Saiba como funciona a irredutibilidade salarial dos servidores públicos

A irredutibilidade salarial dos servidores públicos é um direito previsto na Constituição Federal que atende uma série de objetivos. Entenda.

irredutibilidade salarial dos servidores públicos - calculadora e folhas de papel

A irredutibilidade salarial dos servidores públicos é um dos direitos mais relevantes dos trabalhadores da Administração Pública. Tal direito está assegurado de forma explícita na Constituição Federal de 1988, a qual preconiza que “o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis”.

Apesar da previsão legal, com o agravamento da recessão econômica gerada pela crise da pandemia da covid-19, a hipótese de cortar o pagamento dos funcionários públicos voltou a ser debatida no âmbito da sociedade.

Com tanta polêmica, muitos integrantes do funcionalismo público passaram a temer que a irredutibilidade salarial dos servidores públicos estaria ameaçada. Quer descobrir qual é a real situação? Então prossiga com a leitura abaixo.

O que é o princípio da irredutibilidade salarial?

A irredutibilidade salarial tem como princípio proteger a renda dos servidores públicos. Em outras palavras, com o corte de pagamentos vedado pela Constituição Federal, a intenção é promover uma maior qualidade para os serviços públicos, além da segurança econômica dos profissionais que atuam na Administração, seja ela direta ou indireta.

Com tal prerrogativa dada à classe, mudanças em lei ou até mesmo reformas constitucionais que prejudiquem a remuneração da categoria passaram a ser ilegais. Mais do que isso: esse tipo de alteração para menos no valor dos recebíveis de funcionários públicos é considerado inconstitucional.

O que é a irredutibilidade salarial dos servidores públicos na prática?

A irredutibilidade nada mais é do que um princípio que proíbe a diminuição dos pagamentos dos servidores públicos. Além disso, essa restrição se aplica tanto para uma queda de pagamento direta como indireta, quando os superiores tentam reduzir os vencimentos com a subtração de tarefas do profissional.

Ou seja, em nenhuma das duas circunstâncias é permitido quebrar a irredutibilidade salarial dos servidores públicos. Então isso significa que está tudo garantido para os trabalhadores do funcionalismo? Não é bem assim. Confira mais abaixo possível situação que pode alterar esta garantia funcional.

A quem essa prerrogativa se destina?

De acordo com o inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal, os titulares de cargos e empregos públicos são os profissionais beneficiados com a irredutibilidade dos salários.

Nesse contexto, é preciso esclarecer que a regra não vale para as remunerações dos servidores públicos em cargos comissionados. Dessa forma, aquelas pessoas que trabalham em postos de livre nomeação — sem concurso público — podem, sim, sofrer corte em seus vencimentos. Contudo, mesmo no caso dos comissionados, a redução tem de ser aprovada em lei.

Por que existe a irredutibilidade salarial dos servidores públicos?

A irredutibilidade salarial dos servidores públicos permite salvaguardar o poder aquisitivo desses funcionários, como já dito.

E por qual razão isto é importante? Entre outros pontos, a medida também é instrumento que ajuda a combater a corrupção e a garantir o andamento dos serviços públicos. Veja a seguir explicações mais detalhadas sobre as razões do surgimento desse direito da categoria.

Proteger a remuneração

A proibição de corte nos salários é um direito constitucional dos servidores públicos que visa proteger o poder aquisitivo e a independência financeira dos mesmos.

Quando os candidatos prestam concursos públicos, os editais desses processos seletivos especificam os pagamentos mensais de cada uma das funções com vagas abertas.

Assim, essas pessoas usam o valor mencionado no edital para tomar a decisão de se preparar e se candidatar à vaga. Além disso, uma vez que o servidor público toma posse, assume compromissos econômicos em razão dessa quantia vinculada às tarefas que irá exercer.

Aliás, é muito comum que os aprovados em concursos públicos mudam de cidade e até de Estado para tomarem posse de seus cargos. Por esse motivo, seria injusto que houvesse uma retração dos pagamentos indicados após tal mudança na vida profissional e pessoal.

Assegurar o andamento do atendimento público

Em tese, quando um órgão público abre vagas em concursos, esses profissionais são chamados para atender às necessidades sociais específicas. Nesse contexto, pode-se citar como exemplos os serviços de saúde, segurança, educação, coleta de lixo, transporte, entre tantos outros.

Ou seja, os cargos não são criados à toa. Assim, não haveria como manter os serviços públicos em execução mediante a possibilidade de cortes no pagamento a qualquer instante. Por essa razão, a irredutibilidade contribui para a sobrevivência e manutenção dos serviços que a população precisa.

Agora, sem esse dispositivo, razões políticas poderiam motivar cortes arbitrários nas remunerações. Dessa forma, a ponta mais fragilizada dessa corda seria a própria população, especialmente os cidadãos mais vulneráveis economicamente.

Afinal de contas, para essas pessoas, o sistema público é a única maneira de acessar serviços essenciais, principalmente os das áreas da Saúde e da Educação. Logo, o quesito social também oferece contribuição para sustentar a existência da irredutibilidade salarial dos servidores públicos.

Dificultar a corrupção

A irredutibilidade dos salários também é tida como uma ferramenta de combate à corrupção. Isso porque, sem esse direito, ficaria mais fácil usar os cargos públicos de forma política por interesses escusos.

Frequentemente, a corrupção tem início com o abuso de poder. Diante disso, a falta de estabilidade no valor dos pagamentos poderia favorecer as atividades ilícitas.

Imagine-se, por exemplo, um prefeito ameaçando cortar o salário de um médico municipal que fizesse uma denúncia de corrupção em determinado posto de saúde. Em outras palavras, sem essa prerrogativa, abre-se espaço para o uso abusivo dos cargos públicos.

Consequentemente, haveria mais chances de perseguições, retaliações e episódios de censura. Com a irredutibilidade, os funcionários públicos contam com maior segurança para denunciar crimes cometidos em órgãos e governos. Ou seja, no final, toda a sociedade se beneficia com a regra.

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Qual é a polêmica da proibição de cortes nos salários levada ao STF?

Recentemente, um importante processo judicial relativo ao princípio da irredutibilidade dos salários dos servidores foi decidido pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que é a última instância do Poder Judiciário.

Alguns partidos políticos ingressaram com uma ação para derrubar trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), alegando que tais dispositivos questionados abriam brechas para a diminuição dos salários dos servidores públicos.

Conforme o texto original da lei, quando o teto das despesas com pessoal fosse ultrapassado, os chefes do Poder Executivo poderiam reduzir os pagamentos dos servidores na proporção da carga horária em serviço.

Ou seja, na prática, seria possível encolher os vencimentos mediante a proporcional retração da jornada de trabalho em si. Devido ao processo judicial, essa parte da Lei de Responsabilidade Fiscla ficou suspensa por efeito de liminar desde 2002, nada menos do que 19 anos.

Decisão da Suprema Corte

Quando foi em junho de 2020, o STF deu a palavra final sobre a polêmica, declarando que o fim da irredutibilidade dos salários dos servidores públicos, promovida pela lei questionada, seria uma medida inconstitucional, ou seja, que violaria a Constituição. Para promover tal mudança, seria necessário uma nova redação na CF/88, e não apenas a edição de uma lei ordinária.

Com esse entendimento por parte do Supremo, a Administração Pública não tem o direito de diminuir o pagamento de seus trabalhadores. Essa restrição vale mesmo que esse órgão ou ente público esteja estourando o limite de despesas imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse julgamento, o placar a favor da proibição do corte de salários dos servidores foi de 7 a 4.

A Reforma Administrativa (PEC 32/2020) afetará esse direito?

A Reforma Administrativa, ou simplesmente PEC 32/2020, foi proposta pelo governo federal com o intuito de alterar substancialmente várias regras relativas aos serviços públicos, visando a modernização do Estado e a redução de despesas da máquina pública.

De acordo com a propositura, serão permitidas as reduções de pagamentos em até 25% das remunerações mensais. Os defensores da PEC 32 argumentam que os servidores atuais poderão escolher se ficam com o mesmo salário ou não. No entanto, nessa possibilidade, eles terão de trabalhar na carga máxima instituída para o posto em que tiverem sido empossados.

Por sua vez, as categorias representativas do funcionalismo público defendem que esse fato representaria um retrocesso nos direitos dos funcionários públicos, uma vez que parte dos servidores já atua por meio de expediente reduzido.

Dessa forma, em caso de aprovação dessa proposta de lei, os servidores que hoje já estão com a jornada diminuída teriam de voltar a cumprir a grade total para não ter descontos em suas remunerações.

Para ser aprovada, a PEC 32 necessita de 308 votos favoráveis na Câmara, em dois turnos de votação. Se realmente passar pelo crivo dos deputados, a proposta governamental segue para tramitação no Senado Federal. A PEC só pode vigorar se for aprovada pelo Congresso Nacional.

Os trabalhadores celetistas têm direito à irredutibilidade salarial?

O trabalhador com carteira assinada da iniciativa privada também tem direito à irredutibilidade salarial, pois esta prerrogativa está disposta no inciso VI do artigo 7 da Constituição Federal.

Contudo, existem duas exceções que permitem a redução do pagamento para os celetistas:

  • previsão estabelecida em convenção ou acordo coletivo;
  • casos de força maior ou prejuízos substanciais que afetem a situação da empresa. Nesse caso, a redução pode ser de no máximo 25%, sempre respeitando o piso salarial nacional.

Também é interessante lembrar que a reforma trabalhista de 2017 retirou do salário algumas verbas remuneratórias, que ficam de fora da proibição, isto é, podem ser cortadas, como diárias para viagem e ajuda de custo.

Qual a relação entre empréstimo consignado e a irredutibilidade salarial?

A irredutibilidade dos salários também funciona como instrumento que assegura as taxas de juros mais baratas nas operações de empréstimo consignado para trabalhadores com renda estável. Afinal, como os servidores públicos poderiam honrar suas dívidas de empréstimo consignado com o salário reduzido?

Ao fechar um contrato de tomada de crédito nesse modelo, o servidor tem um limite para financiar, sendo que a dívida é quitada por meio de prestações descontadas direto da folha de pagamento. Tal teto é denominado de margem consignável, que é a quantia máxima que pode ser subtraída dos vencimentos para pagar esse tipo de débito.

Geralmente, a margem consignável é de 35% da remuneração líquida do servidor – lembrando que, por força da Lei 11.131/2021, o valor foi ampliado para 40% até 31/12/2021, por causa da crise econômica provocada pela covid-19.

Em resumo, a proibição de reduzir os salários dos servidores públicos é uma regra assegurada na Constituição que visa uma série de objetivos para além da proteção da remuneração funcional.


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Redação BX Blue

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