Quais são as formas de ingresso no serviço público?

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Publicado em: 13/04/2021

Muitas pessoas sonham em um dia poder seguir carreira no serviço público. Normalmente este interesse é despertado em razão da estabilidade no emprego, além dos benefícios e salários.

No âmbito do funcionalismo público existem diferentes formas de ingresso, tendo cada ocupação suas próprias regras de provimento — muito embora aconteça quase sempre por meio de concursos públicos.

Saiba quais são as principais ocupações, que exigências devem ser cumpridas para se tornar um servidor público, o que mudou com a Reforma Administrativa e outros detalhes!

7 formas de ingresso no serviço público: conheça as ocupações

As formas para ingressar no serviço público podem variar de acordo com as classificações dos cargos públicos, já que cada um conta com uma estrutura de admissão que segue critérios específicos.

1 – Servidor público

Quem quer se tornar um servidor público deve, em primeiro lugar, ser devidamente aprovado em concurso público conforme estabelecido pela legislação em vigor (Lei 8.112/1990).

Dentre as vantagens da carreira destaca-se a estabilidade na função — após período probatório —, exceto quando há falta grave comprovada por meio de processo administrativo disciplinar ou sentença judicial.

Leia também: O que é um Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

2 – Empregado público

Assim como ocorre com o servidor, o empregado público deve ser aprovado em concurso e até goza de direitos como a estabilidade, já que não pode ser dispensado por qualquer motivo.

Entretanto, a principal diferença entre os dois cargos passa diretamente pelo regime de trabalho. Enquanto o servidor público segue as diretrizes do regime estatutário, o empregado público atua em empresas privadas ou de economia mista e tem suas regras estabelecidas nos moldes da CLT.

3 – Comissionado

Também chamado de cargo de confiança, o servidor em função comissionada ocupa uma posição de livre nomeação, ou seja, não precisa ser aprovado em um concurso público. Contudo, a ele não é garantido o direito de estabilidade, logo, pode ser dispensado sem justificativa.

No caso das ocupações em comissão no Poder Executivo Federal, o interessado deve observar o disposto pelo Decreto nº 9.727/2019.

Leia também: O que é e como funcionam os cargos comissionados?

4 – Estagiário

Estagiários do Poder Executivo ocupam posições temporárias no serviço público; no caso, são vagas destinadas a universitários. Sua admissão se dá por meio de processo seletivo de acordo com as regras do órgão competente.

5 – Terceirizado

Outra modalidade de ocupação de função no serviço público é por meio da contratação de empresa prestadora de serviço que, por sua vez, é escolhida mediante licitação pública.

Em termos práticos, o colaborador não está diretamente vinculado ao órgão público, porém, exerce uma função na Administração Pública. Nesta modalidade, a principal forma de ingresso leva em consideração os termos de contratação estabelecidos pela empresa terceirizada.

6 – Temporário

Assim como estagiários e terceirizados, servidores temporários não têm um vínculo direto com os cargos públicos. Além disso, essa ocupação é por tempo limitado, como o próprio nome sugere. Por regra, é caracterizada pela necessidade de ocupar determinada posição de interesse público por tempo pré-determinado.

Conforme determinado pelo artigo 37 da Constituição Federal, inciso IX, o servidor temporário é admitido por meio de processo seletivo simplificado, tendo em vista que não há tempo hábil para o preenchimento da vaga via concurso público, já que isso demanda um tempo maior para a realização das diferentes etapas do processo seletivo previsto pela Carta Magna.

7 – Agente público

Um agente público é aquele indivíduo que exerce função em entidades públicas, porém, podem ocupar cargos efetivos ou comissionados.

Nesse sentido, ele também pode ser definido principalmente por livre nomeação ou designação, dispensando-se, portanto, a realização de concurso público para provimento da vaga.

O que é preciso para ser funcionário público?

Como já destacamos, o primeiro passo para ocupar uma posição nos órgãos públicos de esferas municipais, estaduais ou federais se dá por meio da prestação do concurso público, além de atender alguns pré-requisitos específicos.

Leia também: PL limite exigência de idade máxima para concursos públicos

Confira as principais exigências para aqueles que pretendem ingressar no serviço público:

Pré-requisitos para ingressar no serviço público

Em resumo, algumas regras são aplicadas para que o servidor público possa ocupar uma posição na Administração Pública direta, entidades públicas e autarquias.

Para tanto, observa-se os requisitos elencados na Lei 8.112/90 e demais exigências estabelecidas de acordo com a vaga e órgão para o qual a vaga se destina.

Basicamente, o interessado deve:

  • ter nacionalidade brasileira;
  • gozar de seus direitos políticos;
  • cumprir suas obrigações militares e eleitorais;
  • formação exigida para o cargo;
  • ter pelo menos 18 anos de idade;
  • ser aprovado em teste de aptidão física e mental.

O que muda após a Reforma Administrativa?

De acordo com as propostas da Reforma Administrativa, diversos pontos podem ser alterados no serviço público, principalmente no tocante às regras do regime jurídico de boa parte dos servidores, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

Resumidamente, a Reforma propõe por meio de Emenda Constitucional (PEC 32/2020) mudanças importantes em relação à estabilidade no serviço público e as carreiras típicas de Estado. Também inclui os poderes Executivos, Legislativos e Judiciários tanto de municípios quanto dos Estados e da União.

Em contrapartida, excluem-se das alterações previstas os magistrados, promotores e parlamentares, além dos militares, que possuem carreiras distintas.

Sendo assim, caso aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, haverá novas etapas nos concursos para provimento de cargos públicos. São elas:

  • habilitação por meio de prova;
  • vínculo de experiência de 2 anos (antigo período probatório);
  • avaliação da experiência do candidato, isto é, candidato será nomeado apenas se aprovado na experiência;
  • 12 meses de estágio probatório — após o período do vínculo de experiência;
  • por fim, caso seja aprovado em todas as etapas, o servidor passa então a ter direito a estabilidade na função. Logo, apenas os candidatos que melhor desempenharem suas funções serão definitivamente nomeados para o cargo de interesse.

Provimento nos cargos públicos

De acordo com a Lei 8.112/90, em seu artigo 8º, existem as seguintes maneiras de se prover uma posição na carreira pública:

Nomeação

A nomeação é um formato muito comum de provimento de cargo no serviço público. Em geral, ela ocorre tanto para cargos efetivos quanto para posições em comissão. Portanto, o servidor pode ser nomeado a partir de sua habilitação em concurso público ou em nomeação decorrente dos critérios adotados pelo órgão responsável. Vale lembrar, porém, que neste caso, a exoneração pode ocorrer sem a necessidade de justificativas.

Promoção

Quando um servidor passa a ocupar um cargo com atribuições de maior complexidade caracteriza-se a promoção na carreira pública. Em geral, elas podem ocorrer por mérito ou também pelo tempo de serviço do funcionário público, no caso dos cargos em que há previsão de crescimento na carreira.

Aproveitamento

Em razão da extinção de determinada função no serviço público, os servidores lotados no departamento extinto podem ser realocados para outras funções, desde que haja a manutenção do salário de origem. Outra regra é o cumprimento integral do período probatório.

Readaptação

Servidores que eventualmente tenham desenvolvido problemas de ordem médica em razão de doenças, acidentes incapacitantes de caráter físico ou mental, podem ser readaptados em novas funções tão logo seja possível retornar ao trabalho e exercerem as atribuições que lhes forem dadas respeitando a sua limitação.

Reversão

Aos servidores públicos que se aposentarem voluntariamente é garantido o direito de solicitar a reversão da aposentadoria, isto é, de retornar ao trabalho caso o requerimento seja devidamente protocolado em até 5 anos da concessão do benefício original.

Ademais, essa forma de provimento é garantida apenas ao servidor com menos de 70 anos e caso haja interesse por parte do órgão público em repatria-lo.

Reintegração

Como já destacamos, o servidor público que adquire o direito de estabilidade no trabalho apenas pode ser exonerado se comprovada falta grave em processo administrativo disciplinar.

Contudo, caso a exoneração não se nos moldes da lei e, por equívocos o servidor acabe sendo afastado do seu posto de trabalho, poderá este ser reintegrado com direito ao recebimento integral de remunerações no período em que esteve exonerado.

Recondução

Por fim, a recondução é uma opção disponível para o provimento de cargos públicos quando o servidor precisa passar por um novo período de avaliação de competências técnicas. Dessa forma, estando o servidor inabilitado para a função no estágio probatório, será aplicada a recondução.


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