No último sábado, 22/05, entrou em vigor Lei da Paraíba que impede o mercado financeiro de cobrar juros e multas de servidores da Paraíba em situações de inadimplência nos contratos de financiamento, como o empréstimo consignado. A lei também prevê regras específicas para a consignação.
Proposta pela deputada Pollyana Dutra (PSB-PB), a lei é uma resposta à situação gerada por uma norma que vigorou ao longo de 2020, em meio à pandemia da covid-19. A nova lei se aplica nos casos de inadimplência involuntária, isto é, que decorre da boa-fé do consumidor, diante de imprevistos ou força maior.
Em 2020, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou a suspensão, durante o período da pandemia, das parcelas de empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais.
Mas após seis meses que a norma estava em vigor, o Supremo Tribunal Federal considerou a lei inconstitucional – e, a partir de então, criou-se o cenário da inadimplência dos servidores nos consignados, ensejando a cobrança de juros, multas e outros encargos.
Nova lei protege servidores ao afastar juros e multas
A Lei 11.962/2021 foi criada em colaboração com o Fórum de Servidores Públicos da Paraíba, com objetivo de preservar a categoria de servidores, além dos demais consumidores do Estado, dos possíveis transtornos econômicos trazidos durante a pandemia.
Até a promulgação da lei, as instituições financeiras cobravam multas e juros sobre as parcelas dos empréstimos consignados em atraso, decorrentes do período em que estava valendo a suspensão dos pagamentos. Nas condições antigas, os servidores poderiam chegar a comprometer mais de 60% do salário para a quitação da dívida, em um único mês.
Confira diversos produtos consignados.
O que muda com a lei
A nova lei traz três principais pontos, os quais dizem respeito à cobrança de juros, inscrição do nome do consumidor em serviços de proteção ao crédito e da cobrança da parcela atual mais a parcela vencida. Veja os detalhes a seguir:
- instituições financeiras não poderão mais cobrar juros e multas em situações de inadimplência involuntária;
- o consumidor não terá o nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito;
- a cobrança da parcela vencida não poderá ser cobrada no mesmo mês de desconto em folha da parcela atual do consignado, mesmo que o desconto seja feito em conta corrente ou boleto bancário.
As instituições financeiras que descumprirem as regras acima estarão sujeitas a multas nos valores de 500 a 5.000 Unidades de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), que neste mês valem R$ 54,94.
O que fazer para evitar a inadimplência?
Embora a nova lei atue em favor dos servidores e consumidores inadimplentes, ela é válida apenas dentro do Estado da Paraíba.
Para os casos em que a lei não for aplicável, por diferentes razões, existem outras alternativas no âmbito da modalidade de empréstimo consignado que podem ser utilizadas, como a portabilidade e o refinanciamento.
Portabilidade de crédito
A portabilidade é uma operação disponível para quem já possui um contrato de empréstimo consignado ativo, mas deseja transferir a dívida para outro banco.
Isso pode ser feito por motivos variados, mas normalmente acontece quando uma instituição financeira oferece juros mais baixos. Nesse caso, o contrato do empréstimo atual é transferido para outro banco, que ofereça melhores condições.
A portabilidade pode ser feita completamente online. Os passos para realizar o procedimento incluem a solicitação do saldo devedor para o banco atual, a seleção do banco para fazer a migração da dívida, seguido do contato com a nova instituição para fazer o pedido de portabilidade.
- Veja também: Vale a pena fazer portabilidade de crédito?
Refinanciamento da dívida
O refinanciamento do empréstimo consignado é uma opção para quem deseja reduzir as parcelas de empréstimo ou precisa de mais dinheiro. Diferente da portabilidade, em que a dívida é transferida para um novo banco, no refinanciamento um novo acordo é feito com o mesmo banco.
À medida que as parcelas são pagas, a dívida fica menor e o valor quitado fica disponível para ser utilizado novamente, por meio de um novo empréstimo, ou para renegociar o que ainda falta ser pago.
Nessa última opção, as parcelas podem ser diluídas em mais tempo, o que reduz o valor das mensalidades. O procedimento pode ser feito mediante o contato com o banco onde o empréstimo foi contratado.
Suspensão do pagamento das parcelas do consignado
Estão em andamento no Congresso pelo menos cinco projetos de lei que propõem a suspensão do pagamento das parcelas do empréstimo consignado durante o período de calamidade pública relacionado à covid-19.
O mais antigo deles, o PL 1.160/2020, foi alterado pelo relator responsável, o deputado Fábio Trad, sob o argumento de que já existem medidas semelhantes em vigência.
No entanto, não há medidas que obrigam especificamente a suspensão de pagamento. A Lei 14.131/2021, que aumentou a margem consignável, prevê apenas a possibilidade de os bancos concederem a suspensão, por até 120 dias, caso assim o desejam, conforme negociação caso a caso.
Se o PL substitutivo do deputado Trad for aprovado, a possibilidade de renegociação de dívida será estendida para servidores ativos e inativos, além de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social.
Conheça outras regras do consignado para servidores estaduais
A modalidade de empréstimo consignado é regulamentada pela Lei 10.820/2003, com regras específicas válidas para todo o país.
Entretanto, alguns Estados também possuem medidas específicas voltadas para servidores públicos estaduais, que valem apenas no Estado em que a norma foi promulgada.
Confira a seguir uma lista com as principais condições de empréstimo consignado para os servidores estaduais:
- desconto das parcelas do empréstimo consignado na folha de pagamento;
- taxas de juros até 10 vezes mais baratas quando comparadas a outras modalidades de empréstimo;
- prazo de 96 meses para a quitação do empréstimo;
- possibilidade de contratar empréstimo dos 21 aos 80 anos de idade;
- averbação do contrato online;
- liberação do dinheiro em até 72 horas.
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