PL limita exigência de idade máxima para concursos públicos

Proposta na Câmara determina que fixação de idade máxima para concursos públicos só pode ocorrer se a condição etária for necessária à função.

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Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 499/21) determinando que a fixação de idade máxima em concursos públicos será permitida apenas nos casos em que o desempenho normal das funções do cargo exija condição etária determinada.

Saiba mais sobre a proposta e as regras para os concursos públicos.

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Limitação da idade máxima para concursos públicos

A proposta que está em tramitação na Câmara é de autoria do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB).

Ao propor o PL 499/21, o parlamentar explicou que além dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, é obrigatório que a Administração Pública também cumpra o princípio da isonomia em relação ao acesso a cargos, empregos e funções públicas.

“Nesse sentido, entende-se como exigência abusiva e inconstitucional a imposição arbitrária de idades máximas fixada por editais a candidatos que se submetem a determinados cargos de concursos públicos, sem nenhum critério que justifique a discriminação, em clara afronta ao princípio, e proíbe a exigência de idade inferior àquela apresentada por servidores na ativa que estão lotados em cargos iguais aos oferecidos no certame.”

Na proposta, o deputado mencionou uma súmula (entendimento consolidado) do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao critério de idade em concurso público.

A Corte Suprema já fixou em diversos julgamentos que o limite de idade para inscrição em concurso público só é legítimo quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

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Dessa forma, defende o autor do PL, não deve ser admissível que um ato administrativo (edital de concurso público) possa estabelecer a restrição, sob pena de afronta ao princípio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos e empregos públicos.

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Concursos públicos

A lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê como requisito básico para investidura em cargo público a idade mínima de 18 anos, sem tratar de idade máxima.

O provimento dos cargos públicos ocorre por meio de ato da autoridade competente de cada Poder e entre as formas de provimento estão: a nomeação, a promoção, a readaptação, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução.

Leia mais: Conheça os tipos de provimentos de concursos públicos

Na seção que trata dos concursos públicos, a norma prevê que o concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, com validade de até dois anos (prorrogável uma única vez). 

O PL 499/21 aguarda despacho do presidente da Câmara. Se for aprovado na Casa, deverá seguir para apreciação do Senado Federal.


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Redação BX Blue

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