Guia para renegociar dívidas com a lei do superendividamento

renegociar dívidas - mãos selando acordo

Publicado em: 22/07/2021

Uma das principais novidades de 2021 para os consumidores foi a edição da Lei 14.181, que previne o superendividamento da população. A nova legislação instituiu um mecanismo que permite aos devedores renegociar dívidas e, assim, conseguir o alívio financeiro necessário para garantir a própria subsistência, o chamado “mínimo existencial”.

Para renegociar dívidas tendo por base a lei do superendividamento, no entanto, alguns passos devem ser seguidos. Além disso, não são todos os brasileiros que têm alguma dívida que vão poder usufruir da novidade.

Continue a leitura para saber em detalhes as novas regras e conferir um guia para renegociar dívidas por meio da lei do superendividamento.

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Afinal, o que é a lei que previne o superendividamento?

No geral, a Lei 14.181/2021 altera o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e o Estatuto do Idoso com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

A lei do superendividamento criou normas que regulam a oferta de crédito por parte dos fornecedores e incluiu uma parte especial na legislação do CDC dedicada à possibilidade de renegociar dívidas.

O que é renegociar dívidas?

O ato de renegociar dívidas consiste em conquistar, junto aos credores, novas condições para a quitação de um débito que esteja em nome do consumidor. A vantagem que o credor tem com a renegociação da dívida é conseguir receber, ainda que parcialmente, os valores que lhe são devidos.

A novidade no processo de renegociação de dívidas com a lei do superendividamento foi justamente a possibilidade de, por meio de um mecanismo formal, o consumidor poder repactuar diversas dívidas de uma vez.

Até então, o consumidor era obrigado a procurar cada credor individualmente para negociar as dívidas – o que tornava o processo longo e custoso, dificultando resultados satisfatórios que permitissem, de fato, o alívio financeiro almejado por aqueles que enfrentam o superendividamento.

Como renegociar dívidas pela lei do superendividamento

A Lei 14.181/2021 inseriu no CDC um capítulo especial dedicado à conciliação do superendividamento. O ato de conciliar significa chegar a um acordo no qual ambas as partes saem satisfeitas com o resultado.

Por meio dele, o devedor e todos os seus credores discutirão juntos a situação, com concessões de todos os lados para que se estabeleça um plano de pagamento das dívidas.

Plano de pagamento

Trata-se do documento que irá permitir ao consumidor renegociar suas dívidas. Nele deve conter, em detalhes, os valores das dívidas, o desconto pretendido, as datas em que o consumidor pretende fazer o pagamento e outras iniciativas que irá tomar – ou que pretende que os credores tomem.

Para subsidiar o plano, é preciso que o consumidor reúna o máximo de documentos relativos às dívidas que ele pretende renegociar.

Quem pode pedir o procedimento?

O novo procedimento depende de requerimento do consumidor superendividado pessoa natural.

Por “superendividado” a legislação compreende aquele que não consegue cumprir com suas obrigações financeiras sem comprometer despesas da vida diária, como moradia e alimentação.

Portanto, não basta ter algumas contas atrasadas para poder acionar o mecanismo de repactuação das dívidas por meio da lei. É preciso que o consumidor esteja sem condições financeiras de assegurar seu mínimo existencial caso resolva quitar os débitos que possui.

Uma ressalva, quanto a este ponto, é que como a lei do superendividamento não fixa um valor ou um percentual da renda que caracterize este mínimo existencial, ficará a cargo do consumidor comprovar sua situação. Isto pode ser feito, por exemplo, com um levantamento das despesas e ganhos mensais da pessoa superendividada.

Feito o pedido, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com a presença de todos os credores de dívidas.

O que deve ser feito por quem quer renegociar dívidas?

Com a intermediação do juiz ou um conciliador credenciado, o consumidor apresentará uma proposta de plano de pagamento.

A proposta deve ter prazo máximo de 5 anos e nela devem ser preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Quais dívidas ficam de fora da renegociação?

Apesar de buscar ser um meio para a reorganização financeira do consumidor, nem todas as dívidas poderão ser incluídas no processo de renegociação.

A lei exclui do processo de repactuação as dívidas que têm origem em contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento (ou seja, dívidas que têm como pano de fundo casos comprovados de fraude e má-fé).

Também não podem entrar na lista para renegociação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

À exceção das dívidas listadas acima, todas as demais poderão ser contempladas no plano para renegociar dívidas que o consumidor apresentar perante os credores – como dívidas de cheque especial, contas de consumo e cartão de crédito, por exemplo.

Como será a renegociação das dívidas

A audiência de conciliação para o consumidor renegociar suas dívidas poderá ser na Justiça ou em órgãos como os Procons. No caso da Justiça, no entanto, o consumidor pode ter que encarar despesas com honorários e custas judiciais, por exemplo.

De todo modo, tanto a via judicial quanto a via administrativa são optativas – é o superendividado que escolhe o caminho que preferir.

O Procon/SP, por exemplo, disponibilizará em breve uma central de negociações por meio do qual, pelo site da entidade, o consumidor preencherá um formulário assumindo sua condição e a intenção de buscar a negociação das dívidas, listando seus credores e o total dos débitos.

E se um credor não comparecer para renegociar a dívida?

Como a lei do superendividamento busca incentivar os fornecedores no processo de repactuação, caso algum credor não compareça à audiência de conciliação, sem apresentar justificativa para a ausência, o débito terá sua exigibilidade suspensa e os encargos (como juros e multa) pelo atraso ficarão interrompidos.

Outro ponto importante para o consumidor: se algum credor não comparecer no momento de conciliação também ficará sujeito ao plano de pagamento que for acordado entre as partes envolvidas e determinado pelo juiz.

Ainda mais: o valor devido ao credor ausente deverá ser pago apenas após o pagamento dos credores presentes à audiência conciliatória.

Assim, espera-se, todos os credores ficam incentivados a comparecerem à audiência de conciliação e negociarem com o consumidor que deseja renegociar suas contas atrasadas para sair da situação do superendividamento.

O que ocorre se devedor e credores acordam um plano para renegociar dívidas?

Uma vez alcançada a conciliação com qualquer credor, a decisão judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada.

Ou seja: o que estiver previsto no plano de pagamento valerá como norma entre os envolvidos, com seus direitos e deveres.

O que deve ter no plano de pagamento repactuado?

Para que o processo de renegociar dívidas de fato seja efetivo, a nova lei elencou alguns princípios gerais que devem constar no plano de pagamento do consumidor.

Entre eles estão o aumento nos prazos de pagamento e a redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor.

Também deve constar no plano de pagamento a referência à suspensão ou à extinção de ações judiciais em curso, caso o consumidor já tenha sido acionado na Justiça por conta das dívidas em atraso.

Ainda, os credores devem se comprometer com a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, fixando uma data a partir da qual irão providenciar a exclusão de tais cadastros.

E o que o consumidor deve fazer?

Além de se comprometer e cumprir com o plano de pagamento, o consumidor deve se abster de condutas que gerem o agravamento de sua situação de superendividamento.

De quanto em quanto tempo será possível renegociar dívidas?

Para ter suas dívidas submetidas ao processo de repactuação de acordo com as regras da lei do superendividamento, o consumidor só poderá repetir o pedido após decorrido o prazo de 2 anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado.

Antes deste período de dois anos não será possível que o consumidor superendividado recorra novamente ao procedimento.

E se não houver acordo com os credores?

Se algum ou todos os credores não concordarem com o plano de pagamento, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes.

Neste caso, passa-se a um plano judicial compulsório – com a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo celebrado. O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor da dívida principal, corrigida monetariamente por índices oficiais de preço.

A lei que previne o superendividamento prevê, por fim, que os órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor possam regular o processo por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações.

Dicas para a renegociação

Conforme exposto nos tópicos acima, nota-se que o caminho que o consumidor deve percorrer para renegociar dívidas pela lei do superendividamento não é rápido.

Apesar disso, com algumas providências e organização, é possível que aquele que se encontra em situação de superendividamento consiga acordar com os credores um plano de pagamento satisfatório.

Confira as dicas abaixo:

1. Reúna documentos comprobatórios

Para conseguir renegociar as dívidas com sucesso, o consumidor precisará provar a situação de superendividado e que o plano de pagamento que propõe é factível.

Isso só é possível se detalhar – por extratos bancários, contas e boletos, por exemplo – a dificuldade em pagar as dívidas. A comprovação de renda (quanto e como recebe) também é importante.

2. Faça um levantamento da situação

Se o plano de pagamento não for factível, as chances de ser aceito pelos credores diminui. Para tanto, é preciso que o consumidor saiba o tamanho da dívida, no total e com cada credor.

Melhor ainda se tiver um levantamento de qual é o valor principal da dívida e o quais sãos os valores relativos a juros, multas e atrasos.

Caso seja necessário, pode-se buscar estas informações com cada credor individualmente, que tem a obrigação de fornecer estes dados.

3. Faça uma proposta realista

Não adianta o consumidor querer se comprometer a pagar mais ou em prazo menor para logo em breve se ver novamente com os compromissos em atraso. É preciso que o plano de pagamento contemple descontos, prazos e condições que atendam à realidade da pessoa superendividada.

Como usar o empréstimo consignado para renegociar dívidas

O novo procedimento para renegociar dívidas pela lei do superendividamento é um importante mecanismo em favor dos consumidores brasileiros.

Mas, como visto, ele exige o cumprimento de alguns pré-requisitos e regras para que possa ser acionado, além de ser necessário disposição e empenho do consumidor para cumprir todas as suas etapas.

Muitos brasileiros, no entanto, não se encontram no chamado superendividamento. Mesmo assim, estão com dívidas em razão de uma série de fatores, como o aumento do custo de vida com a elevação da inflação e a queda na renda familiar com a crise da covid-19.

O estudo “Vida Financeira e Preparo para a Terceira Idade”, divulgado pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) em março deste ano, revelou que 54% dos idosos deixaram de pagar ou pagaram com atraso alguma despesa entre agosto de 2020 e janeiro de 2021. Entre as principais contas com atraso estão:  

  • conta de luz a de luz (23,6%);
  • fatura de cartão de crédito (19,9%);
  • conta de água (17,3%);
  • IPTU (14,6%);
  • internet e celular/telefone fixo (13,1%)

Para os consumidores que têm renda estável, como é o caso de beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e servidores públicos, uma alternativa à disposição para renegociar dívidas é o empréstimo consignado – modalidade de crédito pessoal com consignação em folha.

Por ter desconto automático direto do salário ou benefício previdenciário, o crédito consignado tem menor risco de inadimplência e, portanto, apresenta taxas de juros menores quando comparado a todas as outras modalidades de crédito pessoal disponíveis no mercado:

Dessa forma, o empréstimo consignado pode ser utilizado para renegociar dívidas: uma vez tendo o dinheiro do empréstimo na conta, o aposentado ou servidor público tem poder de barganha para pedir descontos junto aos credores para a quitação do débito.

Neste sentido, o consignado também pode ser um aliado financeiro ao permitir que os devedores troquem dívidas caras (como do cheque especial ou cartão de crédito) por outra mais barata.

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