Saiba TUDO sobre a Lei do Empréstimo Consignado nº 10.820/2003

A Lei do Empréstimo Consignado nº 10.820/2003, rege a modalidade de empréstimo que permite o desconto em folha de pagamento.

Apesar de parecer antiga e defasada, essa lei é essencial ainda hoje. Então, aproveite para ver os principais pontos do que diz a lei, de forma simplificada.

Lei nº 10.820/2003

A lei 10.820 de 17 de Dezembro de 2003, assinada pelo então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências.

Foi criada com o objetivo de ajudar a regulamentar essa opção de crédito e dar ainda mais segurança para quem o solicita.

Para os fins desta Lei, são consideradas consignações voluntárias as autorizadas pelo empregado.

Atualizações da Lei do Empréstimo Consignado

A primeira atualização da Lei 10.820 de 2003 foi dada pela Lei nº 13.172, de 2015. Desde então, não houve nenhuma mudança.

Alguns Projetos de Lei foram criados mas não entraram em votação e, por isso, não tiveram sequência. As principais atualizações ficam por conta das leis específicas (de cada convênio como citado anteriormente).

A quem se aplica

A Lei do Empréstimo Consignado se aplica aos:

  • empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

A mesma Lei-Base foi utilizada na criação de outras leis para atendimento à outros tipos de convênios. Diante disso, existem leis complementares que podem tratar de termos específicos, como no caso dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social, que contam com as portarias do INSS.

Cada Estado ou Município também pode ter regras específicas, no caso dos Servidores Públicos, por exemplo. Os Servidores Públicos Federais (SIAPE) respeitam as regras estabelecidas pelo Governo Federal.

Definições

A lei traz algumas convenções importantes, a saber:

  • O empregador neste contexto é a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista e o empresário;
  • O empregado é aquele assim definido pela legislação trabalhista;
  • Instituição consignatária é aquela autorizada a conceder empréstimo ou financiamento, que pode realizar operação com cartão de crédito ou de arrendamento mercantil;
  • Mutuário é o empregado que assina contrato com a instituição consignatária;
  • As importâncias devidas em dinheiro pelo empregador ou empregado em razão da rescisão do contrato de trabalho são chamadas de verbas rescisórias;
  • A instituição financeira mantenedora é entendida como aquela que mantem as contas de crédito da remuneração dos empregados;
  • O desconto, propriamente dito, é o ato de descontar na folha de pagamento ou em momento anterior ao do crédito devido pelo empregador ao empregado. Esse crédito pode ser a remuneração disponível ou verba rescisória.
  • Remuneração disponível são os s vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias.

Tipos de desconto autorizados na folha de pagamento

Entre os descontos autorizados em folha estão:

  • pagamento de empréstimos;
  • financiamentos;
  • cartões de crédito;
  • operações de arrendamento mercantil (leasing).

Cada operação deve contar com um contrato específico celebrado com o banco. A unificação de diferentes dívidas referentes à mesma operação pode ser realizada com a portabilidade de crédito.

Limite dos descontos

Conforme disposto no inciso 1º do artigo 1º o limite autorizado é de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

  • a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito;
  • a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos na Lei do Empréstimo Consignado observará, para cada mutuário, o seguinte limite:

  • a soma dos descontos não pode ultrapassar 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5% (cinco por cento) para as despesas com o cartão (citadas acima).

Esse valor é popularmente conhecido como margem consignável. Sendo a margem consignável para empréstimo de 30% e a margem consignável para cartão de 5%.

Bloqueio para empréstimos

A solicitação do bloqueio do empréstimo consignado pode ser solicitada a qualquer momento, impedindo assim novos descontos em folha. Essa regra não se aplica aos descontos autorizados em data anterior à da solicitação do bloqueio.

Mais uma vez, os beneficiários INSS devem respeitar procedimentos específicos do INSS para bloqueio e desbloqueio do benefício para novos empréstimos ou em caso de fraude.

Empréstimo Consignado com garantia do FGTS

Os empregados de empresas privadas podem oferecer o FGTS como garantia do pagamento da dívida. Esse valor é limitado a 10% (dez por cento) do saldo da conta vinculada. A multa que é paga pelo empregador pode ser utilizada em sua integridade 100% (cem por cento).

Essas regras são válidas se não houver demissão por justa causa, por causa recíproca ou por força maior. Essa atualização foi incluída pela Medida Provisória nº 719 de 2016.

O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento. No entanto, responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de contratações que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados.

Obrigações do empregador

Entre as obrigações do empregador previstas na Lei estão:

  • disponibilizar ao empregado e às instituições consignatárias as informações necessárias para a contratação da operação de crédito ou arrendamento mercantil, atendendo à solicitação do empregado;
  • tornar disponíveis aos empregados, bem como às respectivas entidades sindicais que as solicitem, as informações referentes aos custos da operação;
  • efetuar os descontos autorizados pelo empregado, inclusive sobre as verbas rescisórias, e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo previstos em regulamento.

Vale lembrar que é vedado ao empregador impor qualquer condição que não esteja prevista na Lei ou em seu regulamento para a efetivação do contrato e a implementação dos descontos autorizados.

É facultado ao empregador descontar na folha de pagamento do mutuário os custos operacionais decorrentes da realização de qualquer uma das operações citadas.

O(s) desconto(s) mensais devem ser obrigatoriamente discriminados no demonstrativo de rendimentos do empregado. Essa cobrança tem preferência sobre outros descontos da mesma natureza e que venham a ser autorizados posteriormente.

O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível.

Em outras palavras, isso quer dizer que o repasse ao banco deve ocorrer em qualquer hipótese.

Análise e aprovação de crédito

A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária. Assim, tanto os valores quanto as demais condições serão objeto de livre negociação entre a instituição financeira e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento.

Os empregadores podem sem ônus fechar acordo com as instituições financeiras a fim de oferecer mais opções aos seus funcionários.

O mesmo vale para as entidades e centrais sindicais.

Firmado o acordo e, desde que atendam as condições previstas anteriormente, a instituição consignatária não pode negar a celebração da operação.

Empréstimo Consignado para Beneficiários INSS

Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder com os descontos em folha de pagamento, observadas as normas editadas pelo INSS.

Leia tambémO que muda com as novas regras do Empréstimo Consignado INSS 2019?

Da mesma forma os descontos não podem ser superiores a 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) para pagamento da dívida do cartão de crédito consignado.

Sem dúvida, a Lei 10.820/2003 foi e é ainda um importante marco para a regulamentação do empréstimo consignado no País.

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