respectivamente. 

Uma das funções do Conselho é tomar decisões relativas ao Fundo, as quais podem ser conferidas pelo público no site do FGTS, por meio das divulgações das atas das reuniões.

Conheça outras competências do Conselho Curador, segundo a Lei 7.998/1990, que o instituiu:

  • aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial e os respectivos orçamentos;
  • deliberar sobre a prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador);
  • elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações;
  • propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos da Lei no âmbito de sua competência;
  • decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;
  • analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;
  • fiscalizar a administração do Fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;
  • definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos na Lei;
  • baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;
  • propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição Federal (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT;
  • fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias;
  • deliberar sobre outros assuntos de interesses do FAT.

Leia mais: Empréstimo consignado com garantia do FGTS tem novas regras

Conselho Curador

O Conselho Curador do FGTS tem o Ministério do Trabalho e Previdência, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Caixa Econômica Federal entre os integrantes. Cada um deles possui uma função específica.

Ministério do Trabalho e Previdência

À Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência cabe a fiscalização das contribuições feitas no FGTS.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é responsável por inscrever aqueles que possuem débitos com o FGTS na Dívida Ativa, que reúne as pendências financeiras de natureza física ou jurídica, para com órgãos públicos federais. Nesse caso, significa a inscrição no cadastro daqueles que deixaram de pagar o FGTS.

Caixa Econômica Federal

A Caixa Econômica Federal é o agente operador do FGTS. Em termos práticos, isso significa que a instituição é encarregada do funcionamento do Fundo. 

Isto é, centralização de recolhimentos, manter e gerir as contas vinculadas em nome dos trabalhadores, estabelecer procedimentos administrativos e operacionais que fazem parte do sistema do FGTS.

Também é de responsabilidade da Caixa a condução de procedimentos referentes aos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.

Quem tem direito ao FGTS?

Têm direito ao FGTS todos os trabalhadores com carteira assinada que estão sob o regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) a partir do dia 05/10/1988. Antes desse período a adesão ao FGTS era facultativa. Contudo, com a CF/1988, o FGTS foi estabelecido como um direito do trabalhador.

Além dos celetistas, outros grupos de trabalhadores têm o direito ao FGTS assegurado por lei são: trabalhadores rurais, descontínuos, avulsos, trabalhadores rurais que trabalham apenas no no momento da colheita, atletas profissionais, diretor não-empregado e trabalhadores domésticos.

Se, por um lado, o FGTS é um direito social de interesse do trabalhador, também o é do Estado, que é responsável por fazer a gestão do Fundo em parceria com a sociedade civil.

Como funciona o pagamento do Fundo?

O empregador faz o depósito do valor referente ao FGTS na conta de titularidade do funcionário, até o sétimo dia de cada mês.

Qual é o valor do depósito do Fundo?

Não há um valor pré-estabelecido de FGTS a ser pago aos trabalhadores. O que está previsto é um percentual fixado por lei com base na remuneração do empregado e, portanto, variável entre cada pessoa.

O percentual pago pelos empregadores é o equivalente a 8% do salário bruto, sem desconto na remuneração. No entanto, para empregados domésticos e aprendizes o percentual muda para 11,2% e 2%, nesta ordem.

Dessa forma, conclui-se que quanto maior é a remuneração do trabalhador, mais elevado será o recolhimento do FGTS por parte do empregador.

Qual o rendimento da conta do FGTS?

O rendimento da conta do FGTS é de 3% ao ano, com o acréscimo da TR (Taxa Referencial), a qual é uma taxa que serve como parâmetro para os juros de determinadas aplicações financeiras. 

Desde 2017, a TR está em 0%, o que faz com que o rendimento do FGTS atual seja de 3% ao ano. Na prática, isso quer dizer que haverá um acréscimo anual de 3% em cima da quantia disponível na conta do trabalhador.

O que é a Distribuição de Resultados do Fundo?

A Distribuição de Resultados do Fundo é um procedimento que depende da autorização do Conselho Curador e consiste no depósito de um percentual do total acumulado anualmente pelo FGTS na conta dos trabalhadores, desde que eles tenham saldo na conta.

O Conselho provê uma parcela de todo o valor do FGTS acumulado durante o ano aos trabalhadores. Dessa quantia liberada, o Conselho Curador fixa o índice de distribuição. Esse índice representa o percentual de quanto os funcionários poderão receber no Fundo até o mês de agosto do ano seguinte ao do resultado.

Na Distribuição de Resultados de 2020, por exemplo, 96% do valor arrecadado do FGTS foi distribuído para mais de 191 milhões de contas ativas e inativas do Fundo, em um valor superior a R$ 8 bilhões. Naquele ano, o índice de resultados foi de 0,01863517. Dessa forma, um trabalhador poderia receber R$ 1,86 para cada R$ 100,00 disponíveis na conta.

O procedimento existe para aumentar a rentabilidade do dinheiro disponível nas contas vinculadas ao FGTS. No ano de 2020, a rentabilidade do Fundo passou de 3% para 4,92%, devido à Distribuição de Resultados.

Como consultar o saldo do FGTS?

Existem três maneiras principais de consultar o saldo do FGTS: de forma online, por meio de aplicativo ou site; e presencialmente. Aprenda a acessar o saldo em cada uma das três opções a seguir.

Aplicativo

Para consultar o saldo do FGTS no aplicativo é necessário fazer o download do app nas lojas de aplicativos App Store ou Google Play Store

Após o download, é preciso fazer o cadastro no aplicativo, caso o trabalhador ainda não possua. A pessoa deve abrir o aplicativo, selecionar a opção “Cadastre-se” e preencher dados como CPF, nome completo, data de nascimento e e-mail. Por fim, o trabalhador deve cadastrar uma senha numérica com seis dígitos.

Se o usuário já tiver cadastro, basta informar o número do CPF, NIS ou e-mail e a senha.

Foto: Captura de tela | Aplicativo FGTS

Assim que o cadastro estiver concluído, o aplicativo enviará algumas perguntas relacionadas à vida funcional do empregado. Depois de respondê-las, o usuário terá acesso à página inicial, onde haverá a opção “Saldo total do FGTS”. O trabalhador deve clicar para verificar o valor total disponível em sua conta.

Site

O site do FGTS pode ser acessado por qualquer dispositivo com acesso à internet, como tablet, celular ou computadores.

Na plataforma online, o usuário deverá fazer o seu cadastro se não tiver. Lembrando que a senha do site é diferente da senha do aplicativo.

Foto: Captura de tela | Site FGTS

Ao fazer o login e acessar a página inicial do site, o usuário deve selecionar a opção “FGTS”, no canto superior esquerdo da tela, e depois clicar em “Extrato”. O valor dos últimos depósitos feito pela empresa e o saldo atual aparecerão na tela.

Foto: Captura de tela | Site FGTS

Presencialmente

Outra alternativa de consultar o saldo do FGTS é presencialmente. O trabalhador pode comparecer até a agência mais próxima da Caixa Econômica Federal e fazer a consulta no caixa eletrônico ou até mesmo no balcão de atendimento.

O que é preciso para sacar o valor do Fundo?

Apesar da consulta ao saldo do FGTS poder ser feita a qualquer momento pelos trabalhadores, a regra não se estende para o saque, que deve ser feito apenas em situações específicas previstas na legislação.

Situações contempladas na lei

Dentre as situações contempladas na lei para saque do FGTS estão:

  • demissão sem justa causa;
  • término de contrato por prazo determinado;
  • rescisão por acordo entre trabalhador e empregador;
  • rescisão do contrato por extinção total da empresa, supressão de atividades, fechamento de estabelecimentos, filiais ou agências, falecimento do empregador individual ou declaração de nulidade do contrato;
  • rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
  • aposentadoria;
  • em caso de necessidade pessoal, urgente e grave, em decorrência de desastre natural que tenha atingido a residência do trabalhador, quando a situação de emergência e o estado de calamidade pública for reconhecido pelo governo federal;
  • suspensão de trabalho avulso por prazo igual ou superior a 90 dias;
  • falecimento do trabalhador;
  • quando o titular tiver 70 anos de idade ou mais;
  • quando o trabalhador ou seu dependente for portador do HIV;
  • se o trabalhador ou seu dependente estiver acometido de câncer;
  • se o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal de doença grave;
  • quando a conta permanecer sem depósito por três anos ininterruptos e cujo afastamento tenha acontecido antes de 13/07/1990;
  • quando o trabalhador permanecer por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, se o afastamento tiver acontecido depois de 14/07/1990;
  • para amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio;
  • para aquisição de moradia própria, liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH (Sistema de Financiamento de Habitação);
  • para aquisição de órtese e/ou prótese não relacionadas ao ato cirúrgico e constantes na Tabela de Órtese, Prótese e Meios Auxiliares de Locomoção do SUS (Sistema Único de Saúde).

Veja alguns usos mais comuns:

Saque-Aniversário

Há, ainda, a opção do sistema Saque-Aniversário, a qual o trabalhador pode fazer a adesão via aplicativo, site, internet banking ou nas agências. A modalidade permite que o empregado faça o saque de uma parte do saldo do Fundo anualmente, no mês de aniversário. 

O percentual disponível para saque varia de acordo com o saldo na conta e conta com um valor adicional. A porcentagem para saque de saldos baixos é maior, enquanto grandes quantias têm o percentual mais limitado. Saldos de até R$ 500,00, por exemplo, podem sacar 50% do total. Já aqueles com mais de R$ 20.000,01 têm autorização de saque de 5%.

Saque Emergencial: situação extraordinária

Além das situações listadas acima, em abril de 2020 o governo federal publicou a Medida Provisória nº 946/2020, a qual dispõe sobre as ações de enfrentamento à situação emergencial devido à pandemia.

Uma das ações adotadas foi a autorização do Saque Emergencial FGTS para trabalhadores que possuem saldo na conta, no valor de até R$ 1.045,00 por pessoa.

A estimativa da Caixa é de que a medida beneficiou aproximadamente 60 milhões de brasileiros, que puderam fazer o saque até o dia 31/12/20.

Em 2021, a Caixa Econômica Federal liberará cinco parcelas do FGTS para os trabalhadores adeptos do Saque-Aniversário.

Documentação para saque do FGTS

Abrindo-se oportunidade para o saque do Fundo, aqueles com reservas disponíveis precisam atentar-se para reunir os documentos necessários para a efetivação do direito.

As documentações exigidas para o saque do FGTS variam de acordo com a razão por trás do saque, ou seja, a situação legal que permite à pessoa dispor do valor. De modo geral, os seguintes documentos são solicitados:

  • documento de identificação pessoal com foto;
  • número do PIS (Programa Integração Social), PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), NIS (Número de Identificação Social) ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador);
  • CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).

Além das documentações individuais, o trabalhador deve comprovar a situação para a qual ele solicitou o saque. Se for rescisão contratual, por exemplo, deve apresentar o termo de rescisão de contrato. Em caso de problemas de saúde, o funcionário deve apresentar laudos médicos.

Assim, não há duvida de que o saldo do FGTS é um dos recursos com os quais os trabalhadores brasileiros mais contam e aguardam, em razão de sua função social.


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