APROVADA! Lei da nova margem do consignado 2021 é sancionada

Publicado em: 30/03/2021

Matéria atualizada às 7h34 de 31/03/21 para acréscimo de informações.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei da nova margem do consignado. A lei 14.131/2021 foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira, 31. O prazo para sanção venceria no dia 01/04.

Confira as informações atualizadas da nova margem consignável!

Sanção da lei da nova margem do consignado

Bolsonaro sancionou o aumento da margem consignável sem vetos – ou seja, o texto aprovado no Congresso foi aprovado na íntegra pelo presidente da República.

Fonte: Diário Oficial da União

A confirmação de que o presidente Bolsonaro sancionou texto veio do deputado Capitão Alberto Neto, que foi o relator na Câmara do projeto oriundo da Medida Provisória 1.006/2020.

A ANEPS (Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País) também confirmou a sanção presidencial e, em nota oficial, ainda afirmou que irá buscar a aprovação de uma lei federal que torne definitiva a margem consignável de 40%.

A MP elevou a margem de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no ano passado. O texto da MP foi alterado na tramitação do Congresso, e ela passou a se chamar projeto de lei de conversão (PLV 2/21).  

Pra quem valerá a lei da nova margem do consignado?

O Congresso garantiu o benefício do aumento aos seguintes grupos:

  • aposentados e pensionistas do INSS;
  • militares das Forças Armadas;
  • militares dos Estados e do DF;
  • militares da inatividade remunerada;
  • servidores públicos de qualquer ente da Federação;
  • servidores públicos inativos;
  • empregados públicos da Administração direta;
  • autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação;
  • pensionistas de servidores e de militares; e
  • trabalhadores do mercado privado (CLT).

ConfiraAumento de 5% no limite do consignado: veja quanto pode ser liberado

Quando será possível realizar empréstimo consignado com a nova regra?

Logo após a entrada em vigor da nova margem consignável de 40%, que ocorreu nesta quarta-feira, 31/03.

Entretanto, isso pode levar alguns dias, tendo em vista que Dataprev e SIGEPE têm que ajustar os sistemas para que a nova margem seja mostrada no extrato e contracheque, respectivamente.

No caso dos servidores públicos, a margem terá início com a próxima folha de pagamentos, cuja previsão é de que seja em 26 de abril.

No ano passado, isso demandou umas duas semanas. Não há previsão se, agora, esse processo será mais rápido ou mais demorado, em nenhum dos dois casos.

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A margem adicional vale para quais empréstimos?

O novo limite valerá para todos os novos contratos de empréstimo consignado.

O que ocorrerá após o prazo de validade da margem estendida?

Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas com a margem adicional ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35%, será observado o seguinte:

  • ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas;
  • ficará vedada a contratação de novas obrigações.

Suspensão da cobrança do consignado

Bolsonaro sancionou também o dispositivo aprovado na Câmara e no Senado que faculta aos bancos a concessão de carência, por até 120 dias, para novas operações de crédito consignado, bem como para as que tenham sido firmadas antes da entrada em vigor da lei.

A carência na cobrança das parcelas do consignado dependerá, portanto, da negociação individual dos tomadores de crédito com a instituição financeira.

Caso o banco conceda a suspensão do consignado, ficará mantida, em qualquer dos casos, a incidência, durante o período de carência, de juros e demais encargos contratados.

Confira: Veja dicas para suspender o empréstimo consignado

Perspectivas para o mercado do consignado

A lei da nova margem do consignado vem em boa hora em razão da crise econômica decorrente da pandemia da covid-19.

Soma-se a este cenário o aumento da Selic, que serve como parâmetro para as demais taxas do mercado, e que tende a encarecer, a médio e longo prazo, todas as modalidades de empréstimos e financiamentos.

Leia tambémSaiba o impacto do aumento da Selic para o empréstimo consignado

Entretanto, vale reforçar que mesmo neste quadro de alta dos juros, o empréstimo consignado apresenta os menores juros do mercado. Como a parcela da dívida é descontada diretamente do salário ou benefício, não há risco de inadimplência para as instituições financeiras, o que é levado em consideração pelo mercado para a fixação dos juros.

Tire suas dúvidas sobre como calcular a margem consignável com o aumento


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