Conheça a Lei da Portabilidade do Empréstimo Consignado

A portabilidade do empréstimo consignado é regida pela chamada lei da portabilidade de crédito, que é uma Resolução estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central, válida para todos os empréstimos pessoais, realizados por pessoas físicas.

Aproveite para saber mais sobre essa lei e as regras para migração da sua dívida para outro banco.

Qual é a lei da Portabilidade de Crédito?

A Resolução de nº 4292 de 20 de dezembro de 2013 dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas naturais. Essa resolução altera a resolução nº 3.401, de 6 de setembro de 2006 e dá também outras
providências.

A atualização foi realizada com o objetivo de promover e permitir mais segurança e transparência para o consumidor que desejar migrar o seu crédito contratado em determinado banco, para outro.

Veja em detalhes os pontos mais importantes sobre a lei da portabilidade de crédito.

Definições

Para efeitos da lei entende-se como:

  • Portabilidade: transferência de operação de crédito de instituição credora original para instituição proponente, por solicitação do devedor;
  • Instituição credora original: instituição financeira credora na operação de crédito objeto da portabilidade;
  • Instituição proponente: instituição financeira receptora da operação de crédito objeto da portabilidade; e
  • Devedor: pessoa(s) natural(ais) titular(es) da operação de crédito objeto da portabilidade.

Forma de realização

A Resolução estabelece que a transferência de operação de crédito entre instituições financeiras só pode ser realizada de forma eletrônica, não sendo permitida, portanto, qualquer outra forma alternativa para atingir o resultado semelhante ao da portabilidade.

A troca de informações entre as instituições credora original e proponente ocorrerá por meio de sistema de registro de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, utilizando-se um código de identificação específico.

Informações financeiras necessárias

Para formalização da portabilidade de crédito, a instituição proponente deve encaminhar requisição de portabilidade à instituição credora original solicitando no mínimo:

  1. número da inscrição do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  2. número do contrato da operação de crédito objeto da portabilidade atribuído pela instituição credora original;
  3. proposta de crédito da instituição proponente ao devedor, contendo a taxa de juros anual, nominal e efetiva, o Custo Efetivo Total (CET), o prazo da operação, o sistema de pagamento e o valor das prestações;
  4. três datas de referência para o cálculo do saldo devedor da operação de crédito objeto da portabilidade, quando se tratar de operação de crédito imobiliário;
  5. índice de preço ou base de remuneração a ser utilizada na operação de crédito proposta, quando houver;
  6. número do telefone do devedor, incluindo o código de Discagem Direta a Distância (DDD); e
  7. endereço completo, com o Código de Endereçamento Postal (CEP), da instituição proponente, para recepção de documentação relativa à portabilidade.

Essas informações são muito relevantes, uma vez que detalham especialmente as condições do(s) contrato(s).

Solicitação (resposta)

A resposta à solicitação deve incluir, no mínimo, as seguintes informações:

  1. o saldo devedor da operação de crédito objeto da portabilidade: a) nas datas de referência, quando se tratar de operação de crédito imobiliário; ou b) na data de envio da informação, para as demais operações de crédito;
  2. o prazo remanescente e a data de vencimento da última parcela da operação de crédito objeto da portabilidade; e
  3. os dados necessários à efetivação da transferência de recursos.

Liberação das informações

Todas as instituições financeiras devem divulgar a seus clientes as informações necessárias para a portabilidade. Vale lembrar que a portabilidade é um direito. Além disso, devem explicitar essa garantia assim como os procedimentos para sua solicitação nas dependências das lojas ou correspondentes assim como nos sites.

Da mesma forma devem fornecer ao titular do(s) contrato(s), por meio físico ou eletrônico as informações constantes na requisição de portabilidade:

  1. número do contrato;
  2. saldo devedor atualizado;
  3. demonstrativo da evolução do saldo devedor;
  4. modalidade;
  5.  taxa de juros anual, nominal e efetiva;
  6. prazo total e remanescente;
  7. sistema de pagamento;
  8. valor de cada prestação, especificando o valor do principal e dos encargos; e
  9. data do último vencimento da operação.

O prazo não pode ser superior a um dia útil, a contar da data de solicitação.

Valores e prazos

O valor e o prazo da operação na instituição proponente não podem ser superiores ao saldo devedor e ao prazo remanescente da operação de crédito objeto da portabilidade na data da transferência de recursos.

Se isso ocorrer, a instituição proponente deve obter do devedor a manifestação formal e específica de sua concordância com o aumento do valor da prestação.

Pagamento da dívida original

A proponente é quem fica responsável também pelo pagamento ao banco original. No mercado essa operação é popularmente conhecida como “comprar a dívida”. Portanto, a instituição B, compra a dívida da instituição A e a paga antecipadamente.

No entanto, para que esse pagamento ocorra, a instituição credora original deve solicitar à instituição proponente, em até cinco dias úteis contados a partir da data de recebimento da requisição do pagamento. Ou seja, a transferência dos recursos necessários à efetivação da portabilidade. O pagamento só pode ser realizado via TED (Transferência Eletrônica Disponível). No caso do crédito imobiliário, esse pagamento deve ocorrer em uma das datas citadas no documento.

O valor das prestações mencionado quando sujeito a índice de preço ou a base de remuneração variável ao longo do contrato, deve ser apurado com base nos valores desses parâmetros vigentes na data de envio da informação.

Se o devedor decidir não dar continuidade ao processo, a instituição credora original deve informar essa decisão à instituição proponente em até dois dias úteis, contados a partir da formalização da desistência pelo devedor.

A instituição credora original deverá manter em seus registros documentação comprobatória da decisão de não efetivação da portabilidade por parte do devedor. Nas demais operações de crédito a data da transferência coincidirá com a data do recebimento das informações.

Importante: nenhum dos custos operacionais podem ser repassados ao devedor.

Portabilidade do Empréstimo Consignado

Embora a Resolução não cite nada sobre o empréstimo consignado, modalidade em que as parcelas são descontadas direto do salário ou benefício INSS, são aplicadas as mesmas regras.

Vale lembrar que o contrato do crédito consignado precisa ser averbado pelo banco e pelo órgão pagador. Ou seja, o contrato anterior é cancelado e renovado com o novo banco, sob novas condições.

É por isso que a portabilidade do empréstimo consignado pode levar, em média, de 15 até 20 dias úteis.

Agora que você já sabe mais sobre a lei da portabilidade de crédito, pode reavaliar seu(s) contrato(s) atual(ais).

 

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