Câmara aprova isenção do IR ao aposentado com sequelas da covid

Texto substitutivo garante isenção do IR para aposentados com sequelas da covid-19 e dispensa carência em benefícios por incapacidade.

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A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 22/09, projeto de lei que garante isenção do IR para aposentados, pensionistas e pessoas que recebem proventos de reforma que tenham ficado com sequelas da covid-19.

O texto aprovado pelo relator da proposta, deputado André de Paula (PSD-PE), foi o substitutivo, ou seja, uma versão com alterações em relação ao projeto original. O PL segue para o Senado Federal para debate e votação. 

Saiba mais sobre o substitutivo aprovado e o que pode mudar para os aposentados em relação ao IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física).

Entenda a aprovação da Câmara para a proposta de isenção do IR

O PL 1.100/2021 propõe a alteração da Lei 7.713/1988, que trata do imposto de renda, e da Lei 8.213/1991, a qual dispõe sobre a Previdência Social, para oferecer isenção de IR e dispensar o período de carência para obtenção de benefícios previdenciários

Criado pelo deputado federal Wolney Queiroz (PDT-PE) e apresentado ao Congresso em março de 2021, o texto original sugeria a isenção para proventos de aposentadoria ou reforma, bem como a dedução no imposto de renda de valores gastos com o tratamento contra o coronavírus.

Além disso, o PL mencionava a dispensa do prazo de carência na concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para pessoas com sequelas da covid-19.

De acordo com a proposta, eram consideradas complicações ou sequelas os seguintes sintomas: 

  • redução da capacidade motora;
  • redução da capacidade motora;
  • redução do desempenho cardiovascular;
  • redução da capacidade renal;
  • danos neurológicos e psicológicos associados ao coronavírus.

A versão inicial do projeto foi debatida e votada nesta semana. No entanto, o relator sugeriu algumas alterações ao texto, as quais foram aprovadas durante votação dos parlamentares.

O que diz o substitutivo?

É chamado de substitutivo o texto que faz mudanças consideráveis na versão original de um projeto. No caso do PL sobre a isenção do IR, a primeira alteração foi feita na ementa, com o ajuste de que a dispensa do período de carência será direcionada para benefícios por incapacidade, tais como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

A grande mudança feita pelo relator consiste no detalhamento de rendimentos que teriam direito à isenção do imposto e das doenças que resultariam na suspensão do prazo de carência para a concessão de benefício por incapacidade temporária.

O relator também traz o destaque para o fato de que a isenção deve ser concedida a partir de um apontamento médico.

Veja as regras previstas da nova versão da proposta legislativa, na íntegra:

  • Inclui os seguintes rendimentos na isenção do IR: aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; proventos de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma e valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário tiver complicações ou sequelas graves, decorrentes da covid-19, com base na conclusão de medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;
  • Lista as doenças que suspendem o período de carência para a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente: ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de doenças como tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), contaminação por radiação ou complicações e sequela graves decorrentes da Covid-19, com base em conclusão da medicina especializada

Veja mais: Vacinado contra covid-19? Veja como emitir o Certificado no portal Gov.br

O substitutivo traz, ainda, um artigo que menciona a criação de um regulamento para os critérios e condições para a manutenção dos benefícios referentes à complicação ou sequela grave ocasionada pelo coronavírus.

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Se aprovada, quando a isenção do IR passará a valer?

A nova versão do PL traz datas distintas para a validade da isenção do imposto e a suspensão do prazo de carência. 

Se o projeto for aprovado, a isenção passará a valer a partir do 1º dia do ano seguinte ao da publicação. Ou seja, se o PL for aprovado ainda em 2021, a isenção valerá a partir do dia 1º de janeiro de 2022. Já a suspensão do prazo de carência entrará em vigor assim que a legislação for publicada.

O que falta para o PL entrar em vigor?

Apesar de ter sido aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto ainda precisa da aprovação do Senado Federal. 

Somente se aprovado nas duas Casas legislativas é que o projeto é enviado para sanção presidencial, momento em que pode ser totalmente vetado, parcialmente vetado ou publicado na íntegra.

Quais são as regras atuais do imposto de renda para aposentados?

Os aposentados pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) que tenham 65 anos de idade ou mais possuem direito à isenção do IR, desde que recebam um valor mensal de até R$ 1.903,98 e anual de até R$ 24.751,74.

Aqueles que recebem uma quantia superior ao limite de isenção ou que possuem outras fontes de renda que ultrapassem o teto de isenção, devem pagar o percentual proporcional à sua renda e fazer a declaração anual do imposto de renda.

Quem tem empréstimo consignado deve declarar o imposto de renda?

Nem todos os aposentados que possuem contrato de empréstimo consignado ativo devem declarar o imposto de renda: a obrigação é somente se o contrato for de um valor igual ou superior a R$ 5 mil.

No momento da declaração, o tomador deve inserir o empréstimo na ficha “Dívidas e Ônus Reais”. Aqueles que não declararem o consignado no imposto de renda correm o risco de ser multados.


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Redação BX Blue

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